Foi multado e precisa entrar com recurso de multa de faixa de ônibus o quanto antes?
Quer saber tudo sobre as normas de trânsito referentes à utilização da faixa de ônibus?
Então você está no artigo certo!
Se a sua profissão exige pressa e você acabou trafegando pela faixa de ônibus para agilizar a corrida, você precisa saber que o CTB prevê normas quanto a essa prática.
Neste artigo, vou explicar tudo sobre o uso das faixas de ônibus e as penalidades previstas por lei ao infrator.
Também vou falar sobre como recorrer para tentar se livrar das penalidades o mais rapidamente possível.
Portanto, ao longo desta leitura, você vai ficar sabendo:
- o que são as faixas de ônibus;
- quem pode trafegar pelas faixas de ônibus;
- o que prevê o CTB para quem trafega pela faixa de ônibus;
- quais penalidades previstas por lei;
- quais as consequências de acumular pontos na CNH;
- como não ter a CNH suspensa;
- como entrar com o processo de recurso administrativo.
Você se identificou com as perguntas que fiz acima?
Ficou curioso?
Então, acompanhe este artigo até o final e saiba tudo sobre recurso de multa de faixa de ônibus.
Boa leitura!
O Que São as Faixas de Ônibus?
Se você trabalha como entregador de aplicativo e está sempre correndo para fazer as entregas, é preciso ficar atento às normas de trânsito.
É muito comum ouvirmos relatos de motoristas que foram multados porque não respeitaram as normas de conduta por estarem sempre com pressa.
Uma dúvida muito comum entre os motoristas está relacionada ao uso da faixa de ônibus.
Mas, o que são mesmo essas faixas?
Podemos dizer que faixas de ônibus são vias de uso restrito para transporte público coletivo de passageiros.
Como você já deve ter percebido, não é todo motorista que pode transitar nesses trechos das vias.
A própria definição já nos revela que há restrições quanto ao seu uso. Mas esse é um assunto que vou abordar mais adiante.
Por enquanto, vou me ater a comentar sobre o que são as faixas e qual é a sua importância no trânsito.
Qual é a relevância das faixas de ônibus para o trânsito?
Sem dúvidas, o maior benefício trazido pelas faixas de ônibus é o fato de elas tornarem a mobilidade urbana muito mais fluida.
Com a concentração da circulação do transporte coletivo nessas faixas, as outras vias são liberadas à circulação de outros veículos.
Em outras palavras, o transporte público coletivo de passageiros acaba ficando muito mais ágil e eficaz com o uso das faixas.
Imagine um transporte público organizado, com linhas que levam os passageiros aos seus destinos sem atrasos ou engarrafamentos.
Perfeito, não?
É mesmo possível dizer que as faixas de ônibus tornam o deslocamento do transporte coletivo menos estressante aos usuários.
Isso porque, não é segredo para ninguém que começar o dia se estressando, antes mesmo de chegar ao trabalho, é muito prejudicial à saúde de qualquer pessoa.
Assim, com um transporte coletivo mais ágil, certamente o dia de quem depende dele será bem melhor, não é verdade?
E quanto ao seu uso, você sabe em quais situações os condutores podem utilizar as faixas de ônibus?
Confira a seguir.
Quem Pode Trafegar Pelas Faixas de Ônibus?
Essa é uma dúvida muito recorrente entre os motoristas brasileiros. Afinal, é permitido ou não trafegar na faixa destinada aos ônibus?
A resposta é simples: não!
Somente podem trafegar nas faixas de ônibus os veículos de transporte público coletivo.
Ainda que o trecho esteja vazio, sem nenhum ônibus circulando, não é permitido que outro veículo utilize a faixa.
E mais: se um automóvel, caminhão, motocicleta ou caminhonete trafegar na faixa exclusiva, o condutor será punido com multa, como veremos na sequência.
O Que Prevê o CTB Para Quem Trafega Pela Faixa de Ônibus?
Como o trânsito compõe uma complexa rede de vias por onde transitam veículos, pessoas e animais, é preciso que haja diretrizes para o seu bom funcionamento.
Assim, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê normas de conduta aos usuários do trânsito com o objetivo de garantir a segurança a todos.
Em seu Art. 184, o CTB prevê as penalidades para o motorista que trafegar por faixas exclusivas.
O inciso I do Art. 184 prevê infração leve para quem trafegar na faixa ou pista da direita, que é regulamentada para a circulação exclusiva de determinado tipo de veículo.
A penalidade prevista é multa e três pontos na CNH.
O inciso II prevê infração grave para quem trafegar pela faixa ou pista da esquerda destinada à circulação exclusiva para determinado tipo de veículo.
A penalidade prevista é multa e cinco pontos na CNH.
