O transporte de produtos perigosos é uma atividade regulada por normas específicas, com o objetivo de preservar a segurança das pessoas, do meio ambiente e do patrimônio público e privado. Quando essas normas são desrespeitadas, o transportador pode ser penalizado com multas que variam conforme a gravidade da infração. Os valores das infrações no transporte de produtos perigosos podem chegar a dezenas de milhares de reais, dependendo do tipo de irregularidade, do risco gerado e da reincidência.
Neste artigo, vamos explicar detalhadamente os principais tipos de infrações relacionadas ao transporte de produtos perigosos, os valores das multas, a legislação aplicável, os órgãos fiscalizadores e as consequências jurídicas e administrativas do descumprimento da norma.
O que são produtos perigosos
Produtos perigosos são substâncias ou artigos que apresentam riscos à saúde humana, à segurança pública ou ao meio ambiente durante o transporte, manuseio ou armazenagem. Eles incluem combustíveis, gases, explosivos, materiais radioativos, produtos químicos corrosivos, tóxicos e inflamáveis.
No Brasil, o transporte de produtos perigosos é regulado por normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e também segue diretrizes internacionais, como as da ONU.
Esses produtos são classificados em nove classes de risco, conforme a Resolução ANTT nº 5.998/2022:
Explosivos
Gases
Líquidos inflamáveis
Sólidos inflamáveis ou que reagem com água
Substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos
Substâncias tóxicas e infectantes
Materiais radioativos
Corrosivos
Substâncias perigosas diversas
Legislação que regula o transporte de produtos perigosos
O transporte rodoviário de produtos perigosos é disciplinado principalmente pelas seguintes normas:
Resolução ANTT nº 5.998/2022
Lei nº 10.233/2001
Resolução CONTRAN nº 789/2020
Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais)
Decreto nº 96.044/1988
Essas normas trazem obrigações específicas para transportadores, embarcadores e destinatários, além de preverem penalidades administrativas e criminais em caso de descumprimento.
Classificação das infrações e valores das multas
A Resolução ANTT nº 5.998/2022 apresenta um anexo com a relação de infrações e suas respectivas penalidades. As infrações são classificadas como leves, médias ou graves.
Infrações leves
Documentação incompleta ou com erro: R$ 400,00 por documento
Falta de número da ONU em embalagem ou veículo: R$ 600,00 por unidade
Extintor vencido ou com carga inadequada: R$ 1.000,00 por unidade
Infrações médias
Rótulo de risco em desacordo com a legislação: R$ 1.500,00 por embalagem
Falta de EPI obrigatório para o condutor: R$ 2.000,00
Vazamento de produto no veículo: R$ 4.000,00
Curso MOPP vencido ou inexistente: R$ 2.700,00
Infrações graves
Transporte sem Documento Fiscal ou MDF-e: R$ 5.000,00
Ausência de ficha de emergência: R$ 5.500,00
Embalagem danificada ou irregular: R$ 6.000,00
Transporte proibido para o tipo de veículo ou rota: R$ 9.000,00
Acidente com explosão ou vazamento: até R$ 15.000,00
Multas ambientais relacionadas ao transporte de produtos perigosos
Quando há dano ambiental causado pelo transporte irregular de produtos perigosos, o IBAMA pode aplicar multas baseadas na Lei de Crimes Ambientais. Essas multas são separadas das aplicadas pela ANTT.
Lançamento de resíduos perigosos em água: até R$ 50 milhões
Poluição do solo: até R$ 10 milhões
Falta de contenção em caso de vazamento: até R$ 1 milhão
Reincidência e agravantes
Reincidência em infrações semelhantes em menos de 12 meses pode dobrar o valor da multa. Além disso, há agravantes:
Transporte em áreas urbanas
Desrespeito à sinalização
Omissão de informações na documentação
Responsabilidade do transportador, expedidor e destinatário
A responsabilidade pelas infrações é solidária e pode atingir:
O transportador, que deve garantir o transporte seguro e regular
O expedidor, que fornece o produto e deve entregar corretamente rotulado e embalado
O destinatário, que não pode aceitar produto irregular
Fiscalização e autuação
A fiscalização é feita por:
ANTT
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
DETRAN
Corpo de Bombeiros
IBAMA e órgãos ambientais estaduais
As penalidades incluem:
Multa
Apreensão do veículo
Suspensão ou cassação do RNTRC
Processo judicial
Possibilidade de defesa e recursos
O transportador tem o direito ao contraditório e à ampla defesa. Após receber o auto de infração, pode apresentar recurso no prazo (geralmente 30 dias). A defesa pode alegar:
Regularidade dos documentos
Erro na autuação
Proporcionalidade da multa
Fato superveniente
Consequências para o transportador autuado
Além da multa, outras consequências são:
Cadastro negativo da empresa
Dificuldade para renovação de licença
Perda de contratos comerciais
Responsabilidade civil
Processo criminal
Boas práticas para evitar multas no transporte de produtos perigosos
Algumas boas práticas ajudam a evitar infrações:
Atualização dos documentos (CT-e, MDF-e, Ficha de Emergência)
Capacitação dos motoristas (Curso MOPP)
Manutenção preventiva do veículo
Conferência da sinalização e dos EPIs
Planejamento de rotas adequadas
Consulta sobre compatibilidade de carga
Perguntas e respostas
Quais documentos são obrigatórios no transporte de produtos perigosos?
Nota Fiscal, MDF-e ou CT-e, Ficha de Emergência, Termo de Compromisso, comprovante do Curso MOPP, e rótulos de risco visíveis.
Qual é a multa por transportar produto perigoso sem o curso MOPP?
R$ 2.700,00 por condutor, além de possível retenção do veículo.
A multa pode ser acumulada?
Sim. Infrações diferentes somam-se no valor final do auto de infração.
O motorista é o único responsável pela infração?
Não. A responsabilidade pode ser compartilhada entre embarcador, transportador e destinatário.
É possível anular a multa?
Sim, mediante recurso fundamentado e dentro do prazo.
Conclusão
O transporte de produtos perigosos exige rigoroso cumprimento das normas legais e técnicas. As penalidades por descumprimento não se limitam a multas, podendo afetar a operação logística, gerar danos à imagem da empresa e até envolver responsabilização criminal. O conhecimento da legislação, a capacitação dos envolvidos e a adoção de boas práticas são medidas fundamentais para garantir segurança, eficiência e legalidade nas operações.
Empresas e motoristas que atuam no transporte de produtos perigosos devem investir em prevenção e contar com o apoio jurídico necessário para garantir a conformidade e se proteger em caso de autuações indevidas.
