O desarmamento no Brasil

Resumo: O presente artigo tem por finalidade explorar o Estatuto do Desarmamento, bem como dar uma breve leitura sobre os vários impactos que o mesmo causou na sociedade nos últimos anos, trataremos também da cultura Brasileira para com as armas e seus impactos sociais e jurídicos.[1]

Palavras Chave: Porte de arma, Posse de arma, Estatuto do Desarmamento, segurança pública.

Abstract: The purpose of this article is to explore the Disarmament Statute, as well as to give a brief reading about the various impacts that it has had on society in recent years. We will also address the Brazilian culture of weapons and their social and legal impacts.

Keywords: Weapon possession, Gun ownership, Disarmament Statute, public security.

Sumário: Introdução. 1 – O Estatuto do Desarmamento. 2 – O desarmamento em números. 3 – A cultura brasileira para arma de fogo. 4 – Arma não traz mais segurança. 5 – O Desarmamento em nosso ordenamento jurídico. Considerações finais. Referências.

Introdução

O Estatuto do Desarmamento tem como principal objetivo regulamenta a posse e porte de armas por civis, bem como diminuir a morte causadas por disparo de arma de fogo, claro que somente o Estatuto do Desarmamento não é o suficiente para resultar em um resultado satisfatório, existe a necessidade de um amplo esforço do Governo para que ai sim tenhamos uma sociedade onde armas de fogo não representariam riscos a população, seja na mão de criminosos seja na mão de civis.

1 O Estatuto do Desarmamento

Devido ao aumento das mortes e da violência envolvendo armas de fogo no Brasil, o governo federai junto a sociedade, através do Ministério da Justiça, buscaram uma ação efetiva para o controle do armamento em poder da população. Dentre os muitos esforços empregados destacamos aqui o Estatuto do Desarmamento. A Lei nº 10.826/2003 que foi uma mudança significativa de como controlávamos as armas no Brasil, pois ela regula os seguintes termos: registro, posse, porte e a comercialização de armas de fogo e munição no território nacional.

“Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. [2]

A partir do Estatuto o Brasil finalmente passou a ter mais controle sobre as armas em posse de pessoas e empresas de segurança. Somente armas registradas poderiam ficar em posse de civis, seja em seu local de trabalho ou em sua residência. O porte da arma de fogo também passou a ser exigido, além disso apenas maiores de 25 anos em situação regular, sem nenhum envolvimento com atividades ilícitas e preenchendo critérios proposto pelo governo poderiam requerer junto a Policia Federal o porte ou posse de arma de fogo.

“Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas” 1

2 O desarmamento em números

“De 1980 até 2014 morreram no Brasil 967.851 vítimas de disparo de arma de fogo. Morrem duas vezes mais negros que brancos vitimados por arma de fogo. No ano de 2014, armas de fogo mataram quatro vezes mais que a AIDS. As políticas de controle das armas de fogo, sancionadas em 2004, permitiram evitar um total de 133.987 homicídios”[3]

O Brasil está na 10ª posição no ranking dos países que mais matam com armas de fogo, de acordo com o Mapa da Violência 2016, foram 44.861 mortes   2014.

A taxa nacional de mortalidade por arma de fogo – a cada 100 mil habitantes – vem crescendo ao longo dos anos. Em 1980, era de 7,3. Em 2003, ano anterior à entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, de 22,2. Em 2014, ficou em 22,4.

A principal vítima da violência são os jovens entre 15 e 29 anos. No conjunto da população, o número de homicídios por arma de fogo passou de 6.104, em 1980, para 42.291, em 2014 – um crescimento de 592,8%. Entre a juventude, pulou de 3.159 para 25.255 nesse mesmo período, um aumento de 699,5%.

A edição de 2016 do Mapa da Violência traz outros dados surpreendentes: em 2014, a média diária de mortes por arma de fogo chegou a 123 – ou cinco pessoas mortas por hora.

A publicação concluiu que as políticas de controle de armas, a partir de 2003, ajudaram a frear os homicídios por armas de fogo. Pelos cálculos dos pesquisadores, 133.987 vidas foram poupadas em uma década, entre 2004 e 2014.

