Quando ocorre uma demissão sem justa causa, um dos direitos mais importantes do trabalhador é a multa de 40% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). No entanto, após a rescisão do contrato, muitos trabalhadores ficam em dúvida sobre quando exatamente esse valor estará disponível para saque. O depósito da multa segue prazos legais que envolvem obrigações do empregador e procedimentos administrativos. Neste artigo, explicamos quanto tempo leva para a multa do FGTS cair na conta, quem deve realizar o pagamento, como acompanhar a liberação e o que fazer se o valor não for disponibilizado no prazo.
O que é a multa de 40% do FGTS
A multa de 40% do FGTS é uma indenização devida ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, calculada sobre o total dos depósitos feitos pela empresa na conta vinculada do FGTS durante o contrato de trabalho. Ela foi instituída pela Lei nº 8.036/1990 e tem como objetivo compensar a perda do emprego de forma inesperada e unilateral.
Por exemplo, se durante todo o contrato a empresa depositou R$ 10.000,00 de FGTS, a multa de 40% será de R$ 4.000,00.
Esse valor não é depositado mensalmente junto com o FGTS, mas somente no momento da rescisão contratual, caso seja sem justa causa.
Quem paga a multa do FGTS
O pagamento da multa de 40% do FGTS é de responsabilidade do empregador. Esse valor não é pago pela Caixa Econômica Federal, tampouco é responsabilidade do governo. A empresa deve calcular e depositar a multa diretamente na conta vinculada ao trabalhador, gerida pela Caixa.
Esse depósito deve ser feito junto com a rescisão, respeitando os prazos legais, para que o trabalhador possa sacar os valores devidos dentro do prazo previsto.
Qual o prazo para o pagamento da multa de 40% do FGTS
De acordo com a Instrução Normativa nº 171/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência (atual regulamentação do eSocial e FGTS), e com base nas regras da CLT, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% do FGTS, é de:
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10 dias corridos a contar da data do término do contrato de trabalho, independentemente de aviso prévio trabalhado ou indenizado.
Esse é o mesmo prazo que o empregador tem para pagar todas as verbas rescisórias e fazer o depósito da multa de 40% na conta do FGTS do trabalhador.
O que acontece após o depósito da multa
Depois que a empresa realiza o depósito da multa na conta do FGTS e transmite a rescisão via eSocial (ou sistema anterior, nos casos que ainda utilizam a GRRF), é gerada uma guia de saque do FGTS e do seguro-desemprego.
Com essa guia, o trabalhador pode:
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Sacar o saldo do FGTS
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Receber a multa de 40%
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Dar entrada no seguro-desemprego (se tiver direito)
A guia para saque do FGTS (conhecida como TRCT com chave de conectividade) deve ser entregue ao trabalhador também no prazo de 10 dias.
Quantos dias depois da demissão o trabalhador pode sacar o FGTS com a multa
O saque pode ser feito assim que a empresa cumprir todas as obrigações legais, ou seja:
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Realizar o depósito da multa de 40% no sistema da Caixa
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Encerrar o vínculo no eSocial
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Gerar a chave de saque
Isso tudo deve ocorrer em até 10 dias após a rescisão. Se a empresa cumprir corretamente, o trabalhador pode ir à Caixa no 11º dia ou acessar o aplicativo FGTS para solicitar o saque do valor.
Como saber se a multa já foi depositada
O trabalhador pode verificar se a multa de 40% já foi depositada:
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Pelo aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS
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Através do site da Caixa Econômica Federal
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Em caixas eletrônicos da Caixa, com cartão cidadão
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Presencialmente, em uma agência da Caixa
O depósito da multa aparecerá no extrato como “DEP.RECISÃO CONTRATUAL – ART.18, §1º”, com o valor correspondente a 40% do saldo acumulado no período.
E se a empresa não pagar a multa de 40% do FGTS no prazo
Se a empresa não realizar o pagamento da multa no prazo de 10 dias após o término do contrato, o trabalhador pode:
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Registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho
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Procurar um advogado ou a Defensoria Pública
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Ingressar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho
Além do pagamento da multa de 40%, a empresa pode ser condenada a pagar:
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Multa do artigo 477 da CLT, equivalente a um salário do trabalhador
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Correção monetária e juros
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Danos morais, se o atraso causar prejuízo relevante
A Justiça do Trabalho tem sido rigorosa com empresas que descumprem obrigações rescisórias, especialmente quando há prejuízo comprovado ao trabalhador.
Diferença entre multa de 40% e multa de 20%
A multa de 40% do FGTS é devida em caso de demissão sem justa causa.
