O que é numero do auto de infração

O número do auto de infração é o código único e identificador de uma autuação de trânsito, servindo como a identidade da multa. Ele é fundamental para que o condutor ou proprietário do veículo possa localizar, consultar, pagar ou recorrer de uma infração de trânsito, sendo a chave para acessar todas as informações relacionadas à penalidade aplicada por um agente de trânsito ou sistema eletrônico.

O que é Auto de Infração de Trânsito (AIT)?

Antes de entender o número, é crucial saber o que é um Auto de Infração de Trânsito (AIT). O AIT é o documento formal e legal que registra a constatação de uma infração de trânsito. É o “ato” inicial do processo administrativo de trânsito, lavrado por uma autoridade de trânsito (agente ou sistema eletrônico) quando uma irregularidade é identificada.

Um AIT não é a multa em si, mas sim o documento que dá origem à multa. A multa é a penalidade financeira decorrente de um AIT validado. O AIT serve como prova inicial da infração e deve conter todas as informações necessárias para a sua validade legal, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório do suposto infrator.

Componentes de um AIT

Para ser considerado válido, um Auto de Infração deve conter informações mínimas obrigatórias, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), especialmente a Resolução CONTRAN nº 926/2022 (que consolida normas sobre autuações). Essas informações são essenciais para que o condutor possa entender a natureza da infração e exercer seu direito de defesa.

Os principais componentes de um AIT são:

1. Número do Auto de Infração: Como já mencionado, é o identificador único.
2. Identificação do Órgão ou Entidade de Trânsito Autuador: Nome ou código do órgão responsável pela fiscalização (ex: DETRAN, PRF, DNIT, Prefeitura Municipal).
3. Local, Data e Hora da Infração: Detalhes precisos de onde e quando a infração foi cometida.
4. Tipificação da Infração: O código da infração conforme o CTB (ex: Art. 162, I – dirigir veículo sem possuir CNH/PPD). Também deve conter a descrição da infração.
5. Local de Constatação da Infração: Rua, avenida, quilômetro e rodovia, com referências para fácil localização.
6. Dados do Veículo: Placa, marca, modelo, espécie e cor.
7. Identificação do Condutor (se possível): Nome, CPF/CNH do condutor, se identificado no momento da autuação. Se o condutor não for identificado, a infração é lançada para o proprietário, que terá o direito de indicar o real infrator posteriormente.
8. Identificação do Agente de Trânsito: Matrícula ou identificação do agente que lavrou o AIT.
9. Assinatura do Condutor (se abordado): Se o condutor for abordado, ele pode assinar o AIT, o que não significa que ele concorda com a infração, mas sim que foi notificado. A recusa em assinar não invalida o AIT.
10. Observações: Qualquer informação adicional relevante para a autuação, como condições da via, equipamentos de medição utilizados, ou justificativas para a não abordagem.
11. Dados do Equipamento (se aplicável): Em autuações por equipamentos eletrônicos (radares, lombadas eletrônicas), deve constar o número de série do equipamento, data da última aferição pelo INMETRO, e a velocidade medida (se infração por excesso de velocidade).

A ausência ou o preenchimento incorreto de qualquer uma dessas informações obrigatórias pode ser um motivo para a anulação do AIT e, consequentemente, da multa, em um processo de defesa da autuação.

Onde encontrar o número do auto de infração?

O número do auto de infração é a informação mais importante para acessar os detalhes de uma multa. Ele pode ser encontrado em diferentes locais, dependendo de como a infração foi notificada.

1. Na Notificação de Autuação ou de Penalidade

Esta é a forma mais comum e direta de encontrar o número.

• Notificação de Autuação (NA): É a primeira carta que você recebe informando que uma infração foi registrada. Ela contém os dados básicos do AIT, incluindo o número.
• Notificação de Penalidade (NP): É a segunda carta, enviada após o prazo de defesa da autuação ou se a defesa foi indeferida. Ela informa o valor da multa e os prazos para pagamento ou recurso. O número do AIT também estará presente nesta notificação.

O número geralmente está em destaque, no cabeçalho ou em uma seção específica da notificação, muitas vezes identificado como “Número do AIT”, “Nº do Auto”, “Código da Infração” ou similar.

2. Pelo Aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)

Para condutores e proprietários com o aplicativo CDT (disponível para Android e iOS) e cadastro Gov.br, é possível consultar as multas e seus respectivos números do AIT.

