O termo retroativo do INSS se refere aos valores que o Instituto Nacional do Seguro Social deve pagar ao segurado quando há um reconhecimento tardio do direito a um benefício previdenciário, com efeitos financeiros válidos a partir de uma data anterior à do pagamento efetivo. Em outras palavras, o retroativo do INSS é uma quantia devida a título de parcelas que deveriam ter sido pagas desde a data de início do direito (como a data do requerimento administrativo ou judicial), mas que só passaram a ser efetivamente pagas meses ou até anos depois.
O conceito de retroativo é muito comum em situações de concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários como aposentadorias, pensões por morte, auxílio-doença, BPC/LOAS, entre outros. Trata-se de uma compensação financeira que garante ao segurado a integralidade do que ele teria recebido, caso o INSS tivesse concedido o benefício desde o momento correto.
Neste artigo completo, vamos explicar em detalhes o que é o retroativo do INSS, como ele funciona na prática, quem tem direito, como é feito o cálculo, qual a diferença entre retroativo administrativo e judicial, o que são RPVs e precatórios, como consultar, prazos de pagamento, e muito mais. Ao final, você encontrará uma seção com perguntas e respostas e uma conclusão com os principais pontos abordados.
O que é o retroativo do INSS
O retroativo do INSS é o valor que o segurado ou beneficiário tem direito a receber referente a meses anteriores à data do primeiro pagamento do benefício, quando comprovado que o direito ao recebimento existia desde data anterior. Esses valores acumulados são corrigidos monetariamente e pagos de uma única vez.
Isso ocorre, por exemplo, quando um cidadão dá entrada na aposentadoria em janeiro de 2022, mas o benefício só é concedido em janeiro de 2023, com efeitos desde a data do requerimento. Nesse caso, o INSS deve pagar os 12 meses de 2022 de forma retroativa, uma vez que o segurado teve reconhecido o direito desde a solicitação.
O pagamento retroativo também pode decorrer de ações judiciais, revisões administrativas, correções de erro de cálculo e restabelecimento de benefícios indevidamente suspensos ou cessados.
Quando o INSS paga valores retroativos
O pagamento de valores retroativos pelo INSS ocorre nas seguintes situações:
1. Concessão de benefício com data retroativa
Quando o segurado faz um pedido e o INSS reconhece que o direito existia desde uma data anterior ao pagamento, como a Data de Entrada do Requerimento (DER). Nesse caso, as parcelas anteriores são devidas.
2. Restabelecimento de benefício
Se o INSS suspende ou cancela um benefício e, posteriormente, reconhece que o segurado tinha direito à continuidade, os valores retroativos entre a suspensão e o restabelecimento devem ser pagos.
3. Revisão de benefício
Após pedido administrativo ou ação judicial, se o valor do benefício for aumentado com efeitos retroativos, a diferença acumulada será paga.
4. Vitória em processo judicial
Quando um juiz determina que o segurado tem direito ao benefício desde a data do requerimento, o INSS é obrigado a pagar as parcelas vencidas desde aquela data.
5. Correção de erro material
Quando se constata erro no cálculo da renda mensal inicial (RMI), e há parcelas pagas a menor.
6. Reajuste de valores retroativos por decisão judicial
Alguns reajustes, mesmo pagos depois, têm efeitos retroativos e geram diferenças.
Quem tem direito a receber retroativo do INSS
Têm direito ao recebimento do retroativo do INSS os segurados e dependentes que comprovem que:
Fizeram o requerimento de um benefício, que foi concedido ou reconhecido com efeitos financeiros a partir de data anterior à do pagamento
Obtiveram decisão judicial favorável, que determinou a implantação ou revisão de benefício com efeitos retroativos
Tiveram o benefício restabelecido, após indevida suspensão
Entraram com pedido de revisão de cálculo ou correção de erro, com reconhecimento do direito
Além dos próprios segurados, os herdeiros ou dependentes habilitados também podem receber valores retroativos, em caso de falecimento do titular antes do pagamento.