Segundo o estudo, o uso da arma de fogo no total de homicídios registrados no Brasil subiu de 36,8% para 70,7% entre 1983 e 2004. Depois do Estatuto e Campanha do Desarmamento, a proporção estabilizou – chegou a 71,7% em 2014.2

3 A cultura brasileira para arma de fogo

Nota-se que nos últimos anos o Brasil vem vivendo turbulentas fases, tanto politicas quanto sociais, aumento do desemprego, descaso com saúde pública, corrupção nas altas cúpulas do Governo criaram um sentimento coletivo de revolta, nos últimos anos as ruas foram inundadas por movimentos que pediam renúncia de políticos e reformas no nosso sistema democrático, uma pesquisa divulgada em 02/05/2017 pela Folha de SP mostra que 34% das pessoas sentem vergonhas de serem brasileiros.[4]

Ligado a este sentimento está a revolta com a segurança pública, acusando uma inércia por parte do governo para combater os crimes praticados, cresce o desejo do brasileiro por fazer justiça com as próprias mãos, ou pelo menos ter o direito de se defender diante uma ameaça eminente de sua vida. Mas será que liberar arma realmente é a melhor forma de combater a violência ou estaríamos incentivando mais violência?

“O Brasil registrou mais mortes violentas de 2011 a 2015 do que a Síria, país em guerra, em igual período. Os dados, divulgados hoje (28), são do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Foram 278.839 ocorrências de homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e mortes decorrentes de intervenção policial no Brasil, de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, frente a 256.124 mortes violentas na Síria, entre março de 2011 a dezembro de 2015, de acordo com o Observatório de Direitos Humanos da Síria.

“Enquanto o mundo está discutindo como evitar a tragédia que tem ocorrido em Alepo, em Damasco e várias outras cidades, no Brasil a gente faz de conta que o problema não existe. Ou, no fundo, a gente acha que é um problema é menor. Estamos revelando que a gente teima em não assumi-lo como prioridade nacional”, destacou o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima.

Apenas em 2015, foram mortos violentamente e intencionalmente 58.383 brasileiros, resultado que representa uma pessoa assassinada no país a cada 9 minutos, ou cerca de 160 mortos por dia. Foram 28,6 pessoas vítimas a cada grupo de 100 mil brasileiros. No entanto, em comparação a 2014 (59.086), o número de mortes violentas sofreu redução de 1,2%. “A retração de 1,2% não deixa de ser uma retração, mas em um patamar muito elevado, é uma oscilação natural, de um número tão elevado assim”, ressaltou Lima.

Das 58.383 mortes violentas no Brasil em 2015, 52.570 foram causadas por homicídios (queda de 1,7% em relação a 2014); 2.307 por latrocínios (aumento de 7,8%); 761 por lesão corporal seguida de morte (diminuição de 20,2%) e 3.345 por intervenção policial (elevação de 6,3%).”[5]

Implica aqui dizer que o real motivo para tal violência está relacionado a vários fatores, mas o que não podemos ignorar é o sentimento de insatisfação. Armas de fogo não foram feitas para se proteger e sim para matar, dar uma arma de fogo a uma sociedade moralmente abalada seria uma imprudência sem precedentes, estaríamos dando a população os meios de agir por sua própria vontade, por que igualmente como um criminoso, um cidadão dotado de um sentimento de revolta não mediria seus atos, nunca se pode pensar em remediar e sim em prevenir.

Em uma pesquisa divulgada dia 28/05/2017 – Raízes da violência extrema no Brasil: o que leva jovens a matar sem motivo aparente? O sociólogo Marcos Rolin, buscou investigar o que leva uma pessoa a cometer uma violência extrema, a que não tem um motivo real, nem provocação nem necessidade, cujo o interesse é somente realizar o ato.