• Acesso: Após fazer login com sua conta Gov.br, vá para a seção “Infrações”.
• Detalhes da Multa: Você poderá visualizar as multas vinculadas ao seu CPF ou ao veículo. Ao selecionar uma multa, os detalhes, incluindo o número do auto de infração, serão exibidos.

3. Pelo Site do DETRAN do seu estado ou Outros Órgãos de Trânsito

Os portais online dos órgãos de trânsito oferecem serviços de consulta de multas.

• Site do DETRAN (Ex: Detran.SP, Detran.RJ, Detran.MG): Acesse a área de “Serviços Online” ou “Consulta de Multas e Débitos”. Geralmente, será necessário informar o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) e a placa do veículo. Após a consulta, as multas ativas serão listadas, e ao clicar em cada uma, você poderá ver o número do AIT.
• Site do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): Para multas em rodovias federais não concedidas à iniciativa privada.
• Site da PRF (Polícia Rodoviária Federal): Para multas aplicadas pela PRF em rodovias federais.
• Site de Prefeituras (para multas municipais): Muitas prefeituras possuem seus próprios portais para consulta de multas aplicadas por seus agentes de trânsito.

4. No Comprovante de Pagamento da Multa (se já paga)

Se a multa já foi paga, o número do auto de infração estará impresso no comprovante de pagamento. É importante guardar esses comprovantes, mesmo após o pagamento.

5. Em Agências Bancárias ou Aplicativos de Banco

Ao consultar débitos de veículos em caixas eletrônicos, internet banking ou aplicativos de banco (na seção de veículos ou IPVA/Licenciamento/Multas), o número do auto de infração geralmente é exibido junto aos detalhes da multa pendente.

Dica Importante: Sempre confira o número do auto de infração com atenção. Ele é um código longo e qualquer dígito errado impedirá a consulta ou o pagamento correto da multa. Se tiver dúvidas, consulte mais de uma fonte ou entre em contato com o órgão autuador.

Para que serve o número do auto de infração?

O número do auto de infração não é apenas um código de identificação; ele é a chave para acessar todo o universo daquela penalidade específica. Sua utilidade é multifacetada e essencial para o condutor ou proprietário do veículo.

1. Consulta Detalhada da Infração

Com o número do AIT, você pode consultar todos os detalhes da infração nos sites dos órgãos de trânsito. Isso inclui:

• Descrição completa da infração: O que você supostamente fez de errado.
• Fundamentação legal: O artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) violado.
• Local e horário precisos: Ajuda a recordar ou contestar as circunstâncias.
• Identificação do agente ou equipamento: Quem ou o que registrou a infração.
• Valores da multa e pontos na CNH: Permite saber o impacto financeiro e na sua habilitação.
• Data de vencimento: Essencial para evitar multas e acréscimos.

2. Pagamento da Multa

Para pagar uma multa, o número do auto de infração é quase sempre solicitado no boleto de pagamento ou nos sistemas de arrecadação dos bancos. É ele que vincula o seu pagamento à infração correta, garantindo que a baixa seja efetivada no sistema.

3. Apresentação de Defesa Prévia ou Recurso

Se você discorda da autuação, o número do AIT é obrigatório para:

• Defesa Prévia: É a primeira oportunidade de contestar o AIT, geralmente por erros formais no preenchimento ou por falta de clareza nas informações. O número do AIT identifica qual autuação você está defendendo.
• Recurso em Primeira Instância (JARI): Se a Defesa Prévia for indeferida, ou se você quiser contestar o mérito da infração (ex: provar que não estava no local), o número do AIT é essencial para protocolar o recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
• Recurso em Segunda Instância (CETRAN/Contran): Se a JARI indeferir seu recurso, você ainda pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou ao CONTRAN, e novamente o número do AIT será a referência.

Sem o número do AIT, o órgão de trânsito não consegue identificar a autuação que você deseja contestar.

4. Indicação de Condutor Infrator

Quando a infração não é por abordagem e o condutor não é identificado (multas de radar, por exemplo), a pontuação da CNH vai para o proprietário do veículo. Para transferir esses pontos para o real condutor infrator, é necessário preencher um formulário de indicação de condutor, e o número do auto de infração é um dado obrigatório para vincular a indicação à multa correta.

5. Controle e Histórico

Tanto para os órgãos de trânsito quanto para o cidadão, o número do AIT permite um controle e histórico preciso das infrações. O órgão pode gerenciar seus bancos de dados, e o cidadão pode manter um registro das multas que recebeu, contestou ou pagou.