O inciso III do mesmo artigo prevê infração gravíssima para quem trafegar na faixa ou via destinada à circulação exclusiva de transporte público coletivo de passageiros.
O inciso ainda prevê exceção para situações especiais e com autorização do poder público competente.
A penalidade prevista é multa, sete pontos na CNH e apreensão do veículo. Além disso, é aplicada a medida administrativa de remoção do veículo.
Entendendo melhor o Art. 184 do CTB
Como você pôde ver acima, os três incisos do Art. 184 do CTB preveem penalidade de multa para quem trafegar em faixa exclusiva.
Assim, se você trafegar tanto na pista à direita quanto à esquerda da via, será multado, exceto em casos especiais.
Quanto às multas, o que irá determinar que uma tenha um valor maior ou menor do que a outra é a gravidade das infrações cometidas.
Dessa forma, a multa prevista no inciso I terá valor de R$ 88,38. Já a multa referente ao inciso II será de R$ 195,23, enquanto a prevista no inciso III é de R$ 293,47.
Além de alterar os valores das multas, a gravidade das infrações também atribui diferentes números de pontos à CNH.
Inclusive, a CNH poderá ser suspensa se atingir a somatória de 20 pontos dentro de um período de 12 meses.
Outra penalidade bastante severa gerada pela infração gravíssima nesse caso, como visto acima, á e remoção do veículo.
Portanto, mesmo que você esteja com muita pressa para realizar suas entregas, não vale a pena arriscar e ser multado por trafegar em faixa de ônibus.
Além do mais, há o perigo da suspensão da CNH por acúmulo de pontos. Confira mais detalhes na próxima seção.
Suspensão do Direito de Dirigir: Quando Isso Pode Acontecer?
Em acordo com o Art. 261 do CTB, a suspensão do direito de dirigir pode ocorrer devido a dois motivos:
- sempre que o motorista não respeitar as normas de trânsito estabelecidas pelo Código e cometer infrações cuja penalidade é a suspensão da CNH. Ou seja, sempre que o condutor cometer as chamadas infrações autossuspensivas;
- toda vez que o condutor acumular a contagem de 20 pontos na sua CNH dentro de um período de 12 meses.
O que interessa ao nosso caso é considerar a suspensão da CNH por acúmulo de pontos.
Já que, por mais que você possa achar que não, é muito fácil atingir 20 pontos na carteira em 12 meses.
Considerando a tabela de pontos prevista pelo Art. 259 do CTB, é possível ver que rapidamente o motorista pode estourar o limite de pontos. Veja na sequência.
Quantos pontos gera cada infração?
Se você faz muitas entregas de carro tanto de dia quanto à noite, deve concordar comigo que as chances de cometer infrações são bem grandes.
E se você tiver que fazer isso sempre com pressa, para não deixar os clientes esperando, essas chances aumentam ainda mais.
Para que você possa acompanhar a explicação, confira agora o número de pontos que cada infração gera de acordo com a sua gravidade.
O Art. 259 do CTB prevê que uma infração de natureza:
- leve gera três pontos;
- média gera quatro pontos;
- grave gera cinco pontos;
- gravíssima gera sete pontos.
Então, se o número máximo de pontos que você pode acumular na carteira, em 12 meses, é 19, logo, com algumas infrações você já terá atingido o limite máximo, certo?
Por exemplo, se você já possuía 13 pontos ativos na sua CNH, resultantes de outras infrações que você cometeu (até 12 meses atrás), basta você ser pego trafegando na faixa de ônibus para ter a sua CNH suspensa.
Isso porque, somando-se os 13 pontos com os sete pontos gerados pela infração gravíssima prevista pelo inciso III do Art. 184 do CTB, você terá acumulado 20 pontos e, assim, atingido o limite máximo de pontos na CNH permitido por lei.
É por isso que é tão importante entrar com recurso de multa.
Pois, não é só da multa que você precisa se livrar, mas, também, dos pontos gerados pela infração, os quais ficarão ativos na sua CNH, caso você não recorra.
Confira, a seguir, como evitar a suspensão recorrendo administrativamente.
Como Entrar Com Recurso de Multa de Faixa de Ônibus?
Como você viu até aqui, uma simples “apressadinha” pode causar inúmeros prejuízos ao condutor.
Portanto, ainda que a falta de tempo faça parte da sua rotina, por conta das entregas que precisam ser cada vez mais ágeis, tente não infringir as normas de tráfego.
Lembre que os prejuízos poderão ser muito grandes, além do estresse e a incomodação futuras.
Entretanto, se você foi multado por usar a faixa de ônibus, você precisa recorrer o quanto antes.
Confira na sequência quais são as etapas de um recurso ideal.
Etapas do recurso de multas
Para que você entenda o passo a passo de um recurso de multa de trânsito, eu trouxe as explicações de cada fase do processo.
Um recurso de multa compreende três etapas.
