Para especialista em Direito Digital, providências devem ser tomadas para combater conteúdos ilegais e garantir remoção rápida das publicações nocivas ao público
A regulamentação das redes sociais voltou a ganhar força entre o Judiciário brasileiro e representantes do governo federal, como um esforço de combater conteúdos ilegais e de remover rapidamente as publicações que violam as políticas das plataformas. Para especialistas em Direito Digital, providências precisam ser adotadas para proteger as pessoas contra desinformação e outros tipos de postagens nocivas ao público.
O tema ganhou um corpo ainda maior após ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Executivo defenderem a referida regulação, em evento realizado entre os dias 28 e 29 de março pela Suprema Corte. Uma das propostas debatidas regulamentar, de forma complementar, o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A mesma estabelece que plataformas não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo publicado por terceiros em suas respectivas plataformas, exceto em não-cumprimento de uma ordem judicial específica.
“Embora haja preocupações legítimas sobre a forma como a nova regulamentação poderá ser aplicada, é importante que sejam tomadas medidas para resguardar os brasileiros contra a desinformação e outros tipos de conteúdo prejudicial nas redes sociais”, avalia Alexander Coelho, advogado especializado em Direito Digital e Proteção de Dados e sócio do escritório Godke Advogados.
O especialista considera essa regulamentação um assunto delicado, que envolve o equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção contra disseminação de dados falsos, discursos de ódio, bullying e outras formas de comportamento prejudicial nas redes. Por outro lado, Coelho ressalta que há um interesse comum para conter o avanço das fake News e, dessa forma, tornar a internet um ambiente mais seguro, ao adotar algumas medidas contra a desinformação e conteúdo ilegal.
“Isso garante transparência nas políticas de tratamento dos algoritmos e assegura os direitos fundamentais dos usuários em geral”, defende o advogado.
Artigo 19 do Marco Civil da Internet
O especialista afirma ainda que a regulação complementar do artigo 19 do Marco Civil da Internet poderá ajudar a promover uma internet mais segura e equilibrada no Brasil. Com isso, protegerá a liberdade de expressão e os direitos dos usuários, enquanto responsabiliza as plataformas por garantirem um ambiente virtual livre de conteúdo prejudicial.
Ele explica que algumas organizações em defesa da liberdade de expressão apontam para uma possível censura prévia com a remoção de conteúdo pela plataforma. “Por outro lado, há também preocupações de que as plataformas não estejam fazendo o suficiente para combater a disseminação de conteúdo prejudicial, deixando os usuários expostos a danos”, ressalta Coelho.
Para o especialista, uma regulação complementar do artigo 19 poderia ajudar a equilibrar essas preocupações, com a criação de diretrizes claras para as plataformas de internet em relação à moderação de conteúdo e responsabilidade. “Por exemplo, essa regulação poderia estabelecer critérios claros para determinar o que constitui discurso de ódio e outras formas de conteúdo prejudicial e exigir que as plataformas tomem medidas adequadas para remover ou sinalizar esse tipo de conteúdo”, esclarece.
Sobre a fonte
Alexander Coelho é especializado em Direito Digital e Proteção de Dados, membro da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB-SP. Já atuou como DPO as a Service em empresas de grande porte com expertise em matérias concernentes às adequações à LGPD, Compliance Digital, Privacidade, Investigação à Fraudes Eletrônicas e Cibersegurança.
