Você já pensou em apresentar seu recurso de multa pela internet?
Se você chegou aqui, deduzo que seja porque está pensando em recorrer de uma multa de trânsito e esteja buscando uma forma fácil de fazer isso.
Sendo assim, posso afirmar que você acaba de chegar ao lugar certo, pois eu tenho uma solução que poderá ajudar a resolver o seu problema.
Neste artigo, você vai entender o que é e como funciona um recurso de multa de trânsito, e saberá como se defender de aplicações injustas de penalidades.
Além disso, vou explicar como funciona o recurso de multa pela internet, bem como esclarecer detalhes importantes a respeito dessa possibilidade.
Você irá descobrir se é possível recorrer online e como fazer para recorrer de forma tradicional, enviando o recurso pelos Correios.
Ainda, vou disponibilizar um modelo personalizado de recurso, que você poderá utilizar para se defender.
Ficou interessado? Então, faça a leitura deste artigo até o final e veja como pode ser prático recorrer de multas de trânsito!
Boa leitura!
Entenda a Importância do Recurso de Multa de Trânsito
Antes de saber se é possível recorrer pela internet, é necessário entender por quais motivos podemos entrar com recurso administrativo contra uma multa de trânsito.
Esse é um direito previsto em lei, do qual você não deveria abrir mão se quiser evitar problemas com sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Se você recebeu uma notificação de autuação, é hora de agir, pois há um prazo para apresentar defesa ao órgão competente que irá avaliar o recurso.
Sobre isso, vou falar mais adiante. Agora, quero destacar a importância de se recorrer, afinal, não são raros os casos de autuações indevidas.
É preciso considerar que os agentes fiscalizadores são seres humanos que, como tais, podem cometer erros.
Além disso, equipamentos utilizados na fiscalização podem estar irregulares em relação às determinações do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
O que eu quero que você perceba, portanto, é que existe a possibilidade de você ser autuado por algo que não cometeu, ou até mesmo irregularmente, isto é, fora das previsões legais.
Dessa forma, para não ser vítima de uma autuação injusta, é importante conhecer bem os seus direitos.
Esse é, portanto, o principal objetivo do recurso administrativo de multas, pois, com ele, você pode afastar as chances de problemas com o seu direito de dirigir.
A respeito das multas indevidamente aplicadas, vou comentar com mais detalhes a seguir.
Cuidado com aplicações indevidas de multas
Você acabou de ver que existe a possibilidade de receber multas e outras penalidades indevidamente.
Esse é um problema que, sem dúvida, precisa ser solucionado, pois as penalidades podem levar até mesmo à perda do documento de habilitação do condutor.
Mas como saber se uma penalidade está sendo aplicada de forma irregular?
Para isso, é extremamente importante conhecer a legislação de trânsito, como o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e as Resoluções do CONTRAN.
A base das normas de trânsito do país encontra-se nesses documentos, e eu posso dar exemplos disso que estou afirmando.
Você sabe, por exemplo, o que deve constar em um auto de infração? Quais dados devem ser informados pelo agente de trânsito?
Se você domina a legislação, sabe responder aos questionamentos levantados, pois essa informação pode ser encontrada no art. 280 do Código de Trânsito.
E se eu perguntar a você o que diz a lei sobre infrações detectadas por radares de velocidade? Você saberia dizer quando uma multa por radar é indevida?
Um bom entendedor das leis de trânsito saberia dizer que, para saber se uma multa por radar é válida, basta consultar a Resolução nº 396/2011 do CONTRAN, a qual é responsável pela regulamentação do uso desse tipo de aparelho.
Não estou querendo dizer, contudo, que você é obrigado a dominar a legislação, até mesmo porque a linguagem jurídica costuma dificultar o entendimento.
Porém, trouxe esses exemplos para mostrar a você que o segredo para eliminar multas é analisar os detalhes da autuação.
É mais fácil para o condutor que se mantém bem informado não ter de arcar com penalidades aplicadas de forma injusta.
É por essa razão que, ainda neste artigo, você vai encontrar um modelo diferenciado de recurso de multa.
Mas antes disso, vou responder algumas dúvidas frequentes a respeito do recurso de multa de trânsito.