Já a multa de 20% é aplicada nos casos de demissão por acordo entre as partes, conforme previsto no artigo 484-A da CLT. Nesse caso, o trabalhador pode:
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Sacar até 80% do saldo do FGTS
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Receber metade do aviso prévio
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Não tem direito ao seguro-desemprego
É importante ficar atento, pois em caso de pedido de demissão, não há nenhuma multa sobre o FGTS.
E se o empregador não depositou o FGTS mensalmente?
Infelizmente, muitos trabalhadores descobrem, apenas no momento da demissão, que a empresa não depositou o FGTS corretamente durante o contrato.
Nessa situação, o trabalhador pode:
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Consultar o extrato no aplicativo FGTS
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Solicitar ao empregador a regularização dos valores
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Ingressar com reclamação trabalhista para:
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Cobrar o pagamento retroativo dos depósitos
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Requerer a multa de 40% sobre o valor que deveria ter sido depositado
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Mesmo que a empresa não tenha depositado nada, a Justiça pode condená-la a pagar a multa sobre o valor devido, e não apenas sobre o valor efetivamente depositado.
Como calcular a multa de 40% do FGTS
O cálculo é feito sobre o total de depósitos efetuados pelo empregador na conta do FGTS do empregado durante todo o contrato, acrescidos de juros e correção.
Exemplo:
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FGTS acumulado: R$ 8.500,00
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Multa de 40%: R$ 3.400,00
A empresa deve calcular esse valor no momento da rescisão e efetuar o depósito em até 10 dias.
Exemplo prático
João trabalhou em uma empresa de 10/01/2020 até 31/03/2024 e foi demitido sem justa causa. Durante esse período, a empresa depositou corretamente todos os valores do FGTS, totalizando R$ 14.000,00.
O valor da multa de 40% será:
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R$ 14.000,00 x 0,40 = R$ 5.600,00
Esse valor deve ser depositado pela empresa na conta de João no FGTS até 10 de abril de 2024. Caso contrário, ele poderá ingressar com ação para cobrança.
O que é a chave de liberação do FGTS
A chamada chave de liberação é um código gerado pela empresa ao encerrar o vínculo do trabalhador no sistema da Caixa, por meio do aplicativo Conectividade Social ou do eSocial.
Essa chave:
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Permite que o trabalhador saque o FGTS e a multa
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É gerada somente após a comunicação oficial da rescisão
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Deve ser entregue ao trabalhador junto com o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT)
Sem essa chave, o saque não pode ser feito, mesmo que os valores já tenham sido depositados.
Multa do artigo 477 da CLT
Se a empresa não pagar corretamente a multa do FGTS (ou qualquer outra verba rescisória) dentro do prazo de 10 dias, será aplicada a multa prevista no artigo 477 da CLT, que diz:
“O pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data do término do contrato. O seu descumprimento sujeitará o empregador à multa de um salário.”
Ou seja, além da multa de 40%, a empresa pode ser condenada a pagar mais um salário ao trabalhador por não respeitar o prazo legal.
Perguntas e respostas
Em quanto tempo a multa de 40% do FGTS cai na conta?
Em até 10 dias após o término do contrato. Esse é o prazo legal para a empresa fazer o depósito.
Quem paga a multa de 40% do FGTS?
O empregador. O valor não vem da Caixa nem do governo.
Como saber se a multa foi depositada?
Pelo app FGTS, site da Caixa, caixa eletrônico ou presencialmente nas agências.
Posso sacar o FGTS e a multa sem a chave de liberação?
Não. A chave de liberação é essencial para saque do FGTS e da multa.
Se a empresa não pagar, posso entrar na Justiça?
Sim. Você pode entrar com ação trabalhista e exigir o valor, além de multa, correção e até danos morais.
A empresa não depositou o FGTS ao longo do contrato. Tenho direito à multa?
Sim. A Justiça reconhece o direito à multa sobre os valores que deveriam ter sido depositados.
A multa cai junto com o saldo do FGTS?
Sim. Tudo é depositado na conta vinculada do FGTS e pode ser sacado junto, com a chave liberada.
Conclusão
A multa de 40% do FGTS é um direito fundamental do trabalhador em caso de demissão sem justa causa. O valor deve ser depositado pelo empregador, em até 10 dias após a rescisão, diretamente na conta vinculada do trabalhador na Caixa. O não cumprimento desse prazo pode gerar sanções severas à empresa, inclusive multa adicional e condenações judiciais. O trabalhador deve ficar atento aos prazos, verificar o extrato do FGTS e buscar orientação jurídica caso enfrente qualquer irregularidade. O conhecimento dos seus direitos é o melhor caminho para garantir o acesso aos benefícios trabalhistas e proteger sua segurança financeira.