Em sua pesquisa Marcos entrevistou jovens de 16 a 20 anos que cumpriam pena na FASE ((Fundação de Atendimento Socioeducativo) do Rio Grande do Sul), ele esperava encontrar um padrão que levou aos jovens a cometerem crimes sem motivo.

“Entre os que cumpriam pena, todos, sem exceção, tinham largado a escola aos 11 ou 12 anos. E citavam motivos banais: são "burros" e não conseguem aprender, a escola é "chata", o sapato furado era motivo de chacota. Os colegas de infância continuavam estudando[…]

"Muitos meninos que se afastam da escola são, de fato, recrutados pelo tráfico de drogas e são socializados de forma perversa. E isso provavelmente deverá se repetir se a pesquisa for reproduzida em outros locais, pois a diferença estatística foi muito forte", diz Rolim à BBC Brasil.

A conclusão prática, segundo o sociólogo, é que a prevenção da criminalidade deve levar em conta a redução da evasão escolar, aspecto que costuma ser negligenciado no Brasil quando o assunto é segurança pública.

Considerados os índices de evasão escolar, o cenário no Brasil seria, de fato, favorável à violência extrema.”[6]

Imaginemos um casal com filhos, cujo o marido é violento em casa, a mesma teme por sua vida e de sua família diariamente, mas como muito acontece não busca denuncia-lo por medo, imagine como seria a vida dessa mulher sabendo que seu marido poderia ter uma arma em casa e que em qualquer momento vir a ceifar sua vida, ou  se caso ela denunciar como seria o dia-a-dia dessa mãe e seus filhos, sabendo que um homem armado violento pode estar por ai a sua procura, quantos crimes de trânsitos, em festas, brigas domesticas entre outras poderiam vir a acontecer se caso uma pessoa descontrolada estivesse em posso de uma arma de fogo.

O psicólogo Dalton Fischer Pós-Graduado em Psicologia Judiciária e Criminologia, expõem o seguinte:

“A questão de liberação do porte de armas ainda é um ponto que merece muita discussão, principalmente sobre a consciência e a maturidade do cidadão brasileiro para ser responsável em guardar e utilizar uma arma de fogo de forma segura e responsável.

Não entro na discussão sobre a liberação do porte de armas, pois considero que seja um direito que vale a pena ser defendido, mas questiono severamente se o momento em que o país está vivenciando, é o momento de flexibilizar as regras para liberar o porte de armas para um cidadão comum no Brasil.

A utilização e manuseio de uma arma de fogo requer treino frequente, conhecimento e equilíbrio psicológico; para saber a hora certa de utilizar (e de não utilizar) uma arma que pode tirar a vida de alguém.”[7]

Dalton aborda a preocupação que o governo tem em evitar que pessoas propensas a crimes consigam uma arma de fogo mesmo nos dias atuais provando uma necessidade eminente, mas ressalta que nem todo método é 100%, e quando se falamos em porte de armas pensamos também que existe uma indústria interessada, o que leva a uma preocupação que notamos muito quando tiramos nossa CNH, até que ponto a indústria se envolveria afim de facilitar as pessoas a terem suas armas? Cito a CNH por que havia por parte das autoescolas uma ajuda paralela com seus alunos, afim que todos concluíssem as aulas sem mesmo estar presente, esse problema vem sendo combatido com várias técnicas, hoje a mais recente é a necessidade da biometria aleatória durante uma aula, assim existe uma preocupação também com a liberação de arma para os cidadão, mas percebam que esse receio já vem sendo foco do governo no atual estatuto como aqui o psicólogo Dalton expõem.

“Visando a melhor efetividade e segurança, a Avaliação Psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo está muito bem estruturada e tem mostrado ótimos resultados.

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 010/2009, que dispõe sobre a atuação da (o) psicóloga (o) na avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo, o credenciamento de psicólogos para realização de avaliação psicológica de candidatos à obtenção do porte de armas está sendo realizado pela Polícia Federal.

O Psicólogo para habilitar-se a realizar essa Avaliação Psicológica deverá ter:

– no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício da profissão,

– cursos dos testes psicológicos exigidos com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas,

– dispor de instalações físicas adequadas para realização dos testes e avaliações.

