Prefeitura do Rio obtém liminar que impede o Governo do Estado de reter ISS

A Prefeitura do Rio, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM),obteve liminar, na Justiça, impedindo o Governo do Estado de reter cotas do Imposto Sobre Serviços (ISS). Somente este ano,já sãomais de R$ 50 milhõesem ISSretidospelo Estado.

Em sua decisão, ajuíza Katia Cristina Nascentes Torresdestacou que não há nenhuma previsão legal para essa retençãopor parte doGoverno doEstadoe que a prática é uma ofensa ao pacto federativo. De acordo com a Constituição Federal, o ISSé um tributo municipal, cujas receitas são devidas aosMunicípios brasileiros e não aosEstados.