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ais usados no recurso
Existem diversos argumentos que podem ser usados para contestar a multa, dependendo das circunstâncias específicas do caso. Alguns dos mais comuns e aceitos são:
1. Falta de sinalização adequada
O Código de Trânsito exige que toda via esteja devidamente sinalizada com placas que indiquem o limite de velocidade. Se não havia sinalização visível no trecho onde ocorreu a infração, esse é um argumento válido para anular a multa.
2. Radar não homologado ou fora das normas
Caso o radar utilizado não esteja devidamente homologado ou tenha sido instalado de forma irregular (exemplo: escondido, sem placa indicativa), o recurso pode apontar a ilegalidade da autuação.
3. Margem de erro do equipamento não considerada
Se os valores considerados no auto de infração não respeitarem a margem técnica determinada pelo INMETRO, o recurso pode pedir a revisão do cálculo e o arquivamento da multa.
4. Multa emitida fora do prazo legal
O órgão autuador tem até 30 dias para enviar a notificação da infração ao proprietário do veículo. Se esse prazo for ultrapassado, a multa deve ser cancelada.
5. Veículo clonado ou emprestado
Se o condutor comprovar que o veículo não estava com ele na data da infração (por empréstimo, venda ou clonagem), é possível pedir o cancelamento da autuação, desde que haja provas documentais.
6. Conversão da multa em advertência por escrito
Se o condutor não tiver cometido outra infração nos últimos 12 meses, é possível solicitar a conversão da multa em advertência por escrito, conforme previsto no artigo 267 do CTB, quando se tratar de infração de natureza leve ou média.
Conversão da multa em advertência por escrito
Essa é uma alternativa viável e legal para quem cometeu infração média pela primeira vez no período de 12 meses. A conversão da penalidade em advertência por escrito é prevista no artigo 267 do CTB e pode ser solicitada no momento da defesa prévia.
Requisitos:
A infração deve ser de natureza leve ou média
O condutor não pode ter cometido outra infração nos últimos 12 meses
O pedido deve ser feito antes da imposição da multa
Se o pedido for aceito, o condutor não paga a multa e não perde pontos na CNH. Em vez disso, recebe apenas uma advertência formal registrada em seu prontuário.
Essa medida tem caráter educativo e é uma forma de estimular a mudança de comportamento sem aplicar sanções mais severas em casos pontuais.
O que fazer se o recurso for negado
Caso todas as etapas recursais sejam esgotadas e o recurso seja indeferido, o condutor deverá pagar a multa no prazo indicado, sob pena de:
Juros e correção monetária
Impedimento para licenciar o veículo
Inserção da dívida em dívida ativa
Restrição para renovar a CNH
Se a multa for paga dentro do prazo indicado na Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), pode haver desconto de até 40% para quem aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), por meio do aplicativo da SENATRAN (antigo Denatran).
É possível recorrer com sucesso?
Sim, muitos recursos são aceitos todos os anos em razão de falhas processuais, erros de preenchimento, ausência de sinalização ou irregularidades nos equipamentos de fiscalização. Contudo, as chances de sucesso aumentam significativamente quando o recurso é bem elaborado, dentro do prazo e com provas que sustentem os argumentos apresentados.
Não é necessário contratar advogado para recorrer de multa de trânsito, mas o auxílio jurídico pode ser importante em casos mais complexos ou quando o condutor já responde a outras infrações.
Perguntas e respostas sobre recurso de multa por excesso de velocidade até 20%
Excedi a velocidade em 10% acima do limite. Posso recorrer?
Sim. Toda infração é passível de recurso. Se houver sinalização inadequada, erro no radar ou outro argumento técnico, o recurso pode ser acolhido.
Qual é o valor da multa por excesso de velocidade até 20%?
R$ 130,16, com lançamento de 4 pontos na CNH.
A multa pode ser convertida em advertência?
Sim, desde que o condutor não tenha cometido outra infração nos últimos 12 meses e faça o pedido formal no momento da defesa.
Se eu pagar a multa com desconto, ainda posso recorrer?
Não. O pagamento com desconto (especialmente via SNE) implica reconhecimento da infração, o que impede o recurso. Para recorrer, o ideal é não pagar até o julgamento.
O radar pode estar escondido?
Não. O CONTRAN determina que a presença de fiscalização eletrônica deve ser informada por placas ou sinalização visível.
O radar pode multar por diferença pequena, como 1 km/h?
Não. Existe margem técnica obrigatória nos radares. Essa margem deve ser descontada do valor medido para fins de autuação.
O recurso suspende os efeitos da multa?
Não. A pontuação e a multa só são lançadas definitivamente após o julgamento do recurso. Enquanto o processo estiver em curso, o condutor permanece regular.
Conclusão
O recurso contra multa por excesso de velocidade de até 20% é uma ferramenta importante de defesa do cidadão contra possíveis abusos, falhas técnicas ou erros administrativos. Essa infração, apesar de ser considerada média, pode gerar impactos negativos no histórico do condutor e comprometer sua pontuação na CNH.
Recorrer é um direito garantido pela legislação, e o processo pode ser feito em três etapas distintas, cada uma com seus prazos e exigências. Argumentos como falta de sinalização, radar irregular, erro na notificação ou inconsistência no auto de infração são válidos e devem ser analisados com atenção.
Além disso, o condutor pode pedir a conversão da penalidade em advertência por escrito, o que evita a aplicação de multa e pontuação, desde que preencha os requisitos legais.
Portanto, ao receber uma notificação de infração, não se desespere. Leia com atenção, verifique os dados, analise as circunstâncias do ocorrido e, se necessário, recorra dentro do prazo. Agir com responsabilidade e conhecimento pode fazer toda a diferença no trânsito e na manutenção dos seus direitos como motorista.