6. Evitar Golpes e Fraudes

Ao exigir o número do auto de infração para consultas e pagamentos em canais oficiais, o sistema ajuda a proteger o cidadão contra boletos falsos e golpes. Sempre desconfie de cobranças de multas que não apresentem o número do AIT ou que direcionem para pagamentos incomuns.

Em resumo, o número do auto de infração é a espinha dorsal de todo o processo de uma multa de trânsito, desde a sua origem até a sua resolução. Mantê-lo em mãos e saber como utilizá-lo é fundamental para gerenciar as infrações de forma eficiente e exercer seus direitos.

Estrutura do número do auto de infração

A estrutura do número do auto de infração não é aleatória; ela segue um padrão que permite sua unicidade e identificação. Embora possa haver pequenas variações entre os sistemas dos DETRANs e órgãos autuadores, a maioria segue uma lógica semelhante, com códigos alfanuméricos que combinam informações específicas.

Formato Geral

O número do auto de infração é uma sequência alfanumérica composta geralmente por letras e números. A Resolução CONTRAN nº 926/2022, em seu Anexo I (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito), especifica que o número do auto de infração deve ser um código de 10 caracteres, sendo a primeira letra de identificação do órgão autuador, seguida de 9 caracteres numéricos sequenciais.

Exemplo de formato: A123456789

Onde:

• A: É uma letra que identifica o órgão ou entidade de trânsito autuador. Cada órgão tem uma letra inicial designada (por exemplo, “D” para DETRAN, “E” para DER, “F” para DNIT, “R” para PRF, e assim por diante). As prefeituras também têm suas letras específicas que podem ser definidas localmente ou seguir um padrão nacional para códigos municipais.
• 123456789: São 9 dígitos numéricos sequenciais. Essa sequência garante a unicidade do auto de infração dentro daquele órgão autuador e permite que cada autuação tenha seu próprio identificador.

Variações e Complementos

Apesar da padronização de 10 caracteres, você pode encontrar algumas variações ou complementos:

1. Digito Verificador: Alguns sistemas podem adicionar um dígito verificador ao final da sequência para garantir a integridade do número e evitar erros de digitação. Este dígito é calculado a partir dos outros caracteres.
2. Formato Antigo: Autos de infração muito antigos podem ter formatos ligeiramente diferentes, dependendo da época em que foram emitidos e do sistema que o órgão autuador utilizava.
3. Códigos Internos: Além do número do AIT principal, alguns órgãos podem ter códigos internos adicionais para controle de lotes, datas de emissão ou tipo de fiscalização, mas o número do auto de infração para o cidadão geralmente seguirá o padrão de 10 caracteres.
4. Notificações Simplificadas: Em notificações mais simples (especialmente em multas de estacionamento em algumas cidades), o número pode aparecer com menos detalhes, mas o código alfanumérico principal que o identifica deve estar lá.

Importância da Estrutura

A estrutura padronizada do número do auto de infração é importante por várias razões:

• Unicidade: Garante que cada infração tenha um identificador único, evitando confusões entre diferentes autuações.
• Identificação do Órgão: A letra inicial permite identificar rapidamente qual órgão de trânsito foi o responsável pela autuação, o que é útil para o cidadão saber onde buscar informações ou apresentar defesa.
• Rastreabilidade: Permite que os sistemas de trânsito rastreiem cada etapa do processo da multa, desde a emissão do AIT até o pagamento ou recurso final.
• Controle e Auditoria: Ajuda os órgãos a controlar a emissão de autos e a auditar os processos de fiscalização.

Sempre que precisar consultar ou lidar com uma multa, certifique-se de ter o número completo do auto de infração, conforme ele aparece na notificação oficial.

Erros comuns no preenchimento do número do auto de infração

Erros no preenchimento do número do auto de infração são mais comuns do que se imagina e podem gerar diversos problemas, desde a dificuldade de consulta até a impossibilidade de pagar ou recorrer da multa. É crucial ter atenção redobrada ao lidar com esse código.

Principais Erros:

1. Digitação Incorreta: Este é o erro mais frequente. O número do AIT é uma sequência longa de caracteres alfanuméricos. Trocar um número por outro, inverter dígitos, esquecer um caractere ou digitar letras no lugar de números (e vice-versa) resultará em um código inválido.
   • Exemplo: Digitar “A123456789” como “A123456798” (inversão) ou “A12345678” (falta de um dígito).
2. Confusão entre Letras e Números Similares: Algumas letras e números são visualmente parecidos, o que facilita o erro de digitação.
   • Exemplos: Trocar “O” por “0” (zero), “I” por “1” (um), “L” por “1”, “B” por “8”, “Z” por “2”, “G” por “6”.
3. Uso de Espaços ou Caracteres Especiais: O número do auto de infração geralmente não contém espaços, hífens ou outros caracteres especiais. Inserir esses elementos onde não existem pode invalidar o código.
4. Copiar Apenas Parte do Número: Às vezes, por desatenção, a pessoa copia apenas uma parte da sequência, acreditando que é o número completo. Sempre copie a sequência inteira, incluindo a letra inicial do órgão autuador.
5. Ler o Número de Outro Campo: Em notificações complexas, pode haver outros números de identificação (como número do processo, código de barras) próximos ao número do AIT, e a pessoa pode confundir e usar o código errado.
6. Rasuras ou Falta de Nitidez na Notificação Física: Se a notificação for física e estiver rasurada, manchada ou com a impressão ilegível, pode ser difícil identificar corretamente o número do AIT, levando a erros na leitura.

Consequências dos Erros:

• Não Localização da Multa: O sistema do DETRAN ou do órgão autuador não encontrará a infração correspondente, impedindo a consulta de detalhes.
• Pagamento Incorreto: Se você tentar pagar a multa com um número de AIT errado, o pagamento pode não ser vinculado à infração correta. Isso significa que a multa permanecerá ativa em seu nome, podendo gerar juros, inclusão em dívida ativa e problemas na hora do licenciamento do veículo, mesmo que você tenha pagado.
• Impossibilidade de Recorrer: Para apresentar defesa prévia ou recurso, o número do AIT é fundamental. Um número incorreto impedirá o protocolo do seu processo, e você pode perder os prazos legais para contestar a multa.
• Não Indicação do Real Infrator: Se você precisar indicar outro condutor, o erro no número do AIT inviabilizará a transferência da pontuação para o condutor correto.

Como Evitar e Solucionar Erros:

1. Conferência Dupla: Sempre confira o número do auto de infração várias vezes, comparando com a notificação original. Peça para outra pessoa conferir também.
2. Copie de Fontes Oficiais: Use sempre o número que consta na notificação de autuação/penalidade, no aplicativo CDT ou nos sites oficiais do DETRAN/órgão autuador.
3. Evite Preenchimento Manual: Se possível, copie e cole o número de uma fonte digital (aplicativo, site) para evitar erros de digitação.
4. Consulte com RENAVAM e Placa: Se você não conseguir localizar a multa com o número do AIT, tente a consulta nos sites dos órgãos de trânsito usando apenas o RENAVAM e a placa do veículo. Depois de encontrar a multa, verifique o número do AIT para confirmar.
5. Contato com o Órgão Autuador: Se persistirem as dúvidas, entre em contato com o órgão de trânsito responsável pela autuação (telefone, e-mail, atendimento presencial) para confirmar o número correto.

A atenção ao número do auto de infração é um pequeno detalhe que evita grandes problemas na gestão das suas multas de trânsito.

Multas por equipamento eletrônico: a importância do número do AIT

As multas por equipamentos eletrônicos (como radares, lombadas eletrônicas, câmeras de fiscalização) representam uma parcela significativa das autuações de trânsito. Nesses casos, o número do auto de infração assume uma importância ainda maior, pois não há abordagem do condutor no momento da infração, e o número do AIT é a principal forma de vincular a infração ao veículo e ao proprietário.

Como funciona a autuação eletrônica?

1. Detecção da Infração: O equipamento eletrônico detecta a infração (ex: excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho, parada sobre a faixa de pedestres, rodízio).
2. Registro da Imagem/Dados: O equipamento registra a imagem do veículo, a placa, a data, hora, local e os dados da infração (velocidade aferida, tempo do sinal, etc.).
3. Geração do AIT Eletrônico: Com base nesses dados, o sistema do órgão de trânsito gera eletronicamente o Auto de Infração de Trânsito (AIT), atribuindo a ele um número único.
4. Notificação de Autuação: Uma Notificação de Autuação (NA) é enviada pelos Correios para o endereço de cadastro do proprietário do veículo. É nesta notificação que o proprietário tomará conhecimento da infração e, crucialmente, encontrará o número do auto de infração.

Por que o número do AIT é vital em multas eletrônicas?