Sendo assim, você terá três chances para se defender e tentar cancelar a multa e se livrar dos pontos.
Essa é uma ótima notícia, pois, em cada etapa do recurso, muda a comissão julgadora.
Isso quer dizer que serão três comissões julgadoras que irão analisar o seu caso.
Ou seja, são três oportunidades que você tem de tentar convencer as autoridades de que você não é merecedor da penalidade.
Defesa Prévia
Esta etapa tem início após a lavratura do Auto de Infração pelo agente fiscalizador.
Sempre que o agente perceber que houve um comportamento do condutor que não condiz com as normas de trânsito, ele irá autuá-lo.
A autuação pode acontecer por abordagem direta ao condutor, no momento da infração, ou pode ser lavrada e depois enviada ao seu endereço.
No segundo caso, a autuação serve como um aviso de que a infração foi cometida, ou seja, ainda não se trata de multa.
É neste momento que você pode apresentar a sua defesa ao órgão autuador, dentro do prazo que consta no documento de autuação.
Aqui, você terá a oportunidade de apontar possíveis erros formais da autuação e, assim, fazer com que ela seja considerada irregular pelo julgador.
Caso a sua defesa não seja acolhida pela autoridade competente, você terá de recorrer administrativamente.
Assim, você ainda terá duas chances para recorrer: em primeira e em segunda instâncias. Acompanhe.
Recurso em Primeira Instância (à JARI)
Nesta etapa, você deverá recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
Como aqui se trata de uma defesa contra uma Autuação de Penalidade, ou seja, as penalidades propriamente ditas, é muito importante que você elabore o seu recurso com bons argumentos e com uma escrita objetiva.
O envio do recurso deverá ser feito à JARI e dentro do prazo informado na notificação.
Caso o seu recurso ainda não tenha sido acolhido, é preciso que você entre com recurso em segunda instância. Veja.
Recurso em Segunda Instância (CETRAN, CONTRAN, CONTRANDIFE)
Esta é sua terceira e última chance de tentar se livrar das penalidades.
O recurso em segunda instância deve ser encaminhado ao CETRAN (em caso de órgão estadual), ao CONTRAN (em caso de órgão da União) ou ao CONTRANDIFE (se for no DF).
O prazo para envio e o órgão a que deve ser enviado o recurso constam na notificação de decisão do órgão que você receberá em seu endereço.
Por isso, é preciso estar com o seu endereço sempre atualizado junto ao DETRAN do seu estado, para que não aconteça da autuação ser enviada ao seu endereço antigo.
É comum que o condutor se sinta desanimado nesta etapa, pois acredita que, se seu recurso não foi acolhido em primeira instância, também não será na segunda instância.
Entretanto, isso não tem lógica, pois as comissões avaliadoras são diferentes nas duas instâncias.
Assim, se uma das comissões não considerou seus argumentos, nada impede que a outra considere.
Entretanto, se você tiver dificuldades em elaborar o seu recurso por não ter experiência com esse tipo de processo, eu aconselho você a pedir ajuda profissional.
Conheça mais sobre esse tipo de serviço na sequência.
A Importância do Serviço Das Empresas de Recurso de Multas
As empresas de recurso de multas de trânsito podem ajudar você a aumentar as chances de sucesso na sua defesa.
Existem técnicas que somente quem tem experiência em recorrer domina.
Por exemplo, a escolha dos argumentos mais adequados para cada situação, o uso da escrita mais apropriada para esse tipo de documento etc.
Essas são apenas algumas das muitas técnicas que as empresas de recurso de multas utilizam.
Entretanto, vale lembrar que, assim como existem empresas sérias e comprometidas com o cliente, também existem aquelas que aplicam golpes fazendo promessas que não cumprem.
Por isso, se for contratar o serviço de empresas especializadas em recursos de trânsito, pesquise o seu histórico, a satisfação dos seus clientes e o seu tempo de atuação no mercado.
E lembre-se: mesmo que você precise fazer suas entregas o mais rapidamente possível, não vale a pena trafegar por faixas ou vias exclusivas, pois o preço pode ser muito alto.
Conclusão
Neste artigo, você conheceu um pouco mais sobre como entrar com recurso de multa de faixa de ônibus.
Viu que o CTB prevê normas específicas de tráfego em faixas de ônibus e que, se você desobedecê-las, será punido com os rigores da lei.
Ficou sabendo que o acúmulo de pontos na CNH pode ocasionar a suspensão da CNH.
Conheceu o passo a passo de como entrar com recurso de multa de faixa de ônibus.
Além disso, viu que as empresas de recurso de multas de trânsito sérias e comprometidas com o cliente podem aumentar, e muito, as suas chances de sucesso no recurso.
Você gostou deste artigo? As informações foram úteis para você? Ficou com dúvidas?
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