Depois de muitos debates, realizados por anos, o Brasil terá sua própria Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD). Mas qual é o impacto da lei na vida dos brasileiros? Quais são as consequências de quem não oferece a devida proteção dos dados que possui?
Espera-se que alguns segmentos de mercado, como instituições financeiras, comércios virtuais e mesmo plataformas de entretenimento online, como Yoyocasino, por exemplo, sejam os primeiros a entrarem em conformidade.
O objetivo de definir e determinar padrões de tratamento de dados e informações de usuários já foi alcançado na teoria, pela formulação da lei. Agora depende das empresas cumprirem as normas estabelecidas pela LGPD em prática até agosto de 2021, no período de transição e adaptação de conduta quanto aos padrões adotados.
O que determina a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados garante ao usuário o direito à privacidade e proteção de seus dados pessoais. Com ela, os detentores dos dados pessoais de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas deverão seguir a padronização determinada na hora de coletar, recepcionar, classificar, acessar e reproduzir dados de terceiros.
Mas afinal, o que são os dados pessoais? São informações que possibilitam identificar uma pessoa física e jurídica. Podem ser: nome, endereço, data de nascimento, informações de características pessoais, qualificações pessoais e profissionais, entre outros.
Pela LGPD, o titular dos dados tem o direito de confirmar seus dados, acessá-los, corrigi-los, poderá pedir portabilidade para outro serviço ou produto, ter informações de entidades públicas e privadas para as quais os dados foram compartilhados e muito mais.
O tratamento dos dados deve ser feito com a anuência do titular e dentro do que é juridicamente estabelecido. A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica tanto a órgãos privados, quanto públicos.
Quando um vazamento acontece, mesmo que acidentalmente, o órgão regulador deverá ser informado, bem como o titular dos dados. É possível que a parte lesada (titular dos dados) possa garantir seus direitos judicialmente, com pedido de indenização por dano moral, dependendo da seriedade da situação.
Caso se identifique um descumprimento da LGPD, o detentor dos dados pessoais terá consequências do vazamento de dados. As consequências variam de acordo com a gravidade do prejuízo gerado, da mais leve, como uma advertência, até a proibição da existência de um banco de dados na instituição.
O que os brasileiros terão a ganhar com a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece uma segurança no campo jurídico aos consumidores e usuários. O fato de estarem cobertos pela lei na garantia de privacidade e proteção de informações dá aos usuários uma confiança maior em fornecer seus dados.
É inevitável a transmissão de informações pessoais para fazer atividades simples como abrir uma conta bancária, solicitar um serviço, fazer uma compra ou o que for.
Então, a proteção contra vazamentos e possíveis consequências, como fraudes, uso indevido de dados, e a consequência no campo jurídico permite um controle ainda maior. Será possível avaliar com maior atenção em qual etapa do tratamento dos dados o erro aconteceu, quem foi o responsável e o qual será a medida a ser tomada diante do problema.
As empresas deverão se comprometer com a proteção de seus clientes e serão punidos a partir de agosto de 2021. Após o período de adaptação e reforma de estratégias de segurança, as punições serão direcionadas às empresas que não estiverem em conformidade.