Portanto, prossiga a leitura.
Tire suas dúvidas!
Se você está pensando em recorrer de uma multa, mas ainda tem receios em relação ao processo, preste atenção a este tópico do artigo.
Separei duas perguntas comuns entre os condutores e proprietários de veículos e, a partir de agora, vou respondê-las.
- Posso ser penalizado por recorrer?
Você lembra que eu falei que seu direito de recorrer está previsto em lei?
Com base no art. 5º da Constituição Federal, é possível afirmar que todo condutor pode recorrer de uma autuação ou penalidade recebida.
Isso porque a Constituição garante o direito de defesa a todos os cidadãos, e o recurso administrativo é um meio de o condutor se defender de uma acusação por parte do órgão autuador.
Sendo assim, não se preocupe, pois não há motivos para você ser penalizado por entrar com recurso contra uma multa de trânsito.
- Posso recorrer de mais de uma multa?
Caso você tenha algumas multas em aberto e exista tempo suficiente para recorrer de todas, fique tranquilo, pois é possível recorrer de mais de uma multa.
O único cuidado que você deverá tomar diz respeito ao endereço para envio de cada uma, já que os órgãos responsáveis pelas autuações podem ser diferentes.
Além disso, certifique-se de que cada recurso seja feito separadamente, pois não é possível recorrer de mais de uma autuação no mesmo processo.
Mais adiante, vou explicar melhor como funciona o recurso de multas feito pela forma tradicional, isto é, por envio de correspondência.
Antes disso, veja alguns detalhes a respeito do recurso de multas pela internet.
Isso é possível? Descubra na próxima seção.
O Que é Necessário Saber Sobre Recurso de Multa Pela Internet
Finalmente, chegamos ao ponto que mais lhe interessa, pois vou falar sobre o recurso de multa pela internet.
Em primeiro lugar, é interessante destacar que essa é uma opção que oferece mais praticidade para quem quer colocar em prática seu direito de defesa, mas encontra-se sem tempo.
Interpor defesa sem sair de casa é uma vantagem, pois poupa tempo do condutor autuado ou proprietário do veículo.
No entanto, é fundamental não encará-lo de forma tão diferente dos meios tradicionais de apresentar recurso, pois os prazos serão os mesmos.
Além disso, é preciso observar qual órgão é responsável pela sua autuação, pois a opção de recurso online é exclusiva para os casos de autuações de responsabilidade do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) de alguns estados.
Também, a apresentação de documentos é tão necessária quanto nos casos de recurso enviado pelos Correios.
Os documentos mais comuns necessários para a apresentação das defesas são:
- cópia da CNH do recorrente;
- RG e CPF do recorrente;
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
- cópia da notificação.
No entanto, vale destacar que cada DETRAN poderá exigir documentação específica, o que faz com que seja necessário informar-se para saber quais documentos deverão ser apresentados.
Outro detalhe importante ao qual você deve prestar atenção diz respeito às etapas de recurso em que você poderá recorrer pela internet.
Em alguns casos, somente a defesa prévia pode ser apresentada pelo site do DETRAN, enquanto, em outros estados, é possível recorrer virtualmente em todas as etapas.
Mas você deve estar se perguntando em quais estados é possível fazer recurso de multa pela internet.
Ainda não são todos os estados do Brasil que disponibilizam essa opção. No entanto, as notícias são boas, caso você more em um dos estados listados a seguir:
- São Paulo;
- Rio de Janeiro;
- Paraná;
- Rio Grande do Sul.
Para saber as especificidades do processo de recurso online, como em quais etapas você pode recorrer pelo site e quais documentos são obrigatórios, acesse o site do DETRAN do seu estado.
Um aviso importante: em alguns estados, apesar de o recurso não poder ser apresentado de forma virtual, é necessário agendar atendimento pela internet antes de iniciar o processo.
Esse é o caso, por exemplo, do estado de Pernambuco.
Para recorrer de multas no DETRAN PE, é necessário agendar atendimento antes, por meio do site do Departamento.