1. Única Referência Inicial: Diferente das multas por abordagem, onde o condutor pode receber uma via do auto de infração no momento, nas autuações eletrônicas, a primeira vez que você vê o AIT é na notificação. O número do AIT é, portanto, a primeira e mais importante referência para a infração.
2. Identificação Indispensável para Defesa: Para contestar uma multa eletrônica (seja por erros no AIT, por não ser o condutor no momento, ou por não ter cometido a infração), o número do auto de infração é absolutamente indispensável. Ele é o identificador único que você precisará usar em sua defesa prévia e recursos. Sem ele, a sua contestação não será aceita, pois o órgão não terá como saber a qual multa você se refere.
3. Consulta de Imagem e Dados do Equipamento: Em muitos casos de multas eletrônicas, você pode querer consultar a imagem da infração ou os dados do equipamento que a registrou (como data da aferição do radar, velocidade considerada). Para acessar essas informações nos portais dos órgãos de trânsito, o número do auto de infração é invariavelmente solicitado.
4. Indicação de Condutor sem Abordagem: Se a multa eletrônica foi cometida por outra pessoa que estava dirigindo seu veículo (e a pontuação veio para sua CNH), você precisará do número do AIT para preencher o formulário de indicação de condutor infrator e transferir os pontos.
5. Validade da Autuação: O número do auto de infração é um dos elementos formais que compõem o AIT. Sua ausência ou um preenchimento incorreto pode, em tese, ser um motivo para a anulação da autuação em defesa, pois compromete a validade formal do documento. No entanto, o mais comum é que o número esteja sempre presente.

Dicas para Multas Eletrônicas:

• Guarde as Notificações: Não descarte as Notificações de Autuação e de Penalidade. Elas são a sua principal fonte do número do AIT e de outras informações importantes.
• Consulte Regularmente: Mesmo que você não receba a notificação pelos Correios (por atraso ou problema de endereço), as multas eletrônicas já estarão no sistema. Consulte o site do DETRAN ou o aplicativo CDT periodicamente usando o RENAVAM e a placa do seu veículo para verificar se há novas autuações. Isso garante que você não perca prazos importantes.

Em resumo, o número do auto de infração é o fio condutor de todo o processo de uma multa eletrônica, sendo a informação primária para que o proprietário possa exercer seus direitos e deveres.

Prazos relacionados ao número do auto de infração e sua importância

O número do auto de infração está intrinsecamente ligado a diversos prazos no processo de uma multa, e entender essa relação é fundamental para que o condutor ou proprietário possa exercer seus direitos e evitar penalidades adicionais.

1. Prazo para Expedição da Notificação de Autuação (NA)

• Prazo: O órgão de trânsito tem 30 dias, contados da data da infração, para expedir a Notificação de Autuação (NA). A expedição se dá pela postagem nos Correios.
• Importância do Número do AIT: A NA é o primeiro documento formal que contém o número do auto de infração. Se a NA for expedida fora do prazo de 30 dias, a autuação é considerada nula. O número do AIT é essencial para que o condutor possa verificar a data da infração e a data da postagem da NA (pelo carimbo dos Correios) e, se houver atraso, argumentar pela nulidade da multa em sua defesa.
• Exemplo: Você comete uma infração em 01/01/2025. Se a NA for postada pelos Correios em 02/02/2025 (ou seja, no 32º dia), a multa pode ser cancelada. O número do AIT é a chave para a consulta e prova.

2. Prazo para Apresentação da Defesa Prévia

• Prazo: Geralmente, o prazo para apresentar a Defesa Prévia é de no mínimo 15 dias, contados da data de expedição da Notificação de Autuação. Esse prazo pode ser maior, a critério do órgão autuador, mas nunca inferior a 15 dias.
• Importância do Número do AIT: Para elaborar e protocolar a Defesa Prévia, o número do auto de infração é obrigatório. É por meio dele que o órgão de trânsito identifica qual autuação você está contestando. A perda desse prazo impede que você apresente essa primeira linha de defesa, restando apenas o recurso à JARI posteriormente.

3. Prazo para Indicação de Condutor Infrator

• Prazo: O prazo para indicar o condutor infrator é o mesmo da Defesa Prévia, ou seja, de no mínimo 15 dias a partir da expedição da NA.
• Importância do Número do AIT: O formulário de indicação de condutor exige o número do auto de infração para vincular a indicação à multa correta. Se você não indicar o real infrator dentro do prazo (com o número do AIT correto), a pontuação da multa será automaticamente atribuída à CNH do proprietário do veículo.

4. Prazo para Pagamento da Multa com Desconto

• Prazo: Se você optar por pagar a multa, e ela ainda não tiver sido julgada (Notificação de Autuação), você tem um prazo para fazê-lo com desconto (geralmente 20% ou 40% se aderir ao SNE – Sistema de Notificação Eletrônica). Este prazo coincide com o prazo para defesa prévia, ou seja, o vencimento da Notificação de Autuação.
• Importância do Número do AIT: Para gerar o boleto de pagamento ou realizar o pagamento nos bancos/aplicativos, o número do auto de infração é fundamental para que o valor seja creditado na multa correta e o desconto seja aplicado.

