A data de projeção do aviso prévio indenizado é o dia que seria considerado o fim do contrato de trabalho se o aviso prévio fosse cumprido de maneira trabalhada, mesmo que o empregador tenha optado por dispensar o trabalhador imediatamente e pagar o valor correspondente. Em outras palavras, embora o empregado deixe o trabalho de forma imediata, para fins legais, ele ainda é considerado empregado até o final da projeção do aviso prévio, o que afeta o cálculo de verbas rescisórias, benefícios e até mesmo direitos como a contagem para aposentadoria e concessão de férias. Agora que esclarecemos de forma direta o que é a data de projeção do aviso prévio indenizado, vamos aprofundar todos os aspectos que envolvem essa importante questão trabalhista.
Entendendo o aviso prévio
O aviso prévio é um direito trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tem a função de proteger ambas as partes em caso de término do contrato de trabalho. Quando uma das partes deseja romper o vínculo empregatício, deve avisar a outra com uma antecedência mínima de 30 dias.
O aviso prévio pode ser de duas naturezas:
Aviso prévio trabalhado: o empregado cumpre o período trabalhando normalmente.
Aviso prévio indenizado: o empregador opta por dispensar o empregado imediatamente, pagando o valor correspondente ao período.
No caso do aviso indenizado, embora o trabalhador seja liberado de prestar serviços, a legislação entende que a relação empregatícia ainda é mantida até o término da projeção do aviso.
O que significa projeção do aviso prévio
A projeção do aviso prévio é o mecanismo jurídico pelo qual se considera que o contrato de trabalho continua em vigor pelo tempo correspondente ao aviso prévio, mesmo que o empregado não esteja mais trabalhando de fato.
Por exemplo, se um empregado é dispensado sem cumprimento do aviso prévio em 1º de maio e tem direito a 30 dias de aviso, a data de projeção do aviso prévio será 31 de maio.
Essa data é crucial para calcular:
Contagem de tempo de serviço
Direito a férias
13º salário proporcional
Depósitos do FGTS
Estabilidade no emprego (como gestantes ou cipeiros)
Direito ao seguro-desemprego
Portanto, a data de projeção tem efeitos concretos sobre os direitos do trabalhador, mesmo após o término físico da prestação de serviços.
Como calcular a data de projeção do aviso prévio indenizado
O cálculo da projeção do aviso prévio indenizado depende da quantidade de dias de aviso a que o empregado tem direito.
A regra geral é:
30 dias para empregados com até 1 ano de serviço
Acrescido de 3 dias por ano completo trabalhado, até o máximo de 90 dias
Assim, o aviso pode variar entre 30 e 90 dias, conforme o tempo de casa do trabalhador.
Exemplo 1: empregado com 1 ano e 6 meses de empresa
Direito: 30 dias + 3 dias (por 1 ano completo) = 33 dias de aviso
Data de desligamento: 1º de julho
Data de projeção: 3 de agosto
Exemplo 2: empregado com 8 anos de empresa
Direito: 30 dias + (8 x 3) = 54 dias
Data de desligamento: 1º de junho
Data de projeção: 24 de julho
Esse cálculo é fundamental porque todos os direitos trabalhistas devem considerar a data projetada como a data efetiva de término do contrato.
Importância da data de projeção para a contagem de tempo de serviço
A projeção do aviso prévio indenizado é contada como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, para o INSS, para fins de aposentadoria, e para o cálculo de férias e 13º salário, considera-se que o contrato de trabalho só se extinguiu no final da projeção.
Essa regra é especialmente importante para trabalhadores que estão próximos de completar requisitos para aposentadoria, direito a férias, ou estabilidade no emprego.
Por exemplo, se um empregado é demitido e a data de projeção do aviso faz com que ele complete 12 meses de contrato, ele terá direito a novas férias proporcionais.
Efeitos da projeção em situações de estabilidade
Se durante o período de projeção o trabalhador adquire estabilidade no emprego, essa estabilidade deve ser respeitada.
Exemplos:
Gestante: se a empregada é demitida e durante a projeção do aviso prévio descobre a gravidez, ela terá direito à estabilidade até cinco meses após o parto.
Cipeiro: se o término da projeção do aviso ocorre após a posse em mandato da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), ele adquire estabilidade.
Portanto, a data de projeção é capaz de alterar radicalmente a situação jurídica do trabalhador.
Aviso prévio proporcional e sua influência na projeção
O aviso prévio proporcional foi instituído pela Lei nº 12.506/2011. Antes dessa lei, o aviso era fixo em 30 dias. Agora, ele é de 30 dias mais 3 dias a cada ano de serviço, até o limite de 90 dias.
Essa mudança impactou diretamente a projeção do aviso indenizado, fazendo com que a extensão da data projetada seja maior, aumentando o período de contagem de tempo de serviço e possíveis efeitos estabilizatórios.
