A criação da CBS deve aumentar carga tributária, principalmente para o setor de serviços. Esta é a análise do advogado Fábio Cury, especialista em Direito Tributário e sócio do Urbano Vitalino Advogados. O novo tributo, que unificaria PIS e COFINS, foi proposto em projeto de lei apresentado pelo Governo Federal ao Congresso nesta terça-feira (21). Essa proposta se insere no contexto das debatidas propostas de emenda (PECs) nº 45 e 110, que tramitam na Câmara e no Senado.
A proposta do governo é que a CBS, incida sobre a receita bruta das empresas, sob alíquota geral de 12% (maior que as contribuições atuais). A contribuição seria não-cumulativa dando amplo direito de crédito em relação aos produtos e serviços adquiridos pelas empresas.
Segundo o advogado, a proposta daria fim a indefinições jurídicas sobre o tema. “Parte do contencioso judicial no STF e STJ sobre as contribuições tenderia a ser solucionada. A CBS, pelo projeto, incidirá também sobre as importações, bem como terá um regime monofásico para os combustíveis. Porém, as críticas que já se levantam em relação ao projeto são o possível aumento da carga tributária, em especial para o setor de serviços.”
Além disto, Cury destaca que esta é a proposta menos abrangente que tramita no Congresso, apesar do governo prometer enviar ao legislativo as “próximas fases” da Reforma Tributária em breve.