5. Prazo para Recurso em Primeira Instância (JARI)

• Prazo: Após o indeferimento da Defesa Prévia, ou se você não a apresentou, o órgão enviará a Notificação de Penalidade (NP). A partir da expedição da NP, você tem um prazo mínimo de 30 dias para apresentar recurso à JARI.
• Importância do Número do AIT: Novamente, o número do auto de infração é indispensável para protocolar o recurso à JARI, identificando a infração que você está contestando em segunda instância administrativa.

6. Prazo para Recurso em Segunda Instância (CETRAN/CONTRAN)

• Prazo: Se o recurso à JARI for indeferido, você terá um prazo de no mínimo 30 dias (contados da notificação do indeferimento da JARI) para recorrer em segunda instância, ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou ao CONTRAN.
• Importância do Número do AIT: O número do AIT continua sendo a referência para o processo, sendo essencial para dar entrada neste último recurso administrativo.

Em todos esses momentos-chave do processo da multa, o número do auto de infração atua como o elo que conecta o cidadão à sua autuação, permitindo que ele gerencie, conteste ou quite a penalidade dentro dos prazos legais. A sua ausência ou erro pode fazer com que o cidadão perca seus direitos de defesa e acabe arcando com multas e pontos indevidamente.

Consulta de multas pelo número do auto de infração

A consulta de multas utilizando o número do auto de infração é um dos serviços mais importantes oferecidos pelos órgãos de trânsito. Ela permite que você acesse as informações detalhadas da infração de forma rápida e precisa, sem a necessidade de outros dados do veículo.

Onde e como consultar:

A consulta é feita principalmente nos portais online dos órgãos de trânsito, que são as fontes mais confiáveis.

1. Site do DETRAN do seu estado:
   • Passo 1: Acesse o site oficial do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do estado onde a multa foi aplicada ou onde seu veículo está registrado (ex: Detran.SP, Detran.RJ, Detran.MG, etc.).
   • Passo 2: Procure pela seção de “Serviços Online”, “Consulta de Multas”, “Infrações” ou “Débitos do Veículo”. A localização pode variar ligeiramente entre os DETRANs.
   • Passo 3: Na página de consulta, você encontrará opções para pesquisar multas. Embora a maioria das plataformas permita a consulta por RENAVAM e Placa, haverá também uma opção específica para consulta por Número do Auto de Infração.
   • Passo 4: Digite o número completo do auto de infração no campo indicado, com todos os caracteres (letras e números), sem espaços ou hífens (a menos que o sistema indique o contrário).
   • Passo 5: Clique em “Consultar”, “Pesquisar” ou “Buscar”. O sistema deverá exibir os detalhes da infração correspondente ao número fornecido.
2. Aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT):
   • Passo 1: Abra o aplicativo CDT em seu smartphone e faça login com sua conta Gov.br.
   • Passo 2: Vá para a seção “Infrações”.
   • Passo 3: O aplicativo lista as multas vinculadas ao seu CPF ou aos veículos registrados em seu nome. Você pode selecionar a multa desejada na lista e o número do auto de infração será exibido nos detalhes. Em alguns casos, pode haver uma opção de busca direta pelo número do AIT, mas a listagem geral é mais comum.
3. Sites de Outros Órgãos Autuadores (se a multa não for do DETRAN):
   • Para multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em rodovias federais, acesse o site da PRF e procure pela área de consulta de multas.
   • Para multas aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em rodovias federais sob sua jurisdição, acesse o site do DNIT e procure pela área de consulta de infrações.
   • Para multas aplicadas por agentes municipais ou Guardas Municipais de Trânsito, acesse o site da prefeitura da cidade onde a multa foi aplicada. Muitas prefeituras possuem sistemas de consulta específicos.

O que você pode ver na consulta:

Ao consultar a multa pelo número do auto de infração, você geralmente terá acesso a:

• Dados completos da infração (tipo, artigo do CTB).
• Local, data e hora exata da infração.
• Dados do veículo autuado (placa, modelo).
• Identificação do órgão e agente autuador.
• Valor da multa e número de pontos na CNH.
• Status da multa (em autuação, em penalidade, paga, em recurso, etc.).
• Prazos para defesa prévia, indicação de condutor e recurso.
• Possibilidade de gerar o boleto de pagamento.
• Em caso de multa eletrônica, pode haver um link para a imagem da infração ou para informações do equipamento.

