Revista 30

A necessidade de motivação dos atos administrativos discricionários

1. Do conceito de ato administrativo Com o escopo de servir como sustentáculo a posterior argumentação, faz-se necessário tecer, brevemente, alguns comentários acerca de...
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Reflexos da lei 11.464/07 nos crimes hediondos e assemelhados

Os crimes hediondos estão tipificados no art. 1º, sendo acrescentado os assemelhados no art. 2º da lei n. 8.072/90, com alterações realizadas pelas leis...
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