Mas não se confunda, pois esse atendimento ainda não se trata da interposição do recurso. Então, mesmo assim, é preciso enviá-lo pelos Correios, ao endereço indicado na notificação ou na página do DETRAN.
Essas são as principais informações que você deve conhecer sobre o recurso de multa pela internet.
Porém, se você quer saber como o processo de recurso virtual deve ser realizado, leia a próxima seção e descubra.
Como Apresentar Recurso de Multa Pela Internet
Chegou o momento de descobrir como acontece o procedimento para recorrer de multa pela internet.
Como você já sabe, mais de um estado disponibiliza a forma online de apresentar recurso.
Então, vou explicar para você como se dá o processo para recorrer de multas do DETRAN SP.
Para saber como funciona o procedimento nos demais estados, basta acessar o site do Departamento.
Para começar, é importante que você saiba quais serviços o DETRAN paulista disponibiliza para que você se defenda pela internet. Portanto, veja a lista completa a seguir:
- indicação de condutor;
- conversão de multa em advertência ;
- defesa prévia;
- recurso em primeira instância;
- recurso em segunda instância.
Tendo em vista os itens listados acima, é possível perceber que o recurso de multas no DETRAN SP pode ser feito de forma virtual em todas as etapas.
Vale reforçar o aviso de que essa opção é válida somente para multas aplicadas pelo Departamento, ou por órgãos que estejam sob a sua responsabilidade.
Para recorrer de multa pela internet no DETRAN SP, é necessário criar um cadastro no site do Departamento.
O cadastro pode ser feito por meio da indicação do CPF ou CNPJ, em caso de Pessoa Jurídica.
Feito isso, basta acessar a conta criada, indicando os dados informados no cadastro e a senha, ou entrar por meio da conta do Facebook ou do Google do recorrente.
As opções de recurso pela internet podem ser encontradas na página de do Departamento.
O interessado em interpor recurso deve clicar em “defenda-se”, na coluna “infrações”.
Com isso, as opções de serviço serão apresentadas. Assim, basta selecionar a do seu interesse, para ter acesso a todos os detalhes importantes do procedimento.
Na página de cada uma das etapas de defesa, é possível encontrar o “passo a passo para o procedimento”, bem como os documentos necessários para isso e demais informações importantes.
É um procedimento bem simples, e o mais interessante é que o recurso se torna muito mais simples e prático.
Esse é um serviço necessário para os condutores e proprietários de veículos que não têm tempo para recorrer de modo tradicional.
Mas será que é seguro recorrer de multas pela internet? A seguir, eu falo um pouco sobre isso.
É seguro recorrer pela internet?
Mesmo diante de toda a praticidade fornecida pela opção de recorrer virtualmente, pode ser que você se questione sobre a segurança de entregar suas defesas pela internet.
Essa modalidade de recurso não se difere muito da forma tradicional, mas é preciso tomar cuidado apenas com um ponto importante.
Refiro-me a possíveis instabilidades no sistema do site do DETRAN, ao qual você precisará entregar sua defesa.
Por isso, é fundamental entregar o recurso com antecedência, para não correr o risco de se deparar com o sistema instável, ou até mesmo fora do ar, na data limite para recorrer.
Caso isso aconteça, o recorrente perde a chance de apresentar sua defesa, pois nenhum prazo será prorrogado, assim como acontece na modalidade tradicional.
Agora, se você não está seguro de que o recurso pela internet é uma boa opção, ou se esse serviço não está disponível em seu estado, veja como recorrer pelos Correios, na próxima seção.
Recurso de Multa Pelos Correios
Mesmo que o estado em que você mora ainda não possibilite o recurso virtual, não é preciso perder as esperanças.
Isso porque os recursos podem ser encaminhados ao órgão autuador, por meio de correspondência.
Se você está lembrado do que eu afirmei anteriormente, sabe que é possível recorrer de mais de uma multa ao mesmo tempo.
Porém, lembre-se de que cada multa deve ser questionada em um processo diferente.
Então, caso você queira encaminhar mais de um recurso para o órgão autuador, separe a documentação referente a cada um, em envelopes diferentes.
Para que você saiba como proceder corretamente ao apresentar seu recurso, vou comentar as etapas do processo administrativo a seguir.
