A falta de registro do contrato de trabalho é uma prática irregular, que viola direitos fundamentais do trabalhador garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se você trabalha sem carteira assinada, pode processar a empresa para obter o reconhecimento do vínculo empregatício e garantir seus direitos. Neste artigo, explicaremos o que você pode fazer, como funciona o processo judicial e quais as consequências para a empresa que não registra seus funcionários.
Qual o valor da indenização por não assinar a carteira?
Quando uma empresa não assina a carteira de trabalho do funcionário, ela pode ser condenada judicialmente a pagar uma série de verbas trabalhistas acumuladas, além de sofrer multas administrativas. O valor total da indenização dependerá de fatores como o tempo de trabalho, o salário recebido e os direitos não cumpridos.
Direitos que podem ser cobrados
- Registro retroativo na carteira de trabalho
O juiz pode determinar que a empresa registre o vínculo empregatício na carteira de trabalho com a data de início do contrato. - Férias e 13º salário proporcionais
Se o trabalhador não recebeu férias ou 13º salário, esses valores devem ser pagos com acréscimos legais, como o terço constitucional sobre as férias. - Depósitos de FGTS e multa de 40%
A empresa será obrigada a realizar os depósitos retroativos do FGTS referentes ao período trabalhado sem registro, além da multa de 40% em caso de rescisão sem justa causa. - Horas extras
Se o trabalhador cumpriu jornadas acima do limite legal e não recebeu pagamento pelas horas extras, a empresa pode ser condenada a pagar essas horas com acréscimos previstos na legislação. - Aviso prévio e verbas rescisórias
Em caso de demissão, o trabalhador pode exigir o pagamento de aviso prévio, saldo de salário, e outras verbas rescisórias, como o seguro-desemprego.
Multas administrativas
Além dos direitos trabalhistas, a empresa pode ser multada administrativamente pela falta de registro. Os valores são:
- R$ 3.000,00 por empregado para empresas de médio ou grande porte.
- R$ 800,00 por empregado para microempresas ou empresas de pequeno porte.
- Em caso de reincidência, os valores das multas podem ser aumentados.
Como processar uma empresa por falta de registro?
Processar a empresa que não registrou seu contrato de trabalho é um direito do trabalhador, e o processo pode ser iniciado mesmo enquanto ainda está empregado. Para isso, é necessário seguir algumas etapas:
1. Reúna provas do vínculo empregatício
Para ter sucesso na ação judicial, é importante apresentar evidências que comprovem a relação de emprego. Entre os documentos e informações que podem ser utilizados como prova estão:
- E-mails e mensagens que comprovem ordens ou instruções recebidas.
- Contracheques ou depósitos bancários que demonstrem o pagamento de salário.
- Testemunhas que possam confirmar a relação de trabalho.
- Uniformes ou crachás fornecidos pela empresa.
2. Contrate um advogado trabalhista
Um advogado especializado poderá analisar o seu caso, orientar sobre os direitos a serem cobrados e ajuizar a ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.
3. Ajuize a ação trabalhista
Com as provas reunidas, o advogado entrará com uma reclamação trabalhista para solicitar:
- Reconhecimento do vínculo empregatício.
- Registro retroativo na carteira de trabalho.
- Pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas, como FGTS, férias, 13º salário, horas extras, entre outros.
Quem não tem carteira assinada pode processar a empresa?
Sim, qualquer trabalhador que preste serviços a uma empresa sem carteira assinada pode processá-la para reconhecer o vínculo de emprego e obter os direitos previstos na legislação trabalhista.
Requisitos para reconhecimento do vínculo empregatício
Para que a Justiça do Trabalho reconheça o vínculo de emprego, é necessário comprovar a presença dos elementos característicos da relação empregatícia, conforme o artigo 3º da CLT:
- Pessoalidade: o serviço é prestado diretamente pelo trabalhador, sem possibilidade de substituição.
- Onerosidade: o trabalhador recebe remuneração pelo trabalho prestado.
- Subordinação: o trabalhador está sujeito às ordens e controle da empresa.
- Não eventualidade: o trabalho é realizado de forma contínua e regular.
Se esses elementos forem comprovados, o trabalhador terá direito ao reconhecimento do vínculo empregatício.
O que acontece quando a empresa não te registra?
A ausência de registro na carteira de trabalho gera uma série de consequências para o trabalhador e para a empresa.
Consequências para o trabalhador
O trabalhador sem carteira assinada fica desprotegido de diversos direitos trabalhistas e previdenciários, como:
- Não tem acesso ao FGTS.
- Não tem direito ao seguro-desemprego em caso de demissão.
- Não pode comprovar tempo de contribuição para aposentadoria.
- Perde benefícios como férias remuneradas e 13º salário.
Consequências para a empresa
A empresa que não registra seus funcionários está sujeita a penalidades legais, como:
- Multas administrativas
Os valores variam de acordo com o porte da empresa, podendo aumentar em casos de reincidência. - Sanções fiscais e restrições administrativas
A empresa pode perder o acesso a certidões negativas de débitos fiscais e previdenciários, o que pode dificultar a celebração de contratos com o governo ou outras empresas. - Ações trabalhistas
A empresa pode ser processada pelos trabalhadores, com a obrigação de pagar todos os direitos retroativos e indenizações por danos causados pela ausência de registro.
Perguntas e respostas
Qual o prazo para processar a empresa por falta de registro?
O prazo para ajuizar a ação trabalhista é de dois anos a partir da data de saída da empresa. Durante o contrato de trabalho, não há limite para ingressar com a reclamação.
Como reunir provas do vínculo empregatício?
Documentos, testemunhas, uniformes, crachás e até mensagens eletrônicas podem ser utilizados como provas da relação de emprego.
O trabalhador pode receber FGTS retroativo?
Sim, ao reconhecer o vínculo de emprego, o juiz pode determinar o depósito retroativo do FGTS referente ao período trabalhado.
Posso processar a empresa enquanto ainda estou trabalhando?
Sim, você pode entrar com a ação trabalhista mesmo durante a vigência do contrato de trabalho.
O que acontece se a empresa não cumprir a decisão judicial?
Caso a empresa não cumpra a decisão judicial, ela pode ser multada, ter bens penhorados e enfrentar sanções administrativas, como a inscrição na dívida ativa.
Conclusão
Se você trabalha sem registro em carteira, pode processar a empresa para obter o reconhecimento do vínculo empregatício e assegurar os direitos previstos pela CLT. A falta de registro é uma prática ilegal que prejudica o trabalhador, tanto em relação aos benefícios imediatos quanto à sua proteção previdenciária futura.
Para garantir seus direitos, é essencial reunir provas, procurar a orientação de um advogado trabalhista e ajuizar a ação judicial no tempo adequado. Além disso, é importante lembrar que as empresas que não registram seus funcionários estão sujeitas a penalidades severas, incluindo multas e sanções administrativas. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para buscar a justiça.
