Quem recebe pensão por morte pode receber LOAS?

Não, quem recebe pensão por morte não pode receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao mesmo tempo, salvo em situações muito específicas e raras. Isso ocorre porque o BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tem natureza assistencial e não pode ser cumulado com benefícios previdenciários, como é o caso da pensão por morte, quando ultrapassado o critério de renda familiar per capita. No entanto, existem exceções, como quando os benefícios são destinados a titulares diferentes ou quando a pensão por morte não atinge o valor de um salário mínimo por pessoa da família. Neste artigo, você vai entender tudo sobre o tema, desde os requisitos do BPC/LOAS, as regras da pensão por morte, a vedação de cumulação, os casos possíveis, jurisprudências, e orientações práticas sobre o que fazer em cada cenário.

O que é o BPC/LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela LOAS (Lei nº 8.742/1993), é um benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

O BPC é destinado a dois grupos:

1. Idosos com 65 anos ou mais, que não têm meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido pela família

2. Pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovada a incapacidade de longo prazo e situação de baixa renda

O valor do benefício é de um salário mínimo por mês, e não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, o BPC não gera direito a 13º salário, pensão por morte ou aposentadoria futura.

Requisitos para receber o BPC

Para ter direito ao BPC, a pessoa deve atender cumulativamente aos seguintes critérios:

• Não receber outro benefício previdenciário, como aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-doença

• Ter renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (esse critério pode ser flexibilizado judicialmente)

• Ser pessoa com deficiência de longo prazo (mínimo de 2 anos), ou ter 65 anos ou mais, no caso de idosos

• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e manter os dados atualizados

Essas exigências refletem o caráter substitutivo e subsidiário do BPC: ele só pode ser concedido se a pessoa não possuir meios de sobrevivência nem acesso à seguridade social por outro caminho.

O que é pensão por morte

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado que faleceu. Ela tem valor variável e pode ser temporária ou vitalícia, conforme o vínculo, idade e tempo de contribuição do falecido.

Os beneficiários típicos da pensão por morte são:

• Cônjuges ou companheiros

• Filhos menores de 21 anos ou inválidos

• Pais (se comprovada dependência)

• Irmãos (em último caso)

Diferente do BPC, a pensão por morte exige que o falecido tenha sido segurado do INSS e tenha deixado dependentes habilitados. O valor pode variar conforme o salário de benefício e o número de dependentes.

Por ser um benefício previdenciário, a pensão pode ser acumulada com aposentadoria, mas não com o BPC/LOAS.

Por que o BPC e a pensão por morte não podem ser acumulados

A principal razão pela qual o BPC e a pensão por morte não podem ser recebidos simultaneamente é o fato de que o BPC é um benefício assistencial substitutivo, ou seja, é pago apenas quando não há acesso à previdência social.

Segundo a Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 20, § 4º:

“O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com outro no âmbito da seguridade social, ou de outro regime, salvo os da assistência médica.”

Assim, o recebimento de uma pensão por morte já representa uma forma de amparo pela seguridade social, e impede o pagamento do BPC a essa mesma pessoa.

A legislação deixa claro que a acumulação de benefícios assistenciais e previdenciários é proibida quando se destinam ao mesmo titular, o que inclui o caso de uma pessoa que já receba pensão por morte e tenta obter o BPC.

Existe alguma exceção para acumular BPC e pensão por morte?

Em geral, não há possibilidade legal de receber BPC e pensão por morte ao mesmo tempo se ambos forem destinados à mesma pessoa.

Entretanto, há duas exceções importantes a considerar:

1. Titulares diferentes em uma mesma família
   Se um membro da família recebe pensão por morte e outro membro (por exemplo, uma pessoa com deficiência) solicita o BPC, não há impedimento, desde que a renda familiar per capita não ultrapasse o limite exigido.

2. Valor da pensão por morte muito baixo
   Quando a pensão por morte tem valor inferior a um salário mínimo e a renda per capita familiar é extremamente baixa, pode haver flexibilização judicial para a concessão do BPC. Isso depende de avaliação social e decisão judicial que reconheça a situação de vulnerabilidade.

Essas exceções devem ser analisadas caso a caso. Muitas vezes, o caminho para a concessão do BPC nessas condições é via judicial, especialmente quando a renda é insuficiente e há prova de miséria.

A jurisprudência permite o acúmulo?

Os tribunais têm sido rígidos quanto à impossibilidade de cumulação do BPC com outros benefícios, especialmente os previdenciários. Em geral, as decisões judiciais seguem a legislação e vedam a acumulação.

Entretanto, há decisões que flexibilizam a regra quando a renda familiar per capita se mantém dentro dos limites legais, ainda que outro membro da família receba pensão por morte.

Exemplo: uma mãe que recebe pensão por morte do marido e cuida de um filho com deficiência. Nesse caso, o filho pode ter direito ao BPC, mesmo que a pensão seja o único rendimento familiar, desde que o valor dividido pela quantidade de membros da família esteja abaixo do limite legal.

Portanto, embora o acúmulo para a mesma pessoa seja vedado, o núcleo familiar pode conter beneficiários diferentes, cada um com seu direito próprio, desde que atendidos os critérios.

Pensão por morte suspende o BPC automaticamente?

Sim, se o beneficiário do BPC passa a receber pensão por morte (porque, por exemplo, faleceu o cônjuge segurado do INSS), o pagamento do BPC é automaticamente suspenso pelo INSS ao identificar a nova fonte de renda.