Importância da precisão: Digitar o número do auto de infração corretamente é fundamental. Um único dígito errado impedirá que o sistema localize a multa, informando que o número é inválido ou que nenhuma infração corresponde àquela busca. Se isso acontecer, verifique novamente o número na sua notificação e, se a dúvida persistir, tente consultar por RENAVAM e placa para confirmar o AIT correto.

A consulta pelo número do auto de infração é uma ferramenta poderosa para o cidadão manter-se informado sobre suas multas e gerenciar sua situação veicular de forma proativa.

Erros no Auto de Infração e a Nulidade da Multa

A legislação de trânsito é rigorosa quanto aos requisitos de um Auto de Infração de Trânsito (AIT) para garantir o direito de defesa do autuado. A presença de erros formais ou materiais no AIT pode levar à sua nulidade e, consequentemente, ao cancelamento da multa. O número do auto de infração, embora não seja o erro em si, é o identificador do documento que contém os erros.

Tipos de Erros que Podem Anular um AIT:

1. Erros Formais (Vícios de Forma): São aqueles relacionados ao preenchimento incorreto ou à ausência de informações obrigatórias no próprio AIT, conforme exigido pelo CTB e Resoluções do CONTRAN (especialmente a Resolução CONTRAN nº 926/2022).
   • Ausência ou Preenchimento Incorreto de Dados Obrigatórios:
     • Falta do local exato da infração (endereço, número, ponto de referência).
     • Data ou hora da infração ausente ou ilegível.
     • Tipificação da infração errada (código do CTB não corresponde à descrição).
     • Dados do veículo (placa, marca/modelo, espécie) incorretos ou com rasuras que impeçam a leitura.
     • Identificação do agente de trânsito ausente ou inválida.
     • Assinatura do condutor (se abordado) divergente da notificação.
   • Inconsistência entre AIT e Notificação: A notificação recebida em casa deve ser fiel ao AIT original lavrado. Se houver divergências de dados essenciais, pode ser motivo de nulidade.
   • Falta de Descrição da Infração: A descrição deve ser clara e detalhada. Por exemplo, em uma multa de estacionamento, deve-se descrever “estacionar em local proibido” e não apenas o artigo.
   • Ausência de Fundamentação da Abordagem (se não abordado): Em algumas infrações que exigem abordagem (ex: dirigir sem cinto de segurança), se a autuação for feita sem abordagem e não houver justificativa clara no campo de observações do AIT para a não abordagem, pode ser um erro formal.
2. Erros Materiais (Vícios de Mérito): São aqueles que contestam a própria existência da infração ou a responsabilidade do autuado. Embora não sejam erros no AIT em si, a Defesa ou Recurso usa o número do AIT para apontar que a infração não ocorreu ou que a responsabilidade é de outro.
   • Inexistência da Infração: Você pode provar que a infração não ocorreu (ex: comprovante de que o veículo estava em outro local, ou imagem da multa de radar que mostra que o veículo não é o seu).
   • Indicação de Condutor Errada: O veículo foi autuado, mas você não era o condutor. A indicação de condutor é o caminho para transferir a responsabilidade.

Como Alegar a Nulidade:

A nulidade de um Auto de Infração deve ser alegada através dos mecanismos de defesa previstos na legislação:

1. Defesa Prévia: É a primeira oportunidade. Assim que você recebe a Notificação de Autuação (NA), tem um prazo (mínimo de 15 dias) para apresentar sua defesa, apontando os erros formais no AIT. O número do auto de infração é essencial para protocolar essa defesa.
2. Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): Se a Defesa Prévia for indeferida ou se você perder o prazo, pode apresentar recurso à JARI após receber a Notificação de Penalidade (NP). Nesse recurso, você pode reforçar os argumentos de erro formal ou apresentar provas sobre o mérito. O número do AIT também é obrigatório.
3. Recurso ao CETRAN/CONTRAN: Em última instância administrativa, após o indeferimento da JARI, você pode recorrer aos conselhos superiores de trânsito.

Importância do Número do AIT na Contestação:

O número do auto de infração é a referência única que o órgão autuador utiliza para localizar o AIT original no seu sistema. Ao apresentar sua defesa ou recurso, você deve sempre citar o número do AIT e detalhar qual o erro encontrado. Sem ele, sua solicitação de nulidade será desconsiderada.

Cuidado: A mera existência de um erro não garante a nulidade. A defesa deve ser bem fundamentada, com provas (se aplicável) e seguindo os prazos e procedimentos corretos. Procurar um especialista em direito de trânsito pode ser uma boa opção para aumentar as chances de sucesso.

