Uma ação trabalhista é um processo judicial que pode ser movido por um trabalhador ou empregador para reivindicar direitos quando acreditam que foram lesados durante a relação de trabalho. Este recurso é amparado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos legais que visam proteger direitos fundamentais no âmbito laboral, como salários, horas extras, férias e condições de trabalho. A Justiça do Trabalho é o órgão responsável por julgar as ações trabalhistas no Brasil, e o objetivo principal dessas ações é resolver conflitos entre empregados e empregadores, garantindo o cumprimento dos direitos trabalhistas previstos.
Como Entrar com uma Ação Trabalhista
O trabalhador que deseja entrar com uma ação trabalhista precisa seguir alguns passos:
- Definir o Local para Entrar com a Ação: A ação trabalhista deve ser ajuizada no local onde o serviço foi prestado ou onde o contrato foi assinado, conforme previsto pela CLT. Esse critério facilita a tramitação do processo, permitindo que ambas as partes possam apresentar provas e testemunhas mais facilmente.
- Reunir Provas e Documentos Necessários: Para que o processo tenha base legal, o trabalhador deve comprovar a violação de seus direitos. As provas podem incluir documentos como contratos, recibos de pagamento, holerites, cartões de ponto, e-mails e mensagens trocadas entre as partes, além de testemunhas que possam confirmar as alegações. Essa documentação é essencial para fortalecer a causa e facilitar a decisão do juiz.
- Elaborar a Petição Inicial: A petição inicial é o documento formal onde o trabalhador expõe os fatos que fundamentam a ação e apresenta os pedidos de reparação. Esse documento deve ser claro, objetivo e conter uma exposição dos direitos que foram violados, além das provas que comprovem as alegações.
- Assistência de um Advogado ou Sindicato: Embora não seja obrigatório, a assistência de um advogado é altamente recomendada para garantir que o trabalhador entenda seus direitos e receba a melhor orientação jurídica. Os sindicatos também podem prestar assistência jurídica gratuita, especialmente em causas coletivas.
- Orientações do Tribunal Regional do Trabalho (TRT): O TRT pode fornecer orientações gerais sobre os direitos dos trabalhadores e informar sobre como obter assistência jurídica gratuita, que é uma possibilidade para trabalhadores de baixa renda.
Principais Tipos de Ações Trabalhistas
Algumas das ações trabalhistas mais comuns são:
- Reconhecimento do Vínculo Trabalhista: Esse tipo de ação ocorre quando o trabalhador deseja formalizar o vínculo empregatício que o empregador não registrou oficialmente. Ao ser reconhecido o vínculo, o trabalhador tem direito ao FGTS, INSS, férias, 13º salário, entre outros.
- Pagamento de Horas Extraordinárias: A ação de horas extras é uma das mais frequentes, em que o trabalhador busca o pagamento adicional pelo trabalho prestado além do horário contratual. É importante comprovar a jornada efetivamente cumprida por meio de documentos, como os cartões de ponto.
- Recolhimento do FGTS: Caso a empresa não realize os depósitos de FGTS, o trabalhador pode ingressar com uma ação para exigir o recolhimento devido desse benefício, garantido a todos os empregados formais.
- Intervalo Intrajornada: Trata-se do direito ao intervalo durante a jornada de trabalho, que deve ser respeitado conforme a legislação. Quando esse intervalo não é concedido, o trabalhador pode pleitear indenização pela supressão do intervalo.
- Assédio Moral: O assédio moral no trabalho é caracterizado por comportamentos abusivos e humilhantes que causam sofrimento ao empregado. A Justiça do Trabalho pode conceder indenizações em casos de assédio comprovado.
- Verbas Atrasadas: Caso o empregador atrase ou deixe de pagar verbas salariais ou rescisórias, o trabalhador tem o direito de entrar com uma ação para receber esses valores.
- Acidente em Serviço: Ações por acidente de trabalho ocorrem quando o empregado busca compensação por lesões sofridas no ambiente de trabalho, que podem resultar em afastamento ou até em invalidez.
O Funcionamento da Ação Trabalhista
O processo trabalhista começa com o protocolo da petição inicial. Depois de recebida a petição, o juiz responsável pela vara do trabalho marcará uma audiência de conciliação, que tem como objetivo tentar um acordo entre as partes. Se não houver acordo, o processo segue para instrução e julgamento, onde são apresentadas as provas e ouvidas as testemunhas.
A primeira instância é o fórum inicial onde a ação é julgada. Caso uma das partes não esteja satisfeita com a decisão, é possível recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que atua como segunda instância. Em casos de grande complexidade ou de relevância nacional, o processo pode ainda ser levado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Prazo para Resolução de uma Ação Trabalhista
O tempo médio de duração de uma ação trabalhista pode variar entre 1 e 4 anos, dependendo da complexidade do caso, do número de recursos interpostos e da vara onde a ação foi protocolada. Na primeira instância, o TRT estima uma média de 228 dias para julgamento, enquanto na segunda instância o tempo pode ser de aproximadamente 398 dias.
Prazo para Pagamento de uma Ação Trabalhista
Após a decisão final, a empresa tem um prazo para efetuar o pagamento das verbas devidas ao trabalhador. Esse prazo é geralmente de até 48 horas após a homologação do acordo ou da sentença de condenação. Em casos de atraso, o valor devido pode ser corrigido monetariamente.
Determinação do Valor de uma Ação Trabalhista
O valor de uma ação trabalhista varia conforme os direitos reivindicados e os valores das verbas salariais ou indenizatórias em questão. Geralmente, o advogado do trabalhador calcula o valor com base nos pedidos da ação, como o pagamento de horas extras, férias, FGTS, etc.
Perguntas e Respostas
1. Quais são as chances de ganhar uma ação trabalhista?
As chances de vitória em uma ação trabalhista dependem da comprovação dos direitos violados. Provas documentais e testemunhais robustas aumentam as chances de êxito na Justiça do Trabalho.
2. Qual o valor máximo de um processo trabalhista?
Não há um valor máximo estipulado para ações trabalhistas. O valor depende das verbas devidas ao trabalhador, do tempo de serviço e dos pedidos formulados.
3. Quem decide o valor da causa trabalhista?
O valor inicial é determinado pelo advogado do trabalhador na petição inicial, com base nos pedidos. Porém, o juiz pode reajustar o valor durante o julgamento, conforme as provas apresentadas.
4. Quanto um advogado cobra por ação trabalhista?
Os honorários advocatícios variam, podendo ser cobrados de acordo com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou um percentual dos valores recebidos pelo trabalhador ao final da ação, geralmente entre 20% e 30%.
5. O que é descontado numa ação trabalhista?
Em uma ação trabalhista, podem ser descontados os valores de impostos e contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais pagas, além dos honorários advocatícios, caso sejam devidos.
Conclusão
As ações trabalhistas representam um instrumento fundamental para a proteção dos direitos dos trabalhadores, proporcionando uma via legal para a reivindicação de verbas e direitos violados. Apesar de o processo trabalhista seguir um procedimento relativamente rápido, é importante que o trabalhador tenha a devida assistência jurídica para que seus direitos sejam defendidos de forma adequada. A comprovação documental e testemunhal é essencial para o sucesso da ação, e a Justiça do Trabalho garante a proteção dos direitos, reforçando a segurança nas relações de trabalho.
