Peculato é um crime contra a administração pública, cometido por um funcionário público que se apropria, desvia ou utiliza indevidamente bens ou valores que estão sob sua responsabilidade em razão do cargo que ocupa. A infração é tipificada no artigo 312 do Código Penal Brasileiro, que define as condutas e as respectivas sanções para este tipo de comportamento ilícito. A pena prevista para o crime de peculato é de reclusão, variando de 2 a 12 anos, além de multa.
A gravidade do crime de peculato está no fato de que o agente, por ser funcionário público, tem um dever de zelo e fidelidade em relação aos bens e recursos públicos que estão sob sua guarda. Quando ele se apropria ou desvia esses bens em benefício próprio ou de terceiros, há uma traição à confiança depositada pela sociedade e uma lesão ao patrimônio público.
Origem do termo peculato
A palavra “peculato” vem do latim “peculatus”, que por sua vez deriva de “pecus”, que significa gado. Nos tempos antigos, o gado era um dos principais bens de valor e servia como uma espécie de moeda para transações e pagamentos de multas. O termo evoluiu para designar a apropriação indevida de bens que pertencem ao Estado, simbolizando, portanto, um desvio de recursos ou patrimônio público.
Quais são os tipos de peculato?
O Código Penal Brasileiro e a doutrina jurídica identificam diferentes modalidades de peculato, que variam conforme a conduta do agente público. Conhecer cada tipo é essencial para entender as nuances e diferenças entre eles. A seguir, são explicados os principais tipos de peculato:
Peculato doloso
O peculato doloso ocorre quando o funcionário público, de forma intencional, se apropria ou desvia bens ou valores que estão sob sua guarda em razão do cargo. Aqui, há o dolo, ou seja, a vontade consciente de se beneficiar ou beneficiar terceiros com o bem público. Um exemplo comum é um servidor que desvia dinheiro de um fundo público para uso pessoal.
Peculato culposo
O peculato culposo acontece quando o agente, por imprudência, negligência ou imperícia, permite que outra pessoa se aproprie de bens ou valores públicos que estavam sob sua responsabilidade. Nesse caso, não há a intenção direta de se apropriar do bem, mas a falta de cuidado do servidor resulta no desvio. Se o agente repara o dano antes de ser proferida a sentença condenatória, extingue-se a punibilidade, conforme prevê o Código Penal.
Peculato-desvio
No peculato-desvio, o agente público, embora não se aproprie diretamente do bem ou valor, desvia esses recursos para um uso diverso daquele ao qual estavam destinados. O desvio pode beneficiar o próprio agente ou terceiros, mas sempre representa um prejuízo para o interesse público. Um exemplo é quando um servidor desvia verba destinada a um projeto social para financiar um evento pessoal.
Peculato-furto
O peculato-furto ocorre quando o funcionário público, utilizando-se de sua condição, subtrai bens que não estão diretamente sob sua guarda ou responsabilidade, mas que ele tem acesso em razão do cargo. Diferente do furto comum, onde qualquer pessoa pode ser o autor, no peculato-furto, é indispensável que o autor seja um funcionário público.
Peculato de uso
O peculato de uso refere-se ao uso indevido de bens públicos para fins pessoais, sem intenção de se apropriar permanentemente do bem. Apesar de não ser amplamente aceito na doutrina e na jurisprudência como um tipo autônomo de peculato, o uso temporário de bens públicos para fins particulares pode ser considerado um desvio de função do servidor e, dependendo da situação, configurar peculato.
Peculato eletrônico
O peculato eletrônico é uma modalidade moderna, que se caracteriza pela apropriação ou desvio de recursos públicos utilizando sistemas informáticos e tecnológicos. Esse tipo de peculato é relevante na era digital, onde servidores públicos podem acessar sistemas financeiros e bancários, realizando transferências ou operações em benefício próprio.
A pena prevista para o crime de peculato
A pena para o crime de peculato é de reclusão, variando de 2 a 12 anos, além de multa. A gravidade da sanção reflete a natureza do delito, que não só causa prejuízos financeiros à administração pública, mas também compromete a confiança da sociedade no serviço público.
Quando o peculato é culposo, a pena é mais branda, sendo de detenção de 3 meses a 1 ano. Caso o agente repare integralmente o dano antes da sentença final, a punibilidade é extinta, ou seja, o processo é arquivado e não há a aplicação da pena.
