Prefeitura do Rio obtém liminar que impede o Governo do Estado de reter ISS

A Prefeitura do Rio, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), obteve liminar, na Justiça, impedindo o Governo do Estado de reter cotas do Imposto Sobre Serviços (ISS). Somente este ano, já são mais de R$ 50 milhões em ISS retidos pelo Estado.

Em sua decisão, a juíza Katia Cristina Nascentes Torres destacou que não há nenhuma previsão legal para essa retenção por parte do Governo do Estado e que a prática é uma ofensa ao pacto federativo. De acordo com a Constituição Federal, o ISS é um tributo municipal, cujas receitas são devidas aos Municípios brasileiros e não aos Estados.

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