Essa suspensão pode ocorrer no sistema mesmo sem comunicação expressa do beneficiário. Por isso, é importante:

• Comunicar qualquer alteração na condição financeira ou previdenciária ao INSS

• Verificar no extrato bancário se o BPC continua sendo pago

• Consultar o “extrato de pagamento” periodicamente

Se o BPC for suspenso e a pensão for de valor muito baixo, é possível tentar reativá-lo por via judicial, mas são casos excepcionais.

O que fazer se a pensão for baixa e o BPC for suspenso

Se a pessoa que recebia o BPC começar a receber pensão por morte e tiver o benefício suspenso, é preciso analisar:

• Qual é o valor da pensão por morte

• Qual é a composição da renda familiar

• Qual a situação de saúde e vulnerabilidade do titular

• Se o valor recebido garante a sobrevivência com dignidade

Se a pensão recebida não for suficiente para cobrir as necessidades mínimas, é possível buscar a via judicial para tentar recuperar o BPC ou requerer outro tipo de ajuda assistencial, dependendo da situação.

A argumentação judicial deve demonstrar que, mesmo com a pensão, a situação de vulnerabilidade persiste, com provas como:

• Relatórios sociais

• Laudos médicos

• Despesas fixas da casa

• Situação de abandono, deficiência severa ou gasto com medicamentos

BPC e pensão por morte na mesma casa: como funciona

Se na mesma residência moram uma pessoa com deficiência (ou idosa) e outra pessoa que recebe pensão por morte, é possível que o BPC seja concedido ao idoso ou deficiente, desde que a renda per capita familiar esteja dentro do limite legal.

Nesse caso, a pensão por morte entra no cálculo da renda familiar, e o valor é dividido pelo número de pessoas que moram na casa. Se o resultado for menor do que 1/4 do salário mínimo, o BPC pode ser concedido.

Por isso, é fundamental declarar corretamente:

• O número de pessoas na residência

• Os rendimentos de cada uma

• As despesas fixas, se for o caso

Em algumas situações, o Judiciário aceita ampliar o critério de 1/4 de salário mínimo por pessoa, desde que fique provado que, mesmo acima do limite, a família ainda vive em situação de miserabilidade.

Como solicitar o BPC no caso de família com pensão por morte

O processo deve ser feito da seguinte forma:

1. Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico): obrigatória e deve estar atualizada

2. Solicitação do BPC no INSS, com a documentação exigida

3. Avaliação da renda per capita considerando a pensão por morte recebida por outro membro da família

4. Entrevista e avaliação social, se necessário

5. Acompanhamento do resultado

Caso o pedido seja negado, é possível entrar com recurso administrativo ou buscar a via judicial, especialmente se houver prova de vulnerabilidade social e gastos extraordinários com cuidados, medicamentos ou equipamentos.

Diferença entre BPC e pensão por morte

Dicas importantes

• Se você recebe BPC, não solicite pensão por morte sem analisar o impacto

• Se sua renda aumentou, comunique ao INSS para evitar suspensão automática

• Em caso de dúvida sobre direito, procure um advogado ou Defensoria Pública

• Sempre mantenha o CadÚnico atualizado

• Verifique a possibilidade de outras formas de auxílio, como cesta básica municipal, auxílios estaduais, programas de saúde e assistência social

Perguntas e respostas

Quem recebe pensão por morte pode pedir o BPC/LOAS?
Não, salvo se for para outra pessoa da família e a renda per capita permitir. Para o mesmo titular, a acumulação não é permitida.

Recebo BPC. Se meu cônjuge falecer e eu tiver direito à pensão, posso acumular?
Não. Se você passar a receber pensão por morte, o BPC será suspenso.

E se a pensão por morte for de valor muito baixo?
Você pode tentar judicialmente manter ou recuperar o BPC, mas a regra geral é de exclusão por acumulação.

Posso abrir mão da pensão para continuar com o BPC?
Sim, tecnicamente é possível. Mas é necessário comunicar ao INSS formalmente e verificar o impacto disso.

Se na minha casa alguém recebe pensão, isso impede meu BPC?
Não, desde que a renda per capita da família não ultrapasse o limite exigido.

O BPC conta como renda para cálculo da pensão de outro membro?
Não. O valor recebido por uma pessoa como BPC não entra no cálculo da renda familiar para fins de concessão de BPC a outro membro.

O que fazer se meu BPC for suspenso após eu receber pensão por morte?
Você pode pedir reanálise, apresentar documentos e, se necessário, recorrer judicialmente.

Como saber se ainda tenho direito ao BPC após mudança de renda?
Faça a simulação no site do INSS ou compareça a uma agência para análise da renda familiar.

Posso devolver a pensão se me arrepender?
Sim, é possível abrir mão de um benefício, desde que formalizado e com ciência das consequências.

Existem projetos para mudar essa regra?
Há discussões, mas até o momento, a legislação continua vedando a acumulação.

Conclusão

A impossibilidade de acumular BPC/LOAS com pensão por morte está entre os princípios que norteiam a assistência social no Brasil, evitando o acúmulo de benefícios em uma mesma pessoa e priorizando o atendimento de quem não possui qualquer outra fonte de renda. No entanto, como vimos, cada caso deve ser analisado individualmente, especialmente quando há múltiplos membros na família em situação de vulnerabilidade.

Embora a legislação seja clara ao proibir o acúmulo desses dois benefícios por uma única pessoa, existem exceções judiciais e alternativas administrativas que podem viabilizar o acesso ao BPC quando a pensão por morte é recebida por outro familiar ou quando o valor da pensão é insuficiente.

Por isso, o acompanhamento profissional e o conhecimento dos seus direitos são essenciais para garantir acesso à proteção social de forma justa e adequada. Ao se deparar com dúvidas sobre acumulação de benefícios, procure orientação especializada e mantenha sempre sua documentação em dia. Direitos existem para serem respeitados — e bem compreendidos.