Diferença entre retroativo administrativo e judicial
É importante distinguir os dois principais caminhos para recebimento de valores retroativos:
Retroativo administrativo
Ocorre quando o INSS concede, revisa ou restabelece um benefício sem necessidade de processo judicial. O pagamento é feito diretamente pelo INSS, via folha de pagamento, geralmente em até 60 dias após a concessão.
Retroativo judicial
Ocorre quando o segurado vence uma ação contra o INSS. Neste caso, os valores retroativos são pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, dependendo do valor total. Os pagamentos seguem regras do orçamento público e podem demorar mais.
O que é DIB e DER
Para entender o retroativo, é fundamental conhecer dois conceitos:
DIB – Data de Início do Benefício
É a data a partir da qual o benefício é devido. Pode ser a mesma da DER ou anterior, dependendo do caso.
DER – Data de Entrada do Requerimento
É a data em que o segurado protocolou o pedido no INSS. Geralmente é a data utilizada para definir o início do benefício e dos efeitos financeiros.
Se a DIB for anterior à data do primeiro pagamento, há retroativos a serem pagos. Esse intervalo entre a DIB e o primeiro pagamento corresponde ao período retroativo.
Como é feito o cálculo dos retroativos do INSS
O cálculo dos valores retroativos considera os seguintes elementos:
Data de início do benefício (DIB)
Valor da renda mensal (RMI)
Número de parcelas em atraso
Correção monetária (em geral, INPC ou IPCA-E)
Juros moratórios (em ações judiciais)
Eventuais descontos de IR, contribuição previdenciária ou pensão alimentícia
Nos casos administrativos, o próprio INSS realiza o cálculo. Já nas ações judiciais, o juiz pode determinar que o cálculo seja feito por contador judicial, ou pelas partes, e o advogado pode apresentar cálculo detalhado com planilhas.
Exemplo: Um segurado tem benefício de R$ 2.000,00 por mês e espera 10 meses para começar a receber. Ele terá direito a aproximadamente R$ 20.000,00, corrigidos monetariamente.
O que é RPV e precatório
Quando os retroativos são pagos por decisão judicial, eles podem ser classificados em:
RPV – Requisição de Pequeno Valor
Usada para dívidas da União até 60 salários mínimos (R$ 84.720,00 em 2025)
Pagamento em até 60 dias após expedição
Precatório
Usado para valores acima de 60 salários mínimos
Pago no ano seguinte à expedição, conforme a ordem cronológica e disponibilidade do orçamento federal
O advogado pode informar qual modalidade se aplica ao seu caso, e a Justiça Federal publica listas de pagamentos conforme o cronograma de liberações.
Como consultar se tenho valores retroativos a receber
Você pode consultar os retroativos das seguintes formas:
1. Meu INSS (administrativo)
Acesse com CPF e senha
Vá em “Extrato de Pagamento de Benefício”
Veja se há valores retroativos listados
2. Justiça Federal (judicial)
Acesse o site do TRF da sua região
Busque o processo por CPF ou número da ação
Verifique se houve expedição de RPV ou precatório
3. Portal do Conselho da Justiça Federal (CJF)
Consulte por CPF ou número da requisição
Veja data prevista de pagamento e se já houve liberação
4. Advogado do processo
Se você foi representado por um advogado, ele pode acompanhar o status diretamente no sistema da Justiça Federal e no eproc (ou PJe, conforme o tribunal).
Qual o prazo para pagamento dos valores retroativos
O prazo varia conforme a forma de reconhecimento do direito:
Na via administrativa:
Pagamento em até 45 a 60 dias, salvo atraso por fechamento da folha
Via RPV (judicial):
Depósito em até 60 dias após expedição pela Justiça
Via precatório (judicial):
Pagamento no ano seguinte à expedição, conforme a ordem do orçamento público
Atenção: para precatórios, se a requisição for feita até 2 de abril, o pagamento ocorre no ano seguinte. Depois dessa data, só será pago dois anos após.
Como o advogado pode ajudar
O advogado previdenciarista é fundamental para:
Calcular corretamente os valores devidos
Acompanhar o processo e garantir que o INSS cumpra os prazos
Impedir retenções indevidas de valores retroativos
Requerer execução do valor (judicial) ou reanálise (administrativo)
Representar herdeiros, em caso de falecimento do segurado
Além disso, em processos judiciais, o advogado pode impugnar cálculos errados do INSS e apresentar memoriais detalhados para garantir o pagamento correto.
