Isenção sob sigilo de imposto para 2021 atinge 23 setores e falta de transparência impede controle e avaliação das contrapartidas geradas
O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) analisou os últimos 20 anos de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) no Estado de São Paulo. Os dados apontam que, desde 2002, o Estado cedeu R$187,8 bilhões em isenções fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de receita do Estado, com crescimento de 84,5% neste período, de acordo com a análise do sindicato.
No acumulado entre 2002 e 2021, a arrecadação de impostos aumentou 582%, contra aproximadamente 800% do crescimento das isenções. Ou seja, houve avanço mais acelerado dos incentivos fiscais, sem que os recursos arrecadados crescessem na mesma proporção. “Os governos geralmente justificam os benefícios fiscais como forma de estimular a economia e gerar mais receitas, contudo, como mostra a análise, o crescimento da arrecadação não acompanha o das isenções”, destaca o presidente do Sinafresp, Alfredo Maranca.
Para 2021, a LDO prevê R$ 15,8 bilhões em renúncia fiscal de ICMS, o equivalente a 10,1% da receita do imposto estimada para o ano, que é de R$ 150,2 bilhões, sendo que essa previsão de receita não considera a queda de arrecadação decorrente da crise de Covid-19. O levantamento aponta ainda a falta de transparência e avaliação criteriosa nessas concessões.
A atual LDO – Projeto de Lei 307/2020 -, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), conta com 23 setores favorecidos com sigilo fiscal, incluindo a captação, tratamento e distribuição de água, esgoto, coleta de lixo e obras de infra-estrutura. “Quando não há transparência no processo, se abre margem para dúvidas sobre os riscos de captura política por grupos de interesse e distorção na alocação dos incentivos”, diz Maranca.
O presidente do Sinafresp explica que as desonerações tributárias do ICMS englobam as isenções fiscais, reduções de base de cálculo, concessão de crédito presumido e anistias. Ele destaca que as renúncias fiscais não devem ser confundidas com práticas de sonegação fiscal, apesar das isenções acarretarem perda de receitas para o Estado.
As duas maiores renúncias anunciadas para 2021 são para a produção de produtos eletrônicos e ópticos (2,53%, equivalente a R$ 3,6 bilhões) e fabricação de alimentos (1,69% equivalente a R$ 2,4 bilhões).
O Sinafresp chama atenção para o benefício concedido em 2020 pelo governo João Doria ao setor de informática, com o objetivo específico de contemplar a Amazon. O benefício isentou empresas no setor de informática do ICMS pago na importação de bens de capital. “Foi informado que a renúncia tinha o objetivo de atrair investimento da empresa, mas o assunto foi tratado discretamente pelos membros do governo, sem a divulgação dos números das perdas de receita”, observa Maranca.
Apesar do sigilo do benefício fiscal ser previsto em lei, o presidente do Sinafresp reforça que a falta de transparência impede que seja mensurada a relação custo versus resultados decorrentes dessas medidas. “Será que as isenções concedidas realmente estimularam a economia local ou geraram empregos? Não há acompanhamento e fiscalização pelo governo se em troca dos bilhões de recursos que o Estado abriu mão de arrecadar para os cofres públicos foram produzidas essas contrapartidas para a sociedade”, questiona Maranca.
Por fim, a análise do Sinafresp aponta que para 2020, a renúncia fiscal de R$ 17,4 bilhões é maior que os recursos investidos em empresas do Estado e quase supera o orçamento previsto para a Secretária de Saúde (antes da pandemia) de R$ 19,2 bilhões.
Sobre o Sinafresp
SINAFRESP, sindicato que representa os Agentes Fiscais de Rendas do estado de São Paulo, servidores de carreira de estado responsáveis pela arrecadação tributária e o combate à sonegação.
