O diagnóstico de câncer traz diversos desafios para os pacientes, não apenas no aspecto de saúde, mas também em questões financeiras. O tratamento da doença pode ser longo, exigindo acompanhamento médico constante, uso de medicamentos de alto custo e, em muitos casos, afastamento do trabalho.
Diante dessa realidade, a legislação brasileira prevê algumas isenções fiscais para pessoas com doenças graves, incluindo o câncer. A principal norma que regula essa questão é a Lei 7.713/1988, que concede isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos específicos para quem tem ou teve câncer.
Este artigo aborda em detalhes quem tem direito à isenção, quais rendimentos são isentos, como solicitar o benefício e quais medidas tomar caso o pedido seja negado.
Quem tem direito à isenção do Imposto de Renda após o câncer?
A Lei 7.713/88, no seu artigo 6º, inciso XIV, prevê a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna, termo técnico para câncer.
No entanto, há algumas regras importantes para a concessão desse benefício:
- A isenção não se aplica a trabalhadores da ativa, ou seja, quem continua exercendo suas atividades profissionais e recebe salário ainda deve pagar Imposto de Renda normalmente.
- O benefício é concedido mesmo que a doença esteja em remissão, desde que haja comprovação médica de que o paciente continua necessitando de acompanhamento e tratamento contínuo.
- Quem recebe aposentadoria, pensão ou reforma, independentemente do regime previdenciário (INSS ou regime próprio), pode solicitar a isenção.
Quais rendimentos são isentos de Imposto de Renda para quem teve câncer?
A isenção concedida pela Lei 7.713/88 abrange exclusivamente os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma. Isso significa que os seguintes rendimentos continuam sujeitos à tributação:
- Salários de quem ainda trabalha
- Renda proveniente de aluguel de imóveis
- Dividendos e lucros empresariais
- Aplicações financeiras e investimentos
- Qualquer outro tipo de rendimento que não seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão
Isso significa que, se um paciente de câncer ainda está na ativa e recebe salário, não tem direito à isenção. Mas, caso já tenha se aposentado ou receba pensão, pode pleitear o benefício.
Como solicitar a isenção do Imposto de Renda?
Para obter a isenção, é necessário seguir alguns passos e reunir a documentação exigida pelos órgãos responsáveis.
1. Obter um laudo médico oficial
O primeiro passo é conseguir um laudo médico oficial, emitido por um serviço médico público da União, estado ou município. Esse documento deve conter:
- Diagnóstico de neoplasia maligna (câncer)
- Código da doença conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID)
- Indicação da necessidade de tratamento contínuo ou sequelas da doença
- Data da emissão e assinatura do médico responsável
O laudo médico particular, mesmo que de um profissional renomado, não é suficiente para obter a isenção. O INSS ou outro órgão previdenciário exige laudos de hospitais públicos para validação do pedido.
2. Apresentar o pedido ao órgão pagador
Se a aposentadoria ou pensão for paga pelo INSS, o pedido de isenção deve ser protocolado diretamente nesse órgão. Já para servidores públicos, o pedido deve ser feito ao órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria ou pensão.
Os documentos necessários incluem:
- Laudo médico oficial atualizado
- Documentos pessoais (RG e CPF)
- Comprovantes de rendimentos da aposentadoria ou pensão
- Requerimento formal de isenção de Imposto de Renda
O INSS pode solicitar uma perícia médica para validar as informações e confirmar se a condição do segurado se enquadra nos critérios da isenção.
3. Solicitação de restituição do imposto já pago
Caso o paciente tenha tido o imposto retido antes da concessão da isenção, é possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Esse pedido deve ser feito diretamente à Receita Federal, por meio do Programa PER/DCOMP, anexando os seguintes documentos:
- Declarações do Imposto de Renda dos últimos cinco anos
- Laudo médico comprovando o diagnóstico de câncer
- Comprovantes de retenção do imposto sobre aposentadoria ou pensão
Se o pedido for deferido, a Receita Federal devolverá os valores pagos indevidamente com correção monetária.
A remissão do câncer impede a isenção do Imposto de Renda?
Não. A jurisprudência e decisões administrativas da Receita Federal entendem que a isenção não depende da permanência da doença ativa, mas sim do fato de que o paciente já teve câncer e continua necessitando de acompanhamento médico contínuo.
Isso significa que mesmo pacientes curados podem continuar isentos, desde que apresentem um laudo médico que indique a necessidade de acompanhamento ou possíveis sequelas decorrentes da doença e do tratamento.
O que fazer se o pedido de isenção for negado?
Se o INSS ou a Receita Federal negar o pedido de isenção, o contribuinte pode adotar algumas medidas:
Recurso administrativo
- O segurado pode apresentar um recurso dentro do próprio INSS ou Receita Federal, anexando novos laudos médicos e argumentos para revisão da decisão.
Nova solicitação
- Se houver novos exames ou agravamento da condição, um novo pedido pode ser feito, com documentação médica atualizada.
Ação judicial
- Se todas as vias administrativas forem esgotadas, o paciente pode ingressar com uma ação na Justiça, solicitando a isenção do Imposto de Renda. O juiz poderá determinar uma perícia médica judicial para comprovar o direito do segurado.
A Justiça tem reconhecido o direito à isenção em muitos casos em que há comprovação médica suficiente, mesmo quando a Receita Federal nega o pedido.
Perguntas e respostas
Quem teve câncer pode ser isento do Imposto de Renda?
Sim, desde que receba aposentadoria, pensão ou reforma. Quem continua trabalhando e recebe salário ainda deve pagar imposto.
O laudo médico particular é suficiente para obter a isenção?
Não. O laudo deve ser emitido por um médico de serviço público oficial, como hospitais da rede SUS.
Se o paciente estiver curado, ele perde a isenção?
Não necessariamente. A isenção pode ser mantida caso o laudo médico indique a necessidade de acompanhamento contínuo ou possíveis sequelas da doença.
A isenção vale para todos os tipos de renda?
Não. Apenas aposentadorias, pensões e reformas são isentas. Salários, aluguéis e investimentos continuam tributáveis.
Se o pedido for negado, o que fazer?
O segurado pode recorrer administrativamente no INSS ou Receita Federal e, se necessário, entrar com ação judicial para garantir o direito.
Conclusão
A isenção do Imposto de Renda para pessoas que tiveram câncer é um direito previsto na Lei 7.713/88, mas se aplica exclusivamente a rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.
Para obter o benefício, é essencial apresentar um laudo médico oficial e protocolar o pedido no INSS ou órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria. Caso o pedido seja negado, o contribuinte pode recorrer ou ingressar com ação judicial.
Além disso, quem já teve imposto retido pode solicitar a restituição dos últimos cinco anos junto à Receita Federal.
Com a documentação correta e o conhecimento dos direitos garantidos pela legislação, pacientes oncológicos podem garantir a isenção e aliviar parte dos encargos financeiros gerados pelo tratamento da doença.