Valores retroativos têm imposto de renda?
Sim, os valores retroativos estão sujeitos ao Imposto de Renda, conforme as regras da Receita Federal. No entanto:
O IR pode ser recolhido sobre o valor acumulado, mas pode haver isenção parcial ou total, conforme o caso (ex: portadores de doenças graves)
É possível apresentar declaração de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com ajustes
Muitos segurados conseguem restituição de valores pagos a mais
É recomendável consultar um contador ou advogado especializado para orientação sobre o IR nos atrasados.
Receber retroativo do INSS afeta outros benefícios?
Depende. O valor retroativo, por ser acumulado, pode afetar momentaneamente:
O Bolsa Família (atualmente, Auxílio Brasil), devido ao cruzamento de renda
Benefícios assistenciais condicionados a limite de renda, como o BPC
Programas sociais estaduais ou municipais
Por isso, recomenda-se comunicar o recebimento aos órgãos responsáveis, principalmente quando os retroativos forem pagos em parcela única.
Retroativos podem ser pagos a herdeiros?
Sim. Em caso de falecimento do segurado antes do recebimento dos valores retroativos, os herdeiros legais ou dependentes podem requerer o levantamento dos valores. O processo pode ocorrer:
Na Justiça Federal, por meio de habilitação nos autos
Diretamente no INSS, com apresentação de inventário ou alvará judicial
Documentos exigidos incluem certidão de óbito, inventário (ou alvará judicial), comprovante de parentesco, e documentos de identificação.
Perguntas e respostas
O que significa retroativo do INSS?
É o valor que o INSS deve ao segurado referente a parcelas anteriores ao pagamento efetivo, quando o direito ao benefício foi reconhecido com data retroativa.
Quem tem direito a receber retroativos do INSS?
Segurados que tiveram o benefício concedido, restabelecido ou revisado com efeitos financeiros anteriores à data do pagamento.
Qual a diferença entre retroativo e atrasado?
Na prática, são sinônimos. Ambos se referem a valores acumulados não pagos no tempo certo, mas devidos ao segurado.
Como saber se vou receber retroativos?
Verifique a data de início do benefício (DIB) e compare com a data do primeiro pagamento. Se houver diferença, há retroativos a receber.
Quanto tempo leva para o INSS pagar os retroativos?
Na via administrativa, de 30 a 60 dias. Na via judicial, RPVs são pagos em até 60 dias. Precatórios são pagos no ano seguinte à expedição.
Retroativos têm desconto de imposto de renda?
Sim, dependendo do valor e do tipo de benefício. Mas há regras específicas e possibilidade de isenção ou restituição.
Posso receber retroativos se meu processo foi judicial?
Sim. Após a decisão, os valores são pagos por RPV ou precatório, conforme o montante devido.
O advogado pode reter parte dos retroativos?
Sim, se houver contrato de honorários. O valor geralmente varia entre 20% e 30%, com base no que foi combinado.
Se o segurado morrer antes de receber, os herdeiros podem sacar?
Sim. Os herdeiros legais ou dependentes podem solicitar judicialmente ou no INSS o levantamento dos valores retroativos.
Conclusão
O retroativo do INSS é uma forma de garantir justiça ao segurado que teve seu direito reconhecido de forma tardia. Trata-se de uma compensação financeira que visa repor os valores que deveriam ter sido pagos desde o momento em que o benefício foi devido, seja por concessão inicial, revisão, restabelecimento ou decisão judicial.
Compreender o funcionamento dos retroativos é essencial para evitar perdas financeiras, garantir o recebimento integral e planejar melhor a vida financeira. Para isso, é fundamental saber como acompanhar os processos, entender os prazos, distinguir RPVs e precatórios, e buscar auxílio jurídico quando necessário.
Se você está nessa situação, acompanhe seus extratos, consulte o portal Meu INSS, mantenha contato com seu advogado ou defensor público e não hesite em exigir o que é seu por direito. O conhecimento é o primeiro passo para assegurar todos os benefícios que a legislação previdenciária garante ao cidadão.