Além do preparo do profissional psicólogo avaliador, a bateria de testes projetivos utilizados tem o objetivo de avaliar e identificar cidadãos mais instáveis e/ou violentos, que por impulso ou por alguma questão emocional, poderiam pôr em risco a sua integridade física ou de outras pessoas ao seu redor, caso recebessem a concessão do porte de arma de fogo.

A avaliação psicológica procura identificar no solicitante as qualidades mínimas necessárias para o porte responsável e seguro de armas, que entre elas pode-se destacar bom relacionamento, equilíbrio, agressividade controlada, resistência à frustração, controle e estabilidade emocional, maturidade, segurança e bom senso. 

Nenhum método avaliativo é 100% eficaz, mas um psicólogo bem treinado, utilizando os testes projetivos adequados, será muito efetivo em suas avaliações, inibindo em muito a possiblidade de pessoas despreparadas portarem armas de fogo no Brasil”.6

Desta forma devemos se atentar quanto a cultura para uma arma de fogo, em países mais desenvolvidos como EUA, algumas províncias possuem armas de fogo liberadas e índice baixíssimos de morte pelas mesma, porem lá existe uma segurança pública eficaz, onde os crimes lá praticados depende sua forma são punidos até com pena de morte ou prisão perpetua, aliado também a uma educação quanto a uso de armas de fogo muito superior, igualmente podemos citar a Alemanha, onde existe 30 armas de fogo para cada 100 habitantes, igualmente podemos dar crédito a segurança pública e a grande consciência da população em como utilizar as armas de fogo.

4 Arma não traz mais segurança 

Ter uma arma de fogo inibiria a ação de criminosos, é o que mais se escuta durante as discussões do assunto, porém pode não ser a verdade, a arma estão entre os bens mais valorizados entre só criminosos, tanto que até mesmo assalto a quarteis da polícia e das forças armadas são planejados, ter uma arma em casa implica em dizer que ela estaria escondida de crianças e visitas, logo quando avistado um bandido adentrando em uma residência o cidadão teria que perceber a ação dos criminosos e ainda ter a habilidade para o empregar de forma correta a arma, outro fator importante é o fator surpresa o qual o bandido tem a seu favor, no transito por exemplo, o bandido poderia te abordar no sinal parado, você teria que entregar os pertences e ainda ele levaria sua arma, se caso decidisse reagir teria grandes chances de vir a óbito tendo em vista que o bandido já estaria com a arma em punho e pronta para disparo, aliado a isto vem a questão de que quando o bando sai para realizar um assalto ele parte da premissa que ele quem detém o controle da situação pois seria o único armado, assim somente o roubo seria comedido, caso ele viesse a imaginar que a sua potencial vitima estaria armada, ele atiraria antes e perguntaria depois, pois não correria o risco de morrer em um assalto, desta forma podemos afirmar que a arma em si não traz segurança e sim aumentaria as chances de um crime ser comedido.

“Daniel Cerqueira, diretor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea, defendeu tese de doutorado em que concluiu que 1% a mais de armas nas ruas aumenta em 2% o número de homicídios.
Segundo ele, um cidadão com arma em casa tem o dobro de chance de ser assassinado ou cometer suicídio:

"É um consenso na literatura internacional que mais armas geram mais crimes. Mais armas fazem aumentar os homicídios, os suicídios, os acidentes, não apenas os de adultos, de jovens, mas os de crianças também. Há muitos pais de família, há muita gente de bem, que não é bandido, e que eventualmente, com a arma de fogo, perdeu a cabeça, numa briga de bar por time, por Flamengo, por Vasco, e matou o outro. Isso acontece muito."[8]

No artigo Também morre quem Atira, os autores dizem o seguinte:

“Para cada crime de latrocínio consumado com vitima armada observou-se uma média de 2.2 vítimas. Quando considera-se o total de casos de latrocínio consumado (vítimas armas ou não) esta proporção é de 1.5 vítimas para cada crime. Nota-se, portanto, que nos casos que envolviam vítimas armas existe uma maior probabilidade de envolvimento de múltiplas vítimas. Isto pode significar que, além de correr maior risco de ser morta pela reação a um latrocínio, uma vítima armada acaba colaborando para que outras pessoas também sejam vítimas fatais deste tipo de crime.”[9]

Aliado a isto está o fato de que a cada arma roubada por um bandido estaríamos alimentando mais ainda o crime.

