O representante comercial é frequentemente visto como um profissional autônomo, regulado pela Lei nº 4.886/65. No entanto, em algumas situações, a relação entre o representante comercial e a empresa pode assumir características de vínculo empregatício, garantindo ao trabalhador os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Neste artigo, abordaremos como a Justiça do Trabalho analisa essas situações e os direitos que podem ser reconhecidos ao representante comercial quando se identifica uma relação trabalhista.
Prestação de serviços e relação trabalhista
É comum que algumas empresas solicitem aos trabalhadores a abertura de uma empresa prestadora de serviços como condição para contratação, prática conhecida como “pejotização”. Essa estratégia é utilizada para reduzir custos com impostos e encargos trabalhistas.
Nesses casos, o trabalhador assume responsabilidades financeiras que, em condições regulares de emprego, seriam da empresa, como o recolhimento de INSS e pagamento de tributos, além de frequentemente não receber benefícios como vale-transporte e alimentação.
Contudo, para a Justiça do Trabalho, o que realmente importa é a realidade da relação de trabalho, e não as nomenclaturas ou os documentos assinados pelas partes. Se a relação apresentar os elementos que caracterizam o vínculo empregatício, o trabalhador poderá buscar o reconhecimento de seus direitos na Justiça.
A relação de emprego na prática
Embora algumas empresas tentem mascarar a prestação de serviços de um vendedor externo, chamando-o de representante comercial, a análise judicial se baseia na realidade. Quando a prestação de serviços apresenta características típicas de uma relação de emprego, como subordinação, pessoalidade e habitualidade, pode-se requerer judicialmente o reconhecimento do vínculo empregatício.
Ao ser reconhecido o vínculo, o trabalhador passa a ter direito a benefícios como:
- Férias remuneradas, com acréscimo de 1/3 constitucional
- 13º salário
- Depósito de FGTS com multa de 40% em caso de rescisão sem justa causa
- Seguro-desemprego
- Aviso prévio proporcional
- Horas extras e reflexos
Requisitos para caracterização do vínculo empregatício
Para que o vínculo empregatício seja reconhecido, a Justiça do Trabalho utiliza os critérios estabelecidos no artigo 3º da CLT. Os principais elementos são:
- Subordinação: o trabalhador está sujeito a ordens e controle por parte da empresa, que determina como e quando o trabalho deve ser realizado.
- Onerosidade: o trabalhador recebe remuneração direta pela prestação do serviço.
- Pessoalidade: o serviço é prestado de forma pessoal, ou seja, o trabalhador não pode ser substituído por outra pessoa.
- Não eventualidade: o trabalho é realizado de forma contínua, e não esporádica ou eventual.
Se esses elementos forem identificados no contrato ou na prática diária da relação entre o representante comercial e a empresa, haverá a configuração de vínculo empregatício, mesmo que o trabalhador tenha sido contratado como autônomo.
Direitos do representante comercial com vínculo empregatício reconhecido
Uma vez reconhecida a relação de emprego, o representante comercial passa a ter os mesmos direitos assegurados a qualquer trabalhador regido pela CLT. Entre esses direitos estão:
- Férias anuais remuneradas
O trabalhador tem direito a 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses de trabalho, com adicional de 1/3 constitucional sobre o salário. - 13º salário
Pagamento correspondente a um doze avos da remuneração para cada mês trabalhado, com quitação em duas parcelas anuais. - FGTS
O empregador deve depositar mensalmente o equivalente a 8% do salário bruto do trabalhador em uma conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. - Horas extras
Caso o trabalhador cumpra jornadas superiores a 8 horas diárias ou 44 horas semanais, terá direito a remuneração adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal. - Seguro-desemprego
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador pode acessar o benefício, que oferece assistência financeira temporária.
Procedimentos para buscar os direitos trabalhistas
Se o representante comercial estiver sendo tratado como autônomo, mas sua relação com a empresa possuir características de vínculo empregatício, é fundamental buscar a orientação de um advogado trabalhista.
Etapas para pleitear os direitos trabalhistas
- Recolher provas
Documentos, e-mails, mensagens e testemunhas que comprovem subordinação, controle de jornada e pessoalidade são essenciais para a ação judicial. - Ajuizar a ação trabalhista
O advogado apresentará a reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, detalhando as provas e solicitando o reconhecimento do vínculo empregatício. - Pedir o pagamento das verbas devidas
É possível requerer o pagamento de férias, 13º salário, FGTS, horas extras e demais direitos dos últimos cinco anos, respeitando o prazo prescricional.
Indenização de 1/12 para o representante comercial
Nos casos em que o vínculo empregatício não é caracterizado, mas o contrato de representação comercial é rescindido sem justa causa, o representante tem direito à indenização de 1/12 sobre o total das comissões recebidas durante a vigência do contrato, conforme previsto na Lei nº 4.886/65.
Essa indenização busca compensar o representante pela rescisão unilateral do contrato e pode ser pleiteada judicialmente com o auxílio de um advogado especializado.
Perguntas e respostas
O representante comercial tem direito a vínculo empregatício?
Sim, caso sejam identificados elementos como subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, o vínculo empregatício pode ser reconhecido judicialmente.
Como comprovar a relação de emprego na Justiça?
Provas documentais, como e-mails e mensagens que demonstrem subordinação, além de testemunhas, são fundamentais para comprovar a relação de emprego.
O que é a indenização de 1/12?
É uma compensação paga ao representante comercial autônomo em caso de rescisão sem justa causa do contrato de representação.
Qual o prazo para pleitear direitos trabalhistas?
O trabalhador pode requerer os direitos trabalhistas não pagos ou pagos indevidamente dos últimos cinco anos, conforme o prazo prescricional da legislação trabalhista.
É necessário um advogado para buscar os direitos trabalhistas?
Sim, um advogado trabalhista é essencial para orientar, reunir provas e conduzir a ação judicial de forma adequada.
Conclusão
O representante comercial que atua sob condições típicas de uma relação de emprego tem o direito de buscar o reconhecimento do vínculo empregatício e o acesso aos benefícios assegurados pela CLT. Por outro lado, mesmo como autônomo, o profissional possui direitos específicos, como a indenização de 1/12 em caso de rescisão do contrato.
Buscar a orientação de um advogado trabalhista é fundamental para garantir que os direitos do representante comercial sejam respeitados, seja para obter as verbas trabalhistas devidas, seja para pleitear indenizações decorrentes da relação contratual. A análise cuidadosa da relação de trabalho e a apresentação de provas adequadas são passos essenciais para o sucesso na Justiça.
