Quanto custa um recurso de multa

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito gratuito do cidadão, e o processo administrativo de defesa ou recurso não possui custos diretos junto ao órgão de trânsito. Ou seja, o condutor que deseja contestar uma autuação pode apresentar sua defesa sem precisar pagar nenhuma taxa ao Detran, à JARI ou ao Cetran. No entanto, existem outros custos indiretos que podem surgir durante esse processo, como gastos com impressão, deslocamento, envio de correspondências ou contratação de profissionais especializados. Neste artigo, você entenderá exatamente o que está envolvido no custo de um recurso de multa, quais despesas podem ser evitadas, quando vale a pena pagar por assistência e como fazer um recurso eficaz gastando o mínimo possível.

O que é um recurso de multa de trânsito

O recurso de multa é um procedimento administrativo utilizado para contestar uma autuação por infração de trânsito. Ele pode ser apresentado por qualquer pessoa que discorde da multa recebida, seja por erro de identificação, ausência de provas, irregularidade no processo ou qualquer outro motivo que comprometa a legalidade da penalidade.

O processo é dividido em três etapas principais:

• Defesa prévia: apresentada após a notificação de autuação, antes da imposição da multa.

• Recurso em 1ª instância: protocolado na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), após a imposição da penalidade.

• Recurso em 2ª instância: apresentado ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), caso o recurso anterior seja indeferido.

Todos esses passos podem ser realizados sem custo diretamente ao órgão autuador.

Quanto custa recorrer de uma multa no Detran

O Detran não cobra nenhuma taxa para protocolar uma defesa ou recurso de multa. O cidadão pode elaborar sua própria argumentação, reunir os documentos e apresentar o pedido gratuitamente, presencialmente, pelos Correios ou por meio eletrônico, se disponível em seu estado.

Portanto, o custo direto de um recurso no Detran é zero. Contudo, alguns custos indiretos podem ser considerados:

• Impressão de documentos: R$ 2 a R$ 10

• Cópias autenticadas (caso exigidas): R$ 5 por página

• Envio por Correios (carta registrada ou AR): R$ 10 a R$ 30

• Transporte ou deslocamento até o Detran: variável

• Assinatura de firma ou procuração: R$ 10 a R$ 20 em cartório

Esses valores são estimativas e podem variar conforme a cidade ou o estado.

Quanto custa recorrer com um advogado

Embora não seja obrigatório contratar um advogado para apresentar recurso de multa, muitos condutores optam por isso em situações mais complexas ou quando se sentem inseguros quanto à elaboração da defesa.

O custo de contratar um advogado varia de acordo com:

• A experiência do profissional

• A complexidade da multa

• A região onde o serviço é prestado

• A tabela da OAB local

De forma geral, os honorários para esse tipo de serviço costumam ficar entre:

• R$ 250 a R$ 500 para recursos simples

• R$ 600 a R$ 1.000 para recursos mais elaborados

• R$ 1.000 ou mais para casos que envolvem suspensão da CNH ou cassação

Se o caso for levado ao Judiciário, os custos aumentam significativamente, já que envolvem custas processuais, honorários mais altos e tempo mais prolongado.

Quanto custa recorrer com um despachante

Os despachantes também oferecem serviços de elaboração de recurso de multa. Eles atuam como intermediários e cuidam de todo o processo documental, incluindo preenchimento de formulários, entrega de documentos e acompanhamento do recurso.

Os preços praticados pelos despachantes variam conforme a região, o tipo de infração e o número de recursos que o condutor deseja apresentar. Em média, os valores cobrados são:

• R$ 80 a R$ 150 por recurso

• R$ 200 a R$ 350 para pacotes com mais de uma infração

• Taxa extra para serviços urgentes ou com prazos curtos

O despachante não garante resultado, mas pode ser uma boa opção para quem quer comodidade e não deseja lidar com o processo por conta própria.

Custos adicionais em caso de negativa do recurso

Se o recurso for indeferido em todas as instâncias, o condutor deverá:

• Pagar o valor integral da multa (com acréscimos, se houver atraso)

• Cumprir eventuais penalidades, como suspensão da CNH

• Arcar com o custo de realização do curso de reciclagem (em casos de suspensão)

• Recolher a CNH por determinado período

Além disso, em algumas situações, a apresentação de um recurso mal formulado ou sem fundamento pode levar à perda de prazos importantes, o que dificulta ou impossibilita outras formas de defesa.

O recurso suspende a obrigatoriedade de pagar a multa?

Sim, desde que o recurso seja apresentado dentro do prazo, o pagamento da multa fica suspenso até o julgamento do recurso. Isso significa que o condutor não é obrigado a pagar a multa antes de receber a resposta final.

Caso o recurso seja aceito, a multa será cancelada e nenhum valor será devido. Se o recurso for negado, o condutor poderá quitar a multa, muitas vezes ainda com desconto.

Multa paga pode ser reembolsada em caso de deferimento?

Sim. Se o condutor pagou a multa para evitar maiores problemas (como atraso no licenciamento), mas posteriormente teve o recurso aceito, é possível solicitar a restituição do valor pago junto ao órgão autuador.

O processo de reembolso também não tem custo, mas exige:

• Comprovante de pagamento da multa

• Documento do recurso deferido

• Requerimento formal

• Dados bancários do titular

O valor é devolvido em conta bancária, normalmente em prazo de 30 a 90 dias.

