Revista 105

O antigo proprietário de veículo e a falta de…

Resumo: Diante da relevância jurídica da venda de veículos automotores, de grande necessidade é o registro da transferência de sua propriedade junto ao departamento...
Equipe Âmbito Jurídico
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A possibilidade do uso da arbitragem na recuperação extrajudicial

Resumo: A recuperação extrajudicial é um mecanismo jurídico que propicia a harmonização de interesses entre devedor e credores, nos termos e condições previamente avençados...
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22 min read

A estreita conexão entre Direito Constitucional, Direito Financeiro e…

Resumo: O presente trabalho intenta suscitar uma discussão primordial sobre as vinculações substanciais entre o Direito Constitucional, o Direito Financeiro e o Direito Tributário,...
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Ortotanásia, distanásia e eutanásia na consciência médica

O tema sobre ortotanásia, distanásia e eutanásia sempre está em discussão, especialmente pelo motivo de a eutanásia estar em voga pela mundo em uma...
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A base de cálculo do ISSQN das Cooperativas de…

Introdução. A Constituição Federal estabelece tratamento diferenciado às cooperativas, sendo que, a classificação destas entidades como associações de direito civil, sem finalidade lucrativa, com...
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Aposentadoria especial

Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar o benefício previdenciário de aposentadoria especial, sendo que, no ordenamento jurídico brasileiro foi permitida sua...
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24 min read

Extermínio de seres humanos – Lei 12.720/2012

No dia 28 de setembro de 2012 foi publicada a Lei 12.720/2012, que dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, alterando o...
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Una mirada en retrospectiva al derecho ambiental internacional desde…

Resumen: El medio ambiente recibe el impacto generado sobre la naturaleza por el progreso científico y tecnológico, el crecimiento demográfico y la utilización intensiva...
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76 min read

Investigação criminal promovida pelo ministério público

A atividade investigatória não é exclusiva da Polícia Judiciária. Existem outras formas de investigação atreladas a órgãos diversos. Interessa à ordem social e ao...
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12 min read

A função extrafiscal do IPI à luz da crise…

Resumo: O  artigo versa sobre a questão da intervenção do Estado durante a crise econômica de 2008, analisando as medidas adotadas pelo governo brasileiro...
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25 min read

Aspectos controvertidos da situação jurídica do nascituro

Resumo: Objetiva-se neste artigo apontar os entendimentos doutrinários controvertidos sobre a situação jurídica do nascituro no ordenamento jurídico brasileiro. Destacou-se os principais temas que...
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26 min read

Aspectos controvertidos na Lei de Execução Fiscal e sua…

Resumo: Na cobrança dos créditos de natureza tributária ou não tributária, a União utiliza o procedimento previsto na Lei de Execução Fiscal, lei nº....
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A natureza jurídica das contribuições sociais

Resumo: Os tributos apresentam-se como principal fonte de renda para o Estado. Caracterizam-se pelo caráter coercitivo, a partir do qual exige-se dos contribuintes o...
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Regimes previdenciários e evolução legislativa dos regimes próprios de…

Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar os regimes de previdência social existentes atualmente no Brasil, distinguindo-os. Com enfoque nos Regimes Públicos...
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Mandado de segurança preventivo e mandado de segurança contra…

Resumo: O Artigo em epígrafe trata da figura do mandado de segurança e demonstra além do conceito propriamente dito, os requisitos e características dessa...
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26 min read

O individuo e sua situação penal internacional após a…

Resumo:Este artigo tem como objetivo analisar a condição penal internacional do indivíduo após o surgimento do Tribunal Penal Internacional. O processo histórico será abordado...
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Propriedade intelectual e melhoramento vegetal: uma análise de lei…

Resumo: A proteção jurídica ofertada a novas variedades vegetais é de suma importância haja vista o alto valor de tecnologia agregado que as sementes...
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Código de Nuremberg: a construção histórica da pesquisa com…

Resumo: Durante o desenrolar da Segunda Guerra Mundial, foram perpetradas as mais tristes torturas já registradas na história mundial, produzindo as mais vergonhosas e...
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Imposto sobre Produtos Industrializados e a aplicação do princípio…

Resumo: O presente trabalho teve como objetivo analisar, detalhadamente a aplicação do princípio constitucional da seletividade na seara do imposto sobre produtos industrializados. Veremos...
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42 min read

A imprevisibilidade moderna e o detrimento da esfera pública:…

Resumo: pensar a política na esfera pública exige romper com os atuais diagnósticos sociológicos os quais remetem a conformidade do capital como meio único...
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Uma análise acerca do contrato individual de trabalho

Resumo: O presente estudo versa sobre o contrato individual de trabalho, nessa banda, far-se-á uma análise sobre seus diversos aspectos de forma clara e...
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A terceirização no âmbito trabalhista: análise crítica sobre as…

Resumo: A terceirização, por ser uma matéria recente no Direito do Trabalho, não foi tratada de forma específica pela redação original da Consolidação das...
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14 min read

Competência tributária

Resumo: O presente trabalho aborda, com acuidade, os respectivos encargos legais dos entes federativos que desempenham a função legislativa e administrativa na criação e...
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Fundamentos da propriedade intelectual

Resumo: A Propriedade Intelectual, como ramo de conhecimento, consiste na materialização da proteção à criação humana, através da implementação de direitos de apropriação ao...
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Aborto de anencéfalos: direito a vida e impacto sucessório

Resumo: O presente trabalho demonstra como a decisão do STF, prolatada no último dia 11 de abril na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental...
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O Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1201993 e a…

Introdução Tramita perante o Superior Tribunal de Justiça o Resp. 1201993, sendo Recorrente a Fazenda do Estado de São Paulo e Recorrida Casa do...
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28 min read

Constituição: conceito. Princípios fundamentais do estado democrático de direito

Sumário: Introdução. Conceito. Classificação. Princípios Fundamentais do Estado Democrático de Direito. Conclusão. Introdução. Prosseguimos o estudo de diferentes áreas do Direito. Conceito. Constituição é...
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O acusado e seus direitos no processo penal

Resumo: Durante muito tempo trazia-se a ideia de que, em qualquer processo penal, o acusado era considerado parte do processo e objeto de execução...
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Os elementos do tempo e da memória na ditadura…

Resumo: Ao depararmos com todas as indagações e questões ligadas ao período da Ditadura Militar ocorrida no Brasil, indaga-se como é possível resgatar um...
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33 min read

A cidade rompendo correntes: a evolução do direito urbanístico…

Sumário: Introdução. 1. A formação de uma cidade “nova”. 1.1 A dinâmica urbana nos últimos 20 anos na Cidade. 1.2 O conceito de “cidade...
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