Para especialista da Innocenti Advogados, veto a projeto que dava poderes maiores a síndicos confirma prevalência da decisão dos moradores

0

Medida que impedia despejo durante a crise, também vetada pelo presidente, é controversa, já que envolve interesses opostos e igualmente legítimos.

A advogada Priscilla Sanches, da Innocenti Advogados, entende que os vetos que o presidente Jair Bolsonaro aplicou à lei recentemente aprovada pelo Congresso Nacional que flexibilizava algumas normas do direito privado durante a pandemia contribuíram para manter o equilíbrio das relações.

Em maio, o Congresso aprovou um projeto de lei que instituía normas transitórias e emergenciais com o objetivo de regular as relações jurídicas de direito privado enquanto durar a pandemia de Covid-19 no Brasil. O projeto se transformou na Lei Ordinária 14.010 e foi publicada, com os vetos presidenciais, no Diário Oficial da União em 12 de junho de 2020.

Entre os pontos vetados consta artigo que dava aos síndicos o poder de barrar festas em condomínios durante a pandemia. Em uma rede social, o presidente afirmou que “qualquer decisão de restrição nos condomínios deve ser tomada seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas”.

Sanches explica que, se o texto original fosse aprovado na íntegra, a lei criaria uma espécie de “supersíndico”, com plenos poderes para determinar sozinho as regras a serem aplicadas no condomínio, inclusive em relação às áreas privativas. “Toda mudança deve passar pela assembleia de moradores, o que evita abusos e possibilita a adoção de medidas adequadas à realidade do local onde o condomínio está inserido”, explica Priscilla.

Outro dos pontos vetados foi o dispositivo que impedia a concessão de decisões liminares (provisórias) para despejo de inquilinos durante a crise causada pela Covid-19. Dessa forma, as desocupações de imóveis em áreas urbanas poderão continuar ocorrendo sem impedimento legal.

A advogada pontua que essa é uma questão delicada, já que envolve interesses opostos e igualmente legítimos: de um lado, a garantia ao direito de moradia do locatário durante o período de crise e, de outro, a garantia ao recebimento da renda pelo locador, que também precisa se manter nessa época conturbada. “O princípio da dignidade da pessoa humana, que norteia o direito brasileiro, pode ser invocado para ambas as partes, o que torna necessária a análise mais detalhada de cada caso e possivelmente explica o veto de regra que trazia solução única”, completa.

Para mais informações, entrar em contato com Alessandra Milanez – (11) 97691-8860

Julgamento Caso Kiss: para Promotor aposentado não houve dolo no caso da boate Kiss
Clique Aqui e Saiba Mais!
Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais