Nova lei para um antigo problema: a violência doméstica e familiar contra a mulher

A Lei nº
11.340, publicada em 07 de agosto de 2.006, e que entrará em vigor 45 dias após
a publicação, criou instrumentos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, que é problema antigo, dos mais graves e corriqueiros no
Brasil.

Referida legislação é
oportuna e importante não só para trazer eficácia aos tratados internacionais
subscritos pelo Brasil, mas especialmente para tornar concreto aquilo que vem
estabelecido no artigo 5º, § 8º, da Constituição Federal de 1988: “O Estado
assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

Para os efeitos da Lei
comentada, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico, e ainda dano moral ou patrimonial.

Há muitas
novidades e diretrizes estabelecidas pela nova Lei, e dentre os principais
aspectos merecem menção:

1 – o
juiz deverá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à
remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou
indireta, bem como a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o
afastamento do local de trabalho, por até seis meses;

2- a
autoridade policial deverá, ao atender a mulher ofendida, garantir proteção
policial, quando necessário, e comunicar de imediato o Ministério Público e o
Poder Judiciário; encaminhar a mulher ao hospital ou posto de saúde e ao
Instituto Médico Legal; fornecer transporte à ofendida e aos seus dependentes
para abrigo ou local seguro, nas situações que envolverem risco de vida; se
houver necessidade, acompanhar a ofendida para possibilitar a retirada de seus
pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; e informar à
ofendida todos os direitos conferidos na Lei e os serviços disponíveis;

3- nas
ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será
admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente
designada para tal fim, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério
Público;

4- é
vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária,
bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;

5- em
qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, é possível a
prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento
do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial;

6- a
ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor,
especialmente ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do
advogado constituído ou do defensor público, e a ofendida não poderá entregar
intimação ou notificação ao agressor;

7-
constatada a prática da violência, o juiz poderá aplicar ao agressor, em
conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas
de urgência: suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação
ao órgão competente; afastamento do lar, domicílio ou local da convivência com
a ofendida; proibição de aproximação do agressor da ofendida, de seus
familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes
e o agressor; proibição de contato com a ofendida, seus familiares e
testemunhas por qualquer meio de comunicação; e prestação de alimentos
provisionais ou provisórios.

É certo que leis não são
suficientes para mudar comportamentos sociais, mas também não há dúvida que uma
legislação bem delineada e aplicada tem algumas funções e efeitos, tais como: 1
– pedagócios/educativos, pois o simples fato da
existência da norma resulta na convicção de que o que vem prescrito é mais
conveniente para a coexistência social; 2 – conservadores, devido ao caráter
estático que apresentam ao garantir a manutenção da paz social; 3 –
transformadores, pois são um importante agente de
mudança social, porque dirigem e ordenam o processo de desenvolvimento; 4 –
ordenadores, na medida em que impõem um dever, uma diretriz ao comportamento
humano, sendo instrumento de realização de uma ordem.

O que se espera é a
efetiva aplicação da Lei e que daí decorram importantes modificações no seio da
sociedade. Não é mais possível aceitar o império da impunidade e da insegurança
familiar e social. É urgente que o Brasil realmente se transforme num Estado
Social e Democrático de Direito, em que haja inclusão social, justiça e
respeito aos direitos e garantias fundamentais.