O recurso de multa de trânsito é um instrumento legal disponível para todos os motoristas que desejam contestar uma penalidade aplicada por infrações de trânsito. Essa possibilidade é garantida pela legislação brasileira, assegurando ao condutor o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos relacionados ao recurso de multa de trânsito, incluindo como fazê-lo, os melhores argumentos, o que escrever na justificativa e os documentos necessários.
O que é o recurso de multa de trânsito
O recurso de multa de trânsito é um procedimento administrativo que permite ao condutor contestar uma autuação ou penalidade aplicada pelo órgão de trânsito. Ele pode ser utilizado em diversas situações, como erros no auto de infração, inconsistências nos dados do veículo ou mesmo irregularidades no procedimento de fiscalização.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê esse direito no artigo 281, que determina que toda autuação deve ser analisada e que o condutor pode apresentar defesa caso discorde da penalidade.
Modalidades de recurso
O recurso de multa pode ser apresentado de diferentes maneiras, dependendo do estado e das condições oferecidas pelo órgão autuador. As principais modalidades incluem:
Online
Muitos estados permitem o protocolo do recurso pela internet, por meio do site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou de plataformas específicas.
Presencial
O recurso pode ser apresentado presencialmente em unidades do Detran, Ciretran ou em Postos de Atendimento Veicular (PAV).
Correios
Em alguns casos, o recurso pode ser enviado pelos Correios. É necessário verificar os endereços e os documentos requeridos no órgão autuador.
Prazo para apresentar o recurso
O prazo para interpor o recurso está especificado na notificação de autuação enviada ao condutor. Em regra, o prazo não é inferior a 30 dias, contados a partir da data de recebimento da notificação ou da publicação no Diário Oficial. É essencial respeitar esse prazo, pois, após o vencimento, o recurso não será aceito.
Como fazer um recurso de multa de trânsito
Para apresentar o recurso, siga os seguintes passos:
- Leia atentamente a notificação de autuação
A notificação contém informações essenciais, como o prazo para defesa, os dados da infração e o órgão autuador. - Reúna a documentação necessária
Entre os documentos exigidos, geralmente estão:- Cópia da notificação ou do auto de infração
- Documento de identidade do condutor
- Comprovante de endereço atualizado
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
- Provas que sustentem sua contestação (fotografias, testemunhos, laudos, entre outros)
- Elabore sua defesa ou recurso
Redija o recurso com base em argumentos técnicos e legais. É fundamental citar os artigos pertinentes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou legislações complementares. - Protocole o recurso no órgão competente
Apresente a defesa no órgão indicado na notificação. Guarde o número do protocolo para acompanhar o andamento. - Acompanhe o processo
Acompanhe a análise do recurso pelo site do órgão responsável ou pelos canais disponibilizados.
Quais os melhores argumentos para recorrer de multas
Os argumentos utilizados no recurso devem estar baseados em fatos concretos e na legislação. Entre os argumentos mais comuns, destacam-se:
- Erro de preenchimento no auto de infração
Inconsistências nos dados do veículo, do condutor ou da infração podem invalidar a multa. - Falta de sinalização adequada
Se a infração ocorreu em um local sem a devida sinalização, o recurso pode ser embasado nessa irregularidade. - Ausência de comprovação da infração
Em algumas infrações, como avanço de sinal, é necessário que haja imagens ou registros que confirmem o ato. - Defeitos nos equipamentos de fiscalização
Multas por excesso de velocidade, por exemplo, podem ser contestadas caso o radar esteja fora do prazo de aferição. - Caráter emergencial da infração
Situações de emergência, como levar alguém ao hospital, podem ser justificadas e analisadas pelo órgão competente.
O que escrever na justificativa de recurso de multa
A justificativa deve ser clara, objetiva e fundamentada na legislação. Evite alegações genéricas ou subjetivas, como “não me recordo de ter cometido a infração”. Prefira uma abordagem técnica, detalhando os fatos e apresentando provas consistentes.
Um exemplo básico de justificativa seria:
“Venho, por meio deste, apresentar recurso contra a autuação de trânsito nº [número da infração], ocorrida em [data]. O auto de infração apresenta inconsistências nos dados do veículo, conforme comprovado pelos documentos anexados. Solicito a análise e o cancelamento da penalidade, com base no artigo 281 do CTB.”
O que preciso para recorrer de uma multa
Os documentos e informações necessários incluem:
- Notificação de autuação ou auto de infração
- Documento de identidade e CPF
- CRLV do veículo
- Comprovante de endereço atualizado
- Procuração, caso o recurso seja apresentado por representante
- Provas adicionais, como fotos, laudos ou testemunhos
Além disso, é essencial que o condutor leia com atenção as instruções específicas fornecidas pelo órgão autuador.
Perguntas e respostas
É possível recorrer de qualquer multa de trânsito?
Sim, todas as multas podem ser contestadas. Contudo, o êxito do recurso depende da fundamentação apresentada e das provas anexadas.
Recorrer de uma multa suspende seu pagamento?
Sim, durante o trâmite do recurso, o pagamento da multa é suspenso. Porém, caso o recurso seja indeferido, o pagamento deverá ser feito dentro do prazo estabelecido.
Preciso de um advogado para recorrer?
Não é obrigatório, mas a ajuda de um advogado especializado pode aumentar as chances de sucesso, especialmente em casos mais complexos.
O que acontece se eu perder o recurso?
Caso o recurso seja indeferido, o condutor deverá pagar a multa e cumprir as penalidades aplicáveis, como suspensão da CNH.
Quantas vezes posso recorrer de uma multa?
São permitidas três instâncias de recurso: defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN.
Conclusão
O recurso de multa de trânsito é uma ferramenta valiosa para assegurar que os direitos dos motoristas sejam respeitados. É fundamental agir dentro do prazo, reunir provas consistentes e fundamentar os argumentos com base na legislação. Apesar de ser um processo acessível, contar com o apoio de um profissional especializado pode fazer toda a diferença, especialmente em casos mais complexos. Afinal, recorrer não é apenas um direito, mas também uma forma de garantir justiça e equidade no sistema de trânsito brasileiro.
