*Por Leonardo Cotta Pereira
Nos Estados que possuem alíquotas fixas de ITCMD independentemente do valor da herança ou doação (tais como como São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Paraná, entre outros) serão obrigados, com a reforma tributária, a adotar alíquotas progressivas, que variam conforme o montante transmitido, limitadas a 8%, teto para a cobrança do imposto nos termos da Resolução n° 9/1992 do Senado Federal.
Por exemplo, em São Paulo, onde se aplica atualmente a alíquota única de 4%, já há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O Projeto de Lei n° 7/2024 (PL 7/24), de autoria do deputado estadual Donato (PT), tem como objetivo substituir a alíquota fixa atual ITCMD para alíquotas variando de 2% a 8%, a depender do valor da herança ou doação.
É claro que se os projetos de lei dos Estados para a implantação dessa mudança forem aprovados e convertidos em lei ainda neste ano, a eficácia das novas alíquotas instituídas deverá observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, de modo que as alterações propostas entrem em vigor a partir de 2025, e desde que decorrido o prazo de 90 dias contados a partir da data da publicação da lei. Portanto, eventuais transferências de ativos a título de herança ou doação realizadas nesses Estados com alíquotas únicas ainda estarão sujeitas à regra atual, independentemente do valor transmitido. Após, terão seu custo tributário substancialmente maior para os herdeiros.
Diante dessa situação, é crucial que as famílias ajam rapidamente para garantir que seus bens sejam protegidos da melhor forma possível. Tais mudanças requerem estudo minucioso promovido por advogados e consultores especializados na área do planejamento sucessório e patrimonial, o que pode levar um certo tempo dependendo da particularidade e da complexidade enfrentada na análise. Logo, é importante que as pessoas ajam antes que as mudanças entrem em vigor.
O planejamento sucessório e patrimonial é a chave para minimizar a carga tributária e garantir uma transição suave aos herdeiros. Estratégias como a elaboração de testamentos, a utilização de doações e a criação de estruturas societárias podem ajudar a reduzir os impactos fiscais e garantir a preservação do patrimônio familiar.
Portanto, se você ainda não realizou o planejamento sucessório, é hora de agir. O prazo está se esgotando e é importante garantir que seus bens sejam protegidos da melhor forma possível. Não deixe para depois, comece a planejar agora mesmo para garantir o futuro de sua família.
*Leonardo Cotta Pereira é head Societário no Marcos Martins Advogados
Sobre o Marcos Martins Advogados
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O Marcos Martins Advogados é um escritório especializado nas práticas de direito empresarial e societário, tributário, trabalhista, contencioso, arbitragem e insolvência. Fundado em 1983, tem como objetivo guiar os clientes assegurando o presente e impulsionando o futuro dos seus negócios, com uma equipe de profissionais conceituados, visão estratégica, parceria com os clientes, sólida governança e uma gestão que é referência no setor. Em 2023, o Marcos Martins Advogados foi reconhecido no ranking do IFLR1000 na área de M&A e no ranking do ITR World Tax, na categoria Tax Controversy. No ano passado, ficou em primeiro lugar no Prêmio Análise DNA+Fenalaw 2022 na categoria Gestão; foi eleito o Escritório Mais Admirado pelo Ranking Análise Advocacia no Setor Econômico: Financeiro; e um dos Escritórios Mais Admirados do Interior de São Paulo pelo Ranking Análise Advocacia Regional 2022 e 2023. https://www.marcosmartins.adv.
