A prescrição em direito penal é a perda do direito do Estado de punir ou executar a pena em razão da passagem do tempo. Quando ocorre a prescrição, o processo é extinto e o réu não pode mais ser punido pelo fato praticado. O Código Penal Brasileiro trata da prescrição como uma das causas de extinção da punibilidade, regulando seus prazos e hipóteses de forma detalhada.
O que é a prescrição penal
A prescrição penal é um instituto jurídico que impede o exercício do direito de punir do Estado ou o direito de executar a pena imposta, após o transcurso de determinado prazo fixado em lei, sem que haja o julgamento definitivo ou o cumprimento da sentença.
A prescrição visa proteger a segurança jurídica e a estabilidade social, evitando que uma pessoa viva indefinidamente sob a ameaça de sanções penais.
Natureza jurídica da prescrição penal
A prescrição tem natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade. Ela não atinge a existência do crime em si, mas impede que o Estado aplique ou execute a pena.
Em outras palavras, o crime continua existindo, mas o direito de punir desaparece. O réu se torna inatingível pelo sistema penal em relação ao fato prescrito.
Fundamentos da prescrição penal
Os principais fundamentos da prescrição penal são:
Segurança jurídica: Evitar que o indivíduo fique indefinidamente sujeito à ação do Estado.
Paz social: A sociedade se reestrutura com o tempo e a punibilidade perde o sentido.
Perda do interesse estatal: Após um longo lapso temporal, a repressão penal deixa de ser uma prioridade.
Dificuldade probatória: O tempo torna a produção de provas mais difícil e imprecisa.
Assim, a prescrição é vista como um instituto que atende tanto aos interesses individuais quanto coletivos.
Modalidades de prescrição penal
O Código Penal Brasileiro prevê diferentes modalidades de prescrição penal:
Prescrição da pretensão punitiva: Antes da condenação definitiva, impede que o Estado aplique a pena.
Prescrição da pretensão executória: Após o trânsito em julgado da condenação, impede que o Estado execute a pena imposta.
Prescrição retroativa: Calculada com base na pena fixada em sentença, podendo ocorrer mesmo antes do trânsito em julgado.
Prescrição intercorrente: Durante o processo, em razão da paralisação injustificada.
Prescrição da multa penal: Aplicável às penas de multa isoladas ou cumulativas.
Cada uma dessas modalidades tem suas peculiaridades, prazos e formas de contagem.
Prescrição da pretensão punitiva
A prescrição da pretensão punitiva impede que o Estado aplique a pena, caso o processo não tenha sido concluído com decisão definitiva dentro dos prazos legais.
Ela pode ocorrer:
Antes do recebimento da denúncia: Desde a prática do crime até o recebimento da denúncia ou queixa.
Durante o processo: Entre atos processuais relevantes.
Se a prescrição ocorrer nessa fase, o processo é extinto e não há imposição de pena.
Prescrição da pretensão executória
A prescrição da pretensão executória ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
Se a execução da pena não for promovida dentro do prazo legal, a obrigação de cumprir a pena é extinta.
Essa modalidade protege o condenado de sofrer execução indefinidamente, garantindo estabilidade social e jurídica.
Como se calcula o prazo da prescrição
O cálculo da prescrição se baseia na pena máxima prevista para o crime ou na pena concretamente aplicada na sentença, conforme o momento processual.
Segundo o Código Penal:
Mais de 12 anos: prescreve em 20 anos.
Mais de 8 anos e até 12 anos: prescreve em 16 anos.
Mais de 4 anos e até 8 anos: prescreve em 12 anos.
Mais de 2 anos e até 4 anos: prescreve em 8 anos.
Mais de 1 ano e até 2 anos: prescreve em 4 anos.
Até 1 ano: prescreve em 3 anos.
O prazo é contado a partir de diferentes marcos, dependendo da fase processual, como veremos a seguir.
Prazos de prescrição antes da sentença definitiva
Antes da sentença definitiva, o prazo de prescrição é calculado com base na pena máxima cominada ao crime.
Exemplo:
Se o crime de roubo tem pena de 4 a 10 anos de reclusão, considera-se a pena máxima de 10 anos, e o prazo de prescrição será de 16 anos.
Esse prazo corre desde o dia em que o crime se consumou, salvo disposições especiais.
Prazos de prescrição após a sentença condenatória
Após a sentença condenatória, a prescrição é calculada com base na pena efetivamente imposta.
Exemplo:
Se a sentença condenou o réu a 3 anos de reclusão, o prazo prescricional será de 8 anos.
O prazo começa a correr da data da publicação da sentença condenatória.