Outro fator que devemos levar muito em consideração é a vida das pessoas que não estão envolvidas diretamente no crime, um assalto com arma de fogo em uma loja onde o proprietário também possui uma arma, no momento do assalto o proprietário pode reagir e disparar contra os assaltantes, existe uma grande chance dos disparos acidentalmente atingir outras pessoas que estão aos redores, causando lesão ou até mesmo a morte, por que nota-se que até mesmo a polícia que realiza constante treinamentos não conseguem evitar as balas perdidas e acabam por ferir inocentes, imaginemos então um cidadão que não possui tamanha habilidade e pericia com uma arma,  os efeitos podem ser desastrosos.

“Cláudio Chaves Beato, coordenador do Centro de Estudos da Criminalidade da Universidade Federal de Minas Gerais, afirma que uma pessoa armada, até mesmo um policial, tem 88% a mais de chance de ser vítima de agressão por arma de fogo:

“É que a arma, na verdade, expõe mais as pessoas ao crime. No caso de roubos, ter ou não ter armas não significa nada. E aí a pergunta é: vale a pena armar a população, dar o direito à população ficar armada contra um crime no qual você ter ou não arma não quer dizer nada? Segunda, no caso de agressão, pelo contrário, a posse de armas aumenta a chance de vitimização."7

5 O Desarmamento em nosso ordenamento jurídico

Em primeiro momento devemos entender que ninguém tem direito a ter arma se nãos os previsto no Estatuto do Desarmamento, em suma, cidadão nenhum salvo critérios poderia portar arma, muito menos para pratica de crime, desta forma devemos primeiramente entender que “Bandido não tem direito a arma de fogo”, está previsto na LEI N 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003:

“Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente”. (Vide Adin 3.112-1)

Outro atento que devemos fazer vem pela questão do direito à vida, um princípio fundamental da nossa Constituição Federal de 1988 previsto no Art. 5º:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”:[10]

Isso quer dizer não somente de viver, com dignidade e segurança, mas de não ter sua vida tirada indiferente o motivo, desta forma dar uma arma a uma pessoa é dar o direito a ela de ceifar vida, não estaríamos dando segurança a ela e sim transformando-a em mais um criminoso, pois salvo em legitima defesa, se caracterizado uso indevido de forma ou imperícia e negligencia com uso da arma ela responderia judicialmente pelos crimes praticamos, dali, uma pessoa até então de bem viria a ser réu.

“Art. 121 Código Penal

Matar Alguém”

Pois também se torna homicídio tirar vida de alguém involuntariamente, devemos nos atentar então a acidentes ou mortes em troca de tiro, mesmo quando este tenta por legitima defesa repeli uma ameaça.

Considerações finais

Devemos buscar formas melhores e mais pacificas de prevenir mortes e a criminalidade, como aumento da pena para os crimes cometido com arma de fogo, intensificação no combate  de armas ilegais, bem como investimento em segurança pública, com mais policiamento, um bom exemplo de eficácia quando se existe uma preocupação e um investimento por parte do Governo e a Lei Seca, quando teve o aumento da pena e das sansões caiu drasticamente o incidente de embriagues ao volante, poupando assim milhares de vida, este tipo de atitude por parte do Governo prova que existe várias formas de combater problemas públicos, inclusive de segurança, aliado a isto uma reeducação social quanto a arma de fogo,  pois liberar armas de fogo no atual momento em que vivemos seria o mesmo que voltar a quase dois mil anos atrás, no antigo Código de Hamurabi e fazer valer a “Lei do Talião, Olho por Olho dente por Dente” e admitir nossa incompetência em prover a segurança pública.