Quando vale a pena pagar por um recurso

Em algumas situações, vale a pena investir na contratação de um profissional:

• Quando há risco de suspensão ou cassação da CNH

• Em multas por bafômetro, velocidade acima de 50% ou avanço de sinal por radar

• Quando a multa afeta motoristas profissionais, como taxistas, motoristas de aplicativo ou caminhoneiros

• Em casos reincidentes, quando os pontos podem gerar consequências sérias

• Quando o recurso envolve vários documentos ou provas técnicas, como laudos, registros de GPS ou vídeos

Nesses casos, o custo de um recurso bem feito pode compensar muito mais do que as consequências administrativas e financeiras da penalidade.

Como fazer um recurso de forma gratuita e eficaz

É totalmente possível elaborar um recurso por conta própria sem gastar nada além do básico. Para isso, é importante seguir alguns passos:

1. Leia atentamente a notificação

Verifique se todos os dados estão corretos: placa do veículo, local da infração, data, horário, descrição da infração e identificação do agente autuador.

2. Identifique o tipo de erro

As infrações podem conter erros formais, como:

• Placa errada

• Local inexistente ou incompatível

• Descrição genérica ou sem elementos mínimos

• Ausência de prova (em casos que exigem foto ou imagem)

• Falta de notificação no prazo legal

3. Escolha a justificativa correta

Entre as justificativas comuns estão:

• Não cometimento da infração

• Veículo estava estacionado ou vendido

• Placa clonada

• Multa sem imagem obrigatória

• Ausência de sinalização

• Radar irregular

4. Reúna documentos de apoio

Inclua no recurso cópias simples de:

• CNH

• CRLV

• Notificação recebida

• Imagens ou vídeos

• Boletins de ocorrência (se aplicável)

• Declarações de terceiros, quando necessário

5. Redija um texto claro e respeitoso

O texto deve conter:

• Identificação do condutor

• Número do auto de infração

• Exposição dos fatos

• Fundamentação legal (artigos do CTB, princípios constitucionais)

• Pedido de cancelamento da infração

6. Protocole no prazo

Entregue o recurso no local indicado, seja presencialmente, por Correios com AR, ou por meio eletrônico (quando disponível). Guarde o comprovante de entrega.

Recursos em série: qual o custo acumulado?

Em situações em que o condutor tem diversas multas a recorrer, o custo pode se multiplicar, especialmente se ele contratar serviços pagos. Por exemplo:

• 5 recursos com despachante: R$ 100 x 5 = R$ 500

• 5 recursos com advogado: R$ 400 x 5 = R$ 2.000

• 5 recursos feitos por conta própria: Custo mínimo (papel, tempo e postagem)

Por isso, condutores que acumulam multas devem avaliar com cuidado se o custo da defesa compensa frente ao valor das infrações e ao risco de penalidades mais graves.

Recursos contra infrações leves, médias, graves e gravíssimas

• Leves e médias: geralmente não exigem assistência profissional, e os custos podem ser evitados.

• Graves: valem atenção, pois podem acelerar a suspensão da CNH.

• Gravíssimas: merecem atenção redobrada e, se possível, suporte especializado, pois podem trazer consequências severas.

A complexidade da infração deve orientar a decisão entre fazer por conta própria ou contratar alguém.

Perguntas e respostas

Recorrer de multa é de graça?
Sim. O processo administrativo de recurso é gratuito em qualquer instância.

Vale a pena pagar um advogado para recorrer?
Depende do caso. Em infrações simples, não é necessário. Para situações mais graves, pode ser vantajoso.

Posso recorrer mesmo depois de pagar a multa?
Sim. O pagamento não impede o recurso. Se for aceito, você pode solicitar reembolso.

Recorrer garante que a multa será cancelada?
Não. O recurso será analisado, e sua aceitação depende da validade dos argumentos e das provas.

Quanto custa recorrer com despachante?
Entre R$ 80 e R$ 150 por recurso, em média.

Posso recorrer de mais de uma multa ao mesmo tempo?
Sim, mas cada multa exige um recurso separado. É possível enviá-los juntos, desde que individualizados.

Posso apresentar recurso pela internet?
Em muitos estados, sim. Detrans oferecem plataformas digitais para defesa e recursos.

Multas da PRF também podem ser recorridas gratuitamente?
Sim. Basta seguir os prazos e as instruções da notificação recebida.

Posso ser multado novamente enquanto recorro?
Sim. O recurso não impede novas fiscalizações. Ele apenas contesta a penalidade anterior.

Se eu perder o recurso, o valor da multa aumenta?
Não. Você pagará o valor normal da multa, e ainda pode conseguir desconto, se estiver no prazo.

Conclusão

Recorrer de uma multa de trânsito não tem custo direto e é um direito garantido por lei a todos os condutores. Apesar de existirem gastos eventuais com impressão, envio e, em alguns casos, contratação de profissionais, a maioria dos recursos pode ser feita de forma gratuita e eficaz com um pouco de atenção, organização e conhecimento.

A decisão de pagar por um serviço deve levar em conta a complexidade do caso, os riscos envolvidos e o impacto da infração na CNH. Com argumentos bem fundamentados e apresentação no prazo correto, o recurso pode evitar prejuízos financeiros e administrativos, preservando o direito de dirigir e a regularidade do veículo.