A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) publicou, em seu site, minutas de mais três instrumentos padronizados para uso obrigatório pelos órgãos e entes da Administração Pública estadual. A padronização realizada pela Procuradoria Consultiva, especializada da PGE-PE responsável pela consultoria jurídica ao Estado, atende ao Decreto Estadual 47.467/2019 e tem por objetivo conferir maior rapidez, segurança e eficiência à contratação pública.
Os três novos instrumentos padronizados são: edital de pregão eletrônico para fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva (serviço contínuo), acompanhado de minuta do contrato; edital de pregão eletrônico para registro de preços visando ao fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva (serviço contínuo), acompanhado de minuta do contrato e minuta da ata de registro de preços; e edital de concorrência para contratação de empresa para execução de obra de engenharia, acompanhado da respectiva minuta contratual.
Além do modelo de edital, cada novo instrumento padronizado tem um parecer específico da Consultiva, minutas de contratos e de atas de registros de preços e instruções de fornecimento e de preenchimento.
Com esses, são dez os instrumentos padronizados publicados pela PGE-PE desde maio de 2019, entre minutas de editais de licitação, contratos, convênios, termos aditivos e termos de referência. Os documentos são continuamente atualizados. Conforme o Decreto Estadual 47.467/2019, as minutas aprovadas em portaria do procurador-geral do Estado devem ser adotadas, obrigatoriamente, por todos os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco, independentemente do valor de alçada.
A procuradora-adjunta da Procuradoria Consultiva, Mariana Varejão, destaca que o objetivo maior da publicação de instrumentos padronizados é que a Administração passa a utilizar um modelo uniforme nas suas contratações. “Com isso, ganha-se celeridade na análise, pois não é mais necessário revisar todos os instrumentos, economizam-se recursos públicos e aumenta-se a eficiência da contratação. A PGE tem trabalhado para aumentar o rol de instrumentos padronizados”, informa.
As portarias aprovando os novos instrumentos padronizados foram publicadas no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 23 de setembro – Portaria PGE 74/2020 – e nesta quarta-feira (30/9) – Portaria PGE 79/2020. Para acessar as minutas, entre no site da PGE e clique na aba Procuradoria Consultiva/Instrumentos Padronizados, ou clique aqui.
http://www.pge.pe.gov.br/?1809_pge-pe_avanca_na_padronizacao_de_editais_para_contratacao_publica
