Lei de Cotas completa 31 anos

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A psicóloga e coordenadora de projetos do Instituto Ester Assumpção, Cíntia Santos, destaca que falta um olhar mais atento do mercado para que esses indivíduos sejam melhores absorvidos e que a inclusão deve ser feita pela capacidade do profissional e não por mero cumprimento de norma

O mês de julho celebra, em 24 de julho, o aniversário da Lei de Cotas, um marco importante para as pessoas com deficiência. Criada no início dos anos de 1990, a norma jurídica 8.213/1991 estabelece um percentual obrigatório de 2 a 5% de contratação de pessoas com a condição em organizações com 100 ou mais colaboradores. No entanto, muitas ainda fazem a inclusão destes cidadãos apenas para falar que cumprem a lei.

Em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, está sediado o Instituto Ester Assumpção, organização não governamental e sem fins lucrativos que tem como objetivo promover a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, por meio da educação e de oportunidades no mercado de trabalho. A psicóloga e coordenadora de projetos da entidade, Cíntia Santos, avalia que a inclusão de profissionais com algum tipo de deficiência nas empresas ainda não é feita de forma suficiente.

5364fa3aa1b50b80cf1738e0a27e53dc mediumA especialista, que lida direto com organizações de variados segmentos, destaca que, mesmo havendo um aumento da participação de profissionais com deficiência no mercado nos últimos anos, apenas 1% das vagas de empregos formais são ocupadas por pessoas com a condição. “O direito ao trabalho para a pessoa com deficiência está garantido na Constituição Federal e em tratados e normas internacionais das Organizações Internacional do Trabalho (OIT) e das Nações Unidas (ONU), das quais o Brasil é signatário. A boa notícia é que nos últimos anos houve um aumento de 20% na participação deles no mercado de trabalho e a triste, é que mesmo com isso, temos pouco a se comemorar já que ainda enfrentamos a baixa adesão das empresas a esta norma. O Brasil possui 46 milhões de pessoas com deficiência e destas, 31 milhões em idade produtiva segundo os últimos dados do Censo/IBGE. Porém, somente 418 mil profissionais com deficiência estão empregados e isso representa menos de 1% dos empregos formais existentes no país, o que é um absurdo”, comenta Cíntia Santos, que mencionou dados do Ministério da Economia (ME).

Segundo coordenadora de projetos do Instituto Ester Assumpção, uma das dificuldades encontradas no cumprimento da Lei de Costas é que ela não é específica no que diz respeito à distribuição das vagas pela severidade das deficiências. “Não existe uma definição de um número específico vagas para cada grau de comprometimento. Sendo assim, a maioria das empresas opta por pessoas com deficiências mais leves, já que, no entendimento dessas organizações, é muito fácil contratar uma pessoa com pouco ou nenhuma necessidade de adaptação. Mas é preciso lembrar que não basta apenas contratar a pessoa para de fato se tornar empresa inclusiva. É preciso qualificar e adaptar o local de trabalho e a cultura organizacional para que seu potencial seja aproveitado”, salienta.

Multa

A psicóloga lembra que a Lei de Cotas é fiscalizada. “Muitas organizações só fazem a contratação dessas pessoas para afirmarem que cumprem a lei. Só que existe fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho para saber se elas estão ou não fazendo valer a legislação. Caso não estejam e sejam pegas de surpresa, a multa que pode chegar até R$ 241 mil, sendo aplicada não apenas uma vez, mas por diversas vezes caso haja continuidade na irregularidade. De qualquer forma, para mudar esse quadro, precisamos fazer com que a lei se torne suficiente de verdade, abrindo portas para profissionais com deficiência, e promovendo a inclusão, não apenas no ambiente laboral, mas na sociedade como um todo”, conclui.

Plataforma de oportunidades

O Instituto Ester Assumpção atua como elo entre organizações e profissionais com deficiência que buscam uma oportunidade. A instituição divulga em sua plataforma, que 100% acessível, várias oportunidades de trabalho. O link para acesso às oportunidades é o www.ester.org.br, aonde candidatos podem visualizar vagas e cadastrar currículos e empresas podem disponibilizar suas demandas por profissionais.

Instituto Ester Assumpção

Fundado no ano de 1987, o Instituto Ester Assumpção é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos criada por Ester Assumpção, educadora nacionalmente conhecida pelo caráter pioneiro e inovador no campo da educação. A instituição atua no campo da inclusão da pessoa com deficiência e tem como foco contribuir para a construção de uma sociedade mais inclusiva, onde a diversidade seja aceita e respeitada na sua integralidade. As principais frentes de atuação são a qualificação e inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e a consultoria para que as organizações se adequem e cumpram o papel social de promover a inclusão.

Site: https://www.ester.org.br

Instagram: https://www.instagram.com/institutoesterassumpcao/

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