Se ocorrer a prescrição retroativa, ela retroage até a data do recebimento da denúncia.
Causas que interrompem a prescrição penal
A interrupção da prescrição zera o prazo e inicia uma nova contagem. As principais causas de interrupção, conforme o artigo 117 do Código Penal, são:
Recebimento da denúncia ou queixa.
Pronúncia no Tribunal do Júri.
Decisão confirmatória de pronúncia.
Publicação da sentença condenatória recorrível.
Início ou continuação do cumprimento da pena.
A interrupção pode ocorrer mais de uma vez durante o curso do processo.
Causas que suspendem a prescrição penal
A suspensão da prescrição paralisa temporariamente o curso do prazo, sem zerá-lo. Ela ocorre em situações específicas, como:
Quando o acusado se oculta para não ser citado.
Em casos de suspensão condicional do processo.
Em tratados de extradição, enquanto se aguarda a entrega do acusado.
Na fase de exame de insanidade mental.
Findo o motivo da suspensão, o prazo volta a correr de onde parou.
Crimes que não prescrevem
A Constituição Federal estabelece que determinados crimes são imprescritíveis:
Racismo.
Ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Além disso, a legislação prevê que crimes de guerra e crimes contra a humanidade também são imprescritíveis, seguindo tratados internacionais.
Essas exceções reforçam a importância de proteger valores fundamentais da sociedade.
Efeitos da prescrição penal
A prescrição extingue a punibilidade e gera os seguintes efeitos:
Extinção do processo criminal.
Anulação da condenação.
Liberação do réu das obrigações penais.
Impossibilidade de nova ação penal sobre o mesmo fato.
Entretanto, a prescrição não afeta consequências de natureza civil decorrentes do crime, como indenizações.
Prescrição da pena de multa
A pena de multa também prescreve, conforme o artigo 114 do Código Penal. O prazo prescricional da multa é de 2 anos, salvo se aplicada juntamente com pena privativa de liberdade, caso em que se aplica o mesmo prazo da pena principal.
A execução da multa pode ser promovida pela Fazenda Pública, como dívida ativa.
Prescrição em crimes contra a administração pública
Nos crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos, o prazo prescricional pode ser aumentado. O Código Penal prevê que, enquanto o funcionário estiver no exercício do cargo, o prazo da prescrição não corre.
Essa regra busca impedir que o servidor público se beneficie da morosidade processual enquanto exerce sua função.
Exemplo prático de prescrição penal
Imagine que uma pessoa comete um furto simples, cuja pena máxima é de 4 anos de reclusão. O prazo de prescrição, nesse caso, será de 8 anos.
Se o processo ficar parado por mais de 8 anos sem julgamento definitivo, poderá ser extinto pela prescrição.
Se após a condenação a pena aplicada for de 2 anos, o prazo de prescrição será de 4 anos para a execução.
A importância do controle da prescrição pelo advogado
O advogado deve acompanhar atentamente os prazos prescricionais para proteger os direitos de seu cliente.
O pedido de reconhecimento da prescrição pode ser feito em qualquer fase do processo, e o juiz deve reconhecê-la de ofício ou a pedido da parte.
Por isso, a vigilância sobre os prazos é uma prática essencial na atuação penal.
Perguntas e respostas
O que é a prescrição penal?
É a perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena devido ao decurso do tempo.
Quando começa a correr o prazo de prescrição?
Em regra, no dia em que o crime se consumou.
A prescrição pode ser reconhecida a qualquer momento?
Sim, em qualquer fase do processo, inclusive de ofício pelo juiz.
Quais crimes não prescrevem?
Crimes de racismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional, além de crimes contra a humanidade.
A prescrição atinge a obrigação de indenizar a vítima?
Não. A prescrição penal extingue a punibilidade, mas não afeta a responsabilidade civil.
É possível pedir prescrição depois da condenação?
Sim, mediante análise da pena aplicada e dos prazos legais.
Qual a diferença entre interrupção e suspensão da prescrição?
A interrupção zera o prazo, enquanto a suspensão apenas paralisa temporariamente.
Conclusão
A prescrição em direito penal é um mecanismo que limita o poder punitivo do Estado em função da passagem do tempo. Seu objetivo é preservar a segurança jurídica, proteger a dignidade humana e evitar perseguições indefinidas. O conhecimento dos prazos e das modalidades de prescrição é fundamental tanto para a defesa dos acusados quanto para a correta atuação do Poder Judiciário.
Por ser uma matéria técnica e de grande impacto no processo penal, a prescrição exige atenção constante dos operadores do direito, assegurando que o sistema penal funcione dentro dos princípios constitucionais e da justiça.