Por isso, siga a leitura.
Etapas do recurso
Para não ter erro em seu recurso, conheça as etapas do processo administrativo a partir de agora.
Preste bastante atenção, para não perder nenhuma oportunidade de cancelar as penalidades e proteger sua CNH.
- Defesa prévia:
Essa é a primeira chance de reclamar da autuação, e você pode fazer isso assim que receber a notificação de autuação.
Neste momento, nenhuma penalidade foi aplicada. Portanto, o objetivo da defesa prévia é questionar a autuação, destacando possíveis irregularidades da notificação.
- Recurso em primeira instância:
Se sua defesa prévia for indeferida (negada), abre-se a possibilidade de recorrer em primeira instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração).
Seu prazo para encaminhar o recurso começa a contar a partir do momento em que você for notificado.
Neste momento, as penalidades previstas pela legislação serão aplicadas, caso você decida por não recorrer.
- Recurso em segunda instância:
Essa é a última oportunidade de recorrer administrativamente, e ela estará disponível a partir do momento em que o resultado da avaliação da JARI for divulgado.
Dependendo do órgão responsável pela aplicação da penalidade, o recurso deverá ser encaminhado a uma comissão específica.
Em geral, o recurso em segunda instância pode ser enviado ao CETRAN, ao CONTRAN, ao CONTRANDIFE ou colegiado especial da JARI.
Agora que foram apresentadas as três fases do recurso de multas, é importante destacar que é fundamental analisar as notificações com atenção.
Para não errar o endereço para o qual você deve enviar o recurso, procure-o na sua notificação.
Além disso, não perca o prazo para enviar suas defesas, seja pelos Correios ou pela internet. Essa informação também deve constar nas notificações enviadas para você.
Quer saber como entregar um bom recurso, com argumentos fortes em sua defesa?
Então, leia o tópico a seguir.
Utilize o nosso modelo
Agora que você chegou até aqui, quero comentar com você sobre a importância de entregar um recurso com bons argumentos, bem fundamentado nas leis de trânsito.
O fato de a legislação nem sempre ser muito clara é perigoso, pois o desconhecimento das leis pode prejudicar o recurso que você encaminhará ao órgão competente.
Por isso, que tal terminar a leitura deste artigo com um recurso personalizado e pronto para ser enviado?
É isso o que você acabou de encontrar!
Preenchendo o formulário que disponibilizo nesta página, você terá, ao final, um recurso feito automaticamente e específico para a sua situação.
Quer mais facilidade do que isso?
Você sai dessa página com um recurso pronto e só precisa encaminhá-lo pela internet, caso seu estado assim o permita.
Você pode confiar, pois este não é um modelo qualquer de recurso de multa, como outros disponibilizados na rede.
O recurso que você encontra aqui é totalmente pensado para você, e, portanto, será montado com base nas suas informações.
Contar com a ajuda de quem é especialista em Direito de Trânsito pode aumentar muito suas possibilidades de vitória.
Então, não pense duas vezes, e salve sua CNH!
Conclusão
Neste artigo, você pôde saber mais sobre a possibilidade de recorrer de multas de trânsito pela internet.
Você viu que esse serviço é oferecido em alguns estados, e que só é permitido para casos de penalidades impostas pelo DETRAN.
Além disso, procurei explicar, de forma clara, a importância de se recorrer, visto que esse é um direito seu e que pode evitar problemas com seu direito de dirigir.
Recorrer pela internet é muito simples, e ajuda a economizar seu tempo, pois elimina a necessidade de ir até os Correios ou a um posto de atendimento presencial do DETRAN a fim de entregar a defesa.
Entretanto, se a forma tradicional for sua única opção, espero que este artigo tenha facilitado seu entendimento sobre o procedimento.
Não deixe de aproveitar a oportunidade de ter um recurso bem feito e aumentar as chances de alcançar o deferimento.
Por isso, utilize o modelo disponibilizado nesta página.
Se você ficou com alguma dúvida, deixe-a nos comentários.
Este artigo foi útil? Mande para seus amigos e mostre a eles como apresentar recurso de multa pela internet.
