Revista 30

Primeiras linhas sobre a Lei nº 11.313, de 28…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, através do seu art. 98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais para o julgamento de causas...
Equipe Âmbito Jurídico
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Reflexos da lei 11.464/07 nos crimes hediondos e assemelhados

Os crimes hediondos estão tipificados no art. 1º, sendo acrescentado os assemelhados no art. 2º da lei n. 8.072/90, com alterações realizadas pelas leis...
Equipe Âmbito Jurídico
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