Quando se consuma o crime de peculato?
O crime de peculato se consuma no momento em que o agente público efetivamente se apropria, desvia ou utiliza indevidamente os bens ou valores que estão sob sua responsabilidade. O resultado financeiro do ato não é necessário para que o crime esteja consumado; basta que a conduta de apropriação ou desvio tenha ocorrido.
Por exemplo, se um servidor desvia dinheiro de uma conta pública para uma conta particular, o crime já está consumado no momento em que a transferência é realizada, independentemente de ele gastar o valor.
Quando o particular comete peculato?
Embora o peculato seja um crime típico de funcionários públicos, há situações em que um particular pode ser responsabilizado por este delito. Isso ocorre quando o particular atua em conjunto com um servidor público para se beneficiar da apropriação ou desvio dos recursos públicos. Nesses casos, o particular responde como coautor ou partícipe do crime de peculato.
Um exemplo seria um cidadão que, em conluio com um funcionário público, recebe parte de verbas desviadas de um órgão público. Nesse caso, o particular é considerado cúmplice do ato ilícito e pode ser penalizado conforme a participação na infração.
É crime receber sem trabalhar?
Sim, receber remuneração sem trabalhar pode configurar peculato, caso envolva um funcionário público que esteja recebendo pagamento por um serviço que não presta. Esse tipo de situação é comum em casos de “funcionários fantasmas”, onde uma pessoa é nomeada para um cargo público, mas não comparece ao local de trabalho, recebendo salários indevidamente.
A configuração do crime depende da comprovação de que a ausência do funcionário era de conhecimento e consentimento dos responsáveis e que o próprio servidor sabia da irregularidade de sua situação.
Qual a diferença entre furto e peculato-furto?
A diferença fundamental entre furto e peculato-furto está na qualidade do autor do crime e nas circunstâncias em que a subtração ocorre:
- Furto: Pode ser praticado por qualquer pessoa e consiste na subtração de um bem sem o consentimento do proprietário.
- Peculato-furto: Só pode ser praticado por um funcionário público, e a subtração ocorre quando o agente se aproveita de sua posição ou função para obter acesso ao bem, mesmo que ele não esteja diretamente sob sua guarda.
Por exemplo, um funcionário público que subtrai equipamentos de uma repartição onde trabalha, utilizando sua autorização de acesso ao local, comete peculato-furto, enquanto um particular que invade o local e furta os mesmos equipamentos comete o crime de furto.
Perguntas e respostas
O que é o crime de peculato?
O crime de peculato é um delito cometido por um funcionário público que se apropria, desvia ou utiliza indevidamente bens ou valores que estão sob sua responsabilidade, causando prejuízos à administração pública.
Quais são os tipos de peculato?
Os tipos de peculato incluem peculato doloso, culposo, desvio, furto, de uso e eletrônico. Cada um se refere a formas diferentes de apropriação ou desvio de bens públicos pelo agente.
Qual a diferença entre peculato e prevaricação?
Peculato envolve a apropriação ou desvio de bens públicos, enquanto a prevaricação é caracterizada pelo desvio de conduta do agente, que deixa de realizar um ato de ofício, ou o faz de forma indevida, para satisfazer interesses pessoais.
Quando se consuma o crime de peculato?
O crime de peculato se consuma quando o agente se apropria ou desvia o bem público, independentemente de causar um prejuízo financeiro concreto.
Quando o particular comete peculato?
O particular pode ser responsabilizado por peculato se atuar em conjunto com um funcionário público para desviar ou se apropriar de bens ou valores públicos.
É crime receber sem trabalhar?
Sim, se um funcionário público recebe remuneração sem cumprir suas funções, isso pode ser caracterizado como peculato, configurando-se apropriação indevida de recursos públicos.
O que é o peculato culposo?
O peculato culposo ocorre quando o agente público permite, por negligência, imprudência ou imperícia, que outra pessoa se aproprie de bens ou valores públicos sob sua responsabilidade, sem intenção direta de causar o desvio.
Conclusão
O peculato é um crime grave contra a administração pública, que compromete não apenas o patrimônio público, mas também a confiança da sociedade nos serviços públicos. Conhecer as diferentes modalidades desse crime, bem como suas implicações legais.