Assim, empregados com mais tempo de casa têm projeções de aviso muito superiores a 30 dias, o que pode gerar consequências significativas em casos de aposentadoria, tempo de contribuição ao INSS, direito a férias e demais benefícios.
Reflexos da projeção do aviso no FGTS
Durante a projeção do aviso prévio indenizado, o empregador deve recolher normalmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo a esse período.
Ou seja, mesmo que o empregado tenha deixado de trabalhar, o empregador ainda tem a obrigação de depositar o FGTS correspondente à projeção do aviso.
Além disso, o valor da multa de 40% sobre o FGTS, em caso de dispensa sem justa causa, também deve considerar o depósito feito sobre o aviso prévio indenizado.
Reflexos da projeção no seguro-desemprego
Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador precisa cumprir requisitos de tempo de trabalho. A projeção do aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço para essa finalidade.
Assim, se o trabalhador, considerando a data de projeção, cumpre o tempo mínimo exigido, ele poderá ter direito ao benefício.
Por isso, o termo de rescisão do contrato de trabalho deve indicar corretamente a data de projeção, para não prejudicar o acesso ao seguro-desemprego.
O que acontece se a empresa errar a data de projeção
Caso a empresa calcule ou informe incorretamente a data de projeção do aviso prévio, pode haver prejuízos ao trabalhador, como:
Perda de férias proporcionais
Prejuízo no cálculo do 13º salário
Prejuízo na contagem de tempo para aposentadoria
Dificuldade para acessar o seguro-desemprego
Nessas situações, o trabalhador poderá pleitear judicialmente a correção dos valores e o reconhecimento do tempo de serviço até a data correta de projeção.
Por isso, a atenção à correta apuração da data de projeção é fundamental tanto para o empregador quanto para o empregado.
Exemplos práticos de aplicação da projeção do aviso
Exemplo 1: Funcionário é dispensado em 1º de agosto de 2025, com 2 anos de casa.
Direito: 30 dias + 6 dias (3 dias por ano) = 36 dias
Data de projeção: 6 de setembro de 2025
Exemplo 2: Funcionária é demitida em 10 de novembro de 2025, com 10 anos de empresa.
Direito: 30 dias + 30 dias (10 x 3) = 60 dias
Data de projeção: 9 de janeiro de 2026
Exemplo 3: Empregado é demitido em 20 de março de 2025, com 15 anos de empresa.
Direito: 90 dias (limite máximo)
Data de projeção: 18 de junho de 2025
Esses exemplos mostram como o tempo de serviço afeta diretamente a data de projeção e, por consequência, todos os direitos trabalhistas decorrentes.
O papel do termo de rescisão do contrato de trabalho
O termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) deve indicar com clareza:
A data de desligamento efetivo
A data de projeção do aviso prévio indenizado
A data base para cálculos de férias, 13º salário e FGTS
Essa transparência é importante para evitar conflitos e garantir que o trabalhador tenha acesso aos seus direitos sem prejuízos.
Se a data de projeção não for indicada ou estiver incorreta, pode-se questionar o termo na Justiça do Trabalho.
Perguntas e respostas
O que é a data de projeção do aviso prévio indenizado?
É o dia que seria o fim do contrato de trabalho se o aviso prévio tivesse sido cumprido trabalhando, mesmo que o trabalhador tenha sido dispensado de trabalhar.
Como calcular a data de projeção do aviso prévio indenizado?
Adiciona-se o número de dias de aviso (30 dias mais 3 dias por ano de trabalho) à data de demissão.
A projeção do aviso conta para aposentadoria?
Sim, o período de projeção é considerado como tempo de contribuição para o INSS.
O FGTS deve ser depositado durante a projeção?
Sim, o empregador deve recolher o FGTS correspondente ao período projetado do aviso.
Posso receber o seguro-desemprego considerando a projeção do aviso?
Sim, o tempo da projeção do aviso prévio indenizado é considerado para fins de direito ao seguro-desemprego.
Se durante a projeção eu engravidar, tenho estabilidade?
Sim, a estabilidade gestante se aplica se a gravidez ocorrer durante a projeção do aviso prévio.
Conclusão
A data de projeção do aviso prévio indenizado é um elemento essencial no encerramento do contrato de trabalho, pois define até quando o vínculo empregatício é considerado ativo para efeitos legais. Embora o trabalhador seja dispensado imediatamente da obrigação de prestar serviços, a legislação considera que o contrato permanece vigente até o final do prazo correspondente ao aviso.
Essa extensão do contrato de trabalho influencia diretamente o cálculo de verbas rescisórias, o depósito de FGTS, o direito ao seguro-desemprego, a contagem de tempo para aposentadoria e a concessão de estabilidade em casos específicos.
Portanto, tanto empregadores quanto empregados devem estar atentos ao correto cálculo e anotação da data de projeção do aviso prévio, a fim de garantir que todos os direitos sejam devidamente respeitados e evitar litígios futuros.
