MEI precisa emitir nota fiscal? Entenda como funciona a legislação

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Uma das grandes dúvidas dos microempreendedores é se o MEI precisa emitir nota fiscal ou não. Afinal, a questão pode influenciar muito a vida tributária da pessoa e seus gastos.

A emissão de notas fiscais é uma tarefa trabalhosa e que pode gerar alguns encargos para quem a realiza. Por isso, nos casos em que elas não são absolutamente necessárias, o mais interessante é evitar emiti-las para não ter gastos a mais no seu negócio.

No entanto, quais casos são esses? Vamos descobrir a seguir!

O que é o MEI?

Para entender se o MEI deve ou não emitir nota fiscal, precisamos em primeiro lugar definir do que estamos falando.

O MEI (ou Microempreendedor Individual) é um programa do governo federal com o objetivo de formalizar e conceder apoio para milhões de microempreendedores no país que, outrora, atuavam de forma informal e autônoma.

Um dos benefícios do programa é permitir que o microempreendedor tenha acesso ao sistema previdenciário e que tenha uma vida tributária mais simples e facilitada.

Em contrapartida, o MEI (que é a pessoa que opta pelo sistema) deve pagar uma contribuição mensal onde estão reunidos todos os impostos referentes a sua atividade profissional e ao seu sistema previdenciário.

O programa é tão bem sucedido que, atualmente, atende mais de 8 milhões de pessoas, que executam trabalhos essenciais e diferenciados para a nossa economia, como motoristas de aplicativos, costureiras, profissionais freelancers e muitos mais.

Para ser um MEI é necessário ter um faturamento anual máximo de R$80.000,00 e ter, no máximo, 1 funcionário que ganhe um salário mínimo. Mais do que isso, o empreendedor deve se encaixar no Simples Nacional.

Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?

Agora que entendemos o que é o microempreendedor individual, chegamos ao ponto central da questão: afinal, o MEI precisa emitir nota fiscal ou não?

A resposta, infelizmente, não é simples. Afinal, o MEI precisa emitir nota fiscal sim, mas apenas em alguns casos. Em outros, não é necessário.

Vamos lá! Explicaremos de uma forma melhor.

O MEI só tem a obrigação de emitir a nota fiscal nas vendas ou nas prestações de serviços que são realizadas para outras pessoas jurídicas, no caso, para outras empresas, sejam elas de quais portes forem.

Nas vendas e prestações de serviços para o consumidor final, o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal, EXCETO se o consumidor exigir a emissão.

Isso vale tanto para vendas locais quanto para vendas interestaduais, nas quais poderia incidir o ICMS, um complexo imposto com cálculo que varia dependendo do local de origem e de destino.

Independentemente de ter ou não de emitir a nota fiscal, o MEI não deve em nenhuma hipótese adquirir um produto ou serviço sem que haja o documento fiscal. Afinal, ele é uma pessoa jurídica e deverá receber a nota fiscal de qualquer outra pessoa jurídica, inclusive outros MEIs.

Para ficar mais fácil de compreender a situação, vamos conferir dois exemplos que ajudam a entender a obrigatoriedade da emissão ou não de nota fiscal.

Suponha que uma costureira que trabalha no regime de MEI é contratada por uma pessoa física para confeccionar uma blusa especial de moletom.

Essa costureira NÃO precisa emitir a nota fiscal para essa cliente. No entanto, imagine que, após a entrega do produto, a cliente peça pela nota fiscal. Nesse caso, o MEI passa a ser obrigado a fornecer o documento.

Já a mesma costureira, se for contratada para entregar uma encomenda de uniformes escolares para um colégio da sua cidade, deverá emitir a nota fiscal normalmente, mesmo que a instituição de ensino não peça.

Quais os benefícios que o MEI tem?

Em troca de pagar a contribuição mensal (que gira ao redor dos R$50, quase R$60), o MEI conta com uma série de benefícios muito úteis para a sua atuação profissional. Confira quais a seguir.

Segurança previdenciária

Um dos principais benefícios de se formalizar como MEI é ter direito à aposentadoria e todos os recursos previdenciários que o INSS oferece para o trabalhador normal.

O MEI, depois de determinado período de contribuição, pode se aposentar recebendo o benefício diretamente do INSS.

Além disso, também pode obter seguro-maternidade e outros benefícios, inclusive em caso de acidente de trabalho.

Para isso, no entanto, pode ser necessário contratar um advogado previdenciário específico de sua cidade.

Facilidade com impostos

A vida tributária de um MEI é muito mais fácil do que a de outros empreendedores. Como ele só precisa pagar uma contribuição mensal e só emite notas fiscais em determinados casos, nem precisa contratar apoio para o setor.

É por isso que muitas empresas nem sequer oferecem serviços para MEI. Os que oferecem, pensam sempre em dicas de empreendedorismo e que possam fazer com que o empreendedor cresça para se tornar Simples Nacional.

E aí, aprendeu se o MEI deve emitir nota fiscal ou não? Basta se perguntar se o serviço é realizado para uma empresa ou não.

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