É notório que a pandemia do COVID-19 está afetando drasticamente não só a saúde pública, mas a saúde financeira de todo país.
Após a edição do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, foram várias as medidas governamentais editadas e outras em fase de aprovação que buscam auxiliar os empresários a atravessarem este período de crise, evitando que as empresas entrem em colapso, tendo em vista que a retomada econômica será longa, e os problemas com capital de giro ainda perdurarão por um certo período.
Diante da excepcionalidade do cenário atual, talvez o questionamento mais comum por parte dos empresários que buscam auxílio jurídico seja sobre possíveis medidas para enfrentar a crise, bem como reduzir seus impactos.
A primeira impressão é que questionamentos como estes, por serem habituais, são de simples respostas pelos profissionais jurídicos. Entretanto, há que se observar que a orientação jurídica adequada depende do conhecimento profundo deste profissional sobre a companhia.
Grande parte dos empresários possui apoio técnico e operacional nas áreas financeiras e contábeis, mas nem sempre este apoio é realizado e compartilhado com o jurídico. Há uma barreira no meio empresarial sobre o compartilhamento de informações estratégicas com o jurídico, seja ele interno ou terceirizado. Em muitos casos, o advogado ou a assessoria jurídica não participam das decisões estratégicas da empresa, resultando na adoção medidas jurídicas desalinhadas.
Em momentos como estes, em que as incertezas e o medo induzem a tomada de decisões, os empresários precisam agir com resiliência e se valer das boas práticas de gestão empresarial e contar com uma orientação jurídica especializada em reestruturação de passivos e insolvência. O impacto de uma crise como esta atinge não apenas uma área da empresa, mas sua totalidade, e, se não controlado adequadamente, poderá em curto prazo resultar na inviabilidade da atividade econômica.
Neste sentido, considerando as boas práticas de gestão empresarial, é aconselhável que seja instituído pelas empresas uma equipe multidisciplinar, específica para o enfrentamento da crise, composta por executivos, diretores, principais gerentes, contadores e, sobretudo, pelos advogados especializados na área de reestruturação e insolvência, além daqueles atuantes nas áreas cível, trabalhista, tributária, entre outras especificações que dependerão do segmento da empresa.
Esta ‘equipe multidisciplinar’ deverá ser responsável por municiar o corpo diretivo da empresa com informações detalhadas e confiáveis sobre o cenário atual, seja ele do ponto de vista econômico-financeiro, fiscal e contábil e jurídico. Isso permitirá a elaboração de um planejamento para enfrentamento das dificuldades impostas durante e após a crise do Covid-19, e que deverá ser acompanhado, aferindo-se constantemente seus resultados.
Se diante de um cenário de normalidade se faz imprescindível a recomendação, em situações excepcionais como a atual os empresários devem buscar orientação jurídica especializada, permitindo que os consultores participem das deliberações e decisões que envolvam o planejamento estratégico da empresa. Serão estes profissionais que vão analisar os mecanismos que podem ser utilizados para controle das contingências que surgirão, notadamente aquelas relacionadas a reestruturação de passivos e aos procedimentos previstos na Lei de Insolvência.
A gestão empresarial, compartilhada com a gestão jurídica, permite aos advogados que elaborem um diagnóstico preciso da empresa, de modo a possibilitar que estes definam quais medidas serão eficazes para controlar a situação de insolvência empresarial, que podem passar pela mediação e conciliação com os credores, adoção de medidas judiciais individuais ou até mesmo adoção de mecanismos como a recuperação extrajudicial ou a recuperação judicial.
Além disso, ferramentas de gestão podem ser aplicadas não apenas às empresas de grande porte, mas também àquelas consideradas de médio e pequeno porte, adequando-se as especificidades de cada uma.
Assim, é imprescindível, sob o ponto de vista jurídico, que os empresários busquem profissionais especializados para realização de uma gestão de qualidade e de controle de todo esse passivo acumulado durante o período de crise. Permitindo, principalmente, que as empresas tenham fôlego para seguirem com suas atividades e, com isso, tenham a possibilidade de progressivamente sanarem as pendências financeiras, definindo as ferramentas jurídicas adequadas ao caso concreto, com foco na preservação da atividade econômica da empresa e sua função social, e evitando a banalização dos institutos jurídicos.
Cybelle Guedes Campos é sócia do Moraes Jr. Advogados. Especialista em Reestruturação Empresarial, Recuperação Judicial e Falências, integrante da Comissão Especial de Estudos de Recuperação Judicial e Falências da OAB-SP e membro do Ibajud – Instituto de Brasileiro da Insolvência.