Em suma, o número do auto de infração é o ponto de partida para qualquer contestação. Conhecer a legislação e os requisitos de validade do AIT é fundamental para identificar erros e buscar a anulação de multas indevidas.

Perguntas e Respostas

P1: O número do auto de infração é a mesma coisa que o código de barras para pagamento?

R: Não, o número do auto de infração não é a mesma coisa que o código de barras para pagamento. O número do auto de infração (AIT) é o identificador único da autuação em si, que você usa para consultar detalhes e apresentar defesa. O código de barras é uma sequência numérica específica usada para processar o pagamento da multa em bancos e aplicativos, e ele é gerado com base em diversas informações da multa, incluindo o número do AIT, o valor e a data de vencimento. Ambos estão na notificação da multa, mas servem para propósitos diferentes.

P2: Se o número do auto de infração estiver errado na notificação, a multa é válida?

R: A validade da multa pode ser questionada. Se o número do auto de infração (AIT) estiver ilegível, incorreto ou ausente na Notificação de Autuação, isso constitui um vício formal que pode levar à nulidade da autuação. A ausência ou erro em dados obrigatórios compromete o direito de defesa do condutor, pois ele não consegue identificar corretamente a infração para contestá-la. Nesses casos, você deve apresentar Defesa Prévia ou Recurso apontando esse erro formal.

P3: Posso consultar a imagem da multa de radar apenas com o número do auto de infração?

R: Sim, na maioria dos DETRANs e órgãos autuadores (como PRF e DNIT), é possível consultar a imagem da multa de radar utilizando o número do auto de infração. Geralmente, essa opção está disponível na seção de “Consulta de Multas” ou “Infrações” nos sites dos respectivos órgãos. Após digitar o número do AIT, você deverá ter acesso aos detalhes da infração, incluindo um link ou opção para visualizar a foto registrada pelo equipamento.

P4: O número do auto de infração muda se eu recorrer da multa?

R: Não, o número do auto de infração (AIT) permanece o mesmo durante todo o processo administrativo da multa, desde a sua emissão até o julgamento final, seja ele em Defesa Prévia, JARI ou CETRAN/CONTRAN. Ele é o identificador permanente daquela autuação específica. O que pode mudar são os números de processo administrativos internos do órgão, mas o AIT continua sendo a referência principal.

P5: Por que é importante guardar as notificações de multas, mesmo depois de pagas?

R: É muito importante guardar as notificações de multas (principalmente a Notificação de Penalidade e o comprovante de pagamento) mesmo depois de pagas. O comprovante de pagamento, que contém o número do auto de infração, serve como prova de que a dívida foi quitada. Em caso de inconsistência no sistema do órgão de trânsito (multa que reaparece como pendente, por exemplo), você terá a documentação necessária para comprovar o pagamento e solicitar a baixa. Além disso, as notificações contêm informações importantes (data, local, tipificação) que podem ser úteis para controle pessoal ou em futuras consultas.

Conclusão

O número do auto de infração é muito mais do que uma simples sequência de caracteres; ele é a identidade inconfundível de uma multa de trânsito, funcionando como a chave mestra para todo o seu ciclo de vida. Desde a consulta de detalhes precisos da infração até a apresentação de defesas, recursos ou a correta indicação do condutor, o número do AIT é a informação central que permite ao cidadão exercer plenamente seus direitos e deveres perante o sistema de trânsito.

A sua correta identificação nas notificações de autuação e penalidade, nos aplicativos oficiais como a Carteira Digital de Trânsito (CDT) e nos portais dos DETRANs, é essencial. Erros de digitação ou leitura podem gerar frustrações, pagamentos incorretos e a perda de prazos cruciais, transformando um simples contratempo em uma grande dor de cabeça burocrática e financeira.

Além de ser uma ferramenta para o cidadão, a padronização e a unicidade do número do auto de infração são fundamentais para a eficiência e integridade dos órgãos de trânsito, garantindo a rastreabilidade e a organização de milhões de autuações. Em um cenário cada vez mais digital, onde as multas por equipamentos eletrônicos são predominantes e a interação se dá muitas vezes sem contato humano, a precisão na manipulação desse número se torna ainda mais crítica.

Portanto, ao receber uma notificação de multa, a primeira e mais importante ação é identificar e guardar o número do auto de infração. Com ele em mãos, o caminho para entender, gerenciar e, se necessário, contestar a penalidade estará claro e acessível.