Revista 35

Funções e princípios justificadores da responsabilidade civil e o…

O presente artigo tem como objetivo refletir sobre possíveis parâmetros para a interpretação do art. 927, parágrafo único, do CC – que introduziu no...
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O advogado como agente de cidadania

“Que não se estranhe, os pobres e os leigos olharem com desconfiança e receio tudo o que diga respeito à Justiça; inclusive, e, principalmente,...
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Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada

Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado…” Essa assertiva...
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Vagas reservadas no ensino superior: igualdade de oportunidades

SUMÁRIO: Introdução. 1. A questão da igualdade: a não-discriminação e a discriminação positiva. 2. Minorias, grupos vulneráveis e ações afirmativas. 3. O dever do...
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Alusões ao estudo da prescrição

A prescrição, em sua síntese, em que pesem suas distinções no Direito Civil ou Penal, decorre de um o lapso de tempo percorrido sem...
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Ilicitude das provas nos tempos atuais

A problemática atinente às provas ilícitas, desde a tortura até a sofisticação tecnológica das interceptações telefônicas e das comunicações de dados, via internet, gera,...
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Comissões Parlamentares de Inquérito: estrutura e concessão de ampla…

Sumário: Resumo; Introdução; 1 Breve escorço histórico sobre as comissões parlamentares de inquérito; 2 Estrutura organizacional das comissões parlamentares de inquérito: instalação e quebra...
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Breves anotações sobre o princípio da razoabilidade na concessão…

O presente artigo apresenta uma breve exposição acerca da aplicação do princípio da razoabilidade no Instituto da Antecipação da Tutela, como maneira de  buscar...
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É nula a sentença declaratória de falência sem a…

A Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei n.º 11.101/2005) não é expressa no que se refere a necessidade ou não da realização...
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Responsabilidade civil nas relações de consumo

As relações jurídicas de consumo são formadas pela interação entre consumidores e fornecedores a partir de um produto ou serviço (contratual) e/ou derivadas da...
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Mediação: uma forma efetiva de pacificação social no estado…

Resumo: O presente artigo tem por finalidade apresentar a mediação como uma das formas mais eficazes de pacificação de conflitos no Estado Democrático de...
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A inconstitucionalidade da não contabilização do produto do Imposto…

Sumário: I.Resumo; I.I. A Elucidação do Caso Concreto de Mato Grosso; II. Da Definição da Natureza Jurídica do Produto do IRRF; III. IV. Dos...
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Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho como conseqüência dos…

A Justiça do Trabalho pós-Emenda Constitucional nº. 45 Depois de cinqüenta anos, finalmente a Justiça do Trabalho alcança sua maioridade, atingindo, através da Emenda...
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Responsabilidade civil: Evolução e apanhado histórico. A problemática da…

Aliado à razão o ser humano traz consigo os sentimentos. Um caminha junto ao outro, sendo que muitas vezes aquela predomina sobre o lado...
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A responsabilidade civil das aéreas em relação aos atrasos…

A imprensa tem mostrado ultimamente o atraso nos vôos de diversas companhias aéreas. Os atrasos e cancelamentos de vôos começaram em 27 de outubro,...
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A inclusão social das pessoas com deficiência pela reserva…

1. Introdução Aproximadamente 25 milhões de pessoas que vivem no Brasil têm algum tipo de deficiência – física, mental, auditiva, visual ou motora –,...
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O exercício da capacidade civil pelos portadores de necessidades…

“Voltando então das regiões de Tiro… Ali lhe trouxeram um surdo com um impedimento na fala, e suplicaram-lhe que pusesse a sua mão sobre...
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O terceiro setor e a defesa do meio ambiente:…

Sumário: 1 Introdução. 2 Breves Considerações Acerca do Meio Ambiente e do Direito Ambiental. 2.1 Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado. 2.2 A Proteção...
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Existe um limite quantitativo na aplicação da astreinte?

O termo e o instituto foram importados da França, trata-se da aplicação de uma multa processual com a finalidade de fazer com que alguém...
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Responsabilidade civil das instituições financeiras pelo protesto de duplicatas…

O artigo trata da responsabilidade civil das instituições financeiras pelo protesto indevido de duplicatas simuladas. Aborda inicialmente aspectos da responsabilidade civil dos bancos, defendendo...
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Uma visão geral da arbitragem de acordo com a…

Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Evolução histórica; 3. Conceito; 4. Da Convenção de Arbitragem; 4.1 Da cláusula de arbitragem; 4.2 Do compromisso arbitral; 5....
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Licitações com recursos internacionais: análise acerca da possibilidade e…

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. O CONCEITO DE LICITAÇÃO; 3. A LICITAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 4. A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E AS...
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Os Poderes Hierárquico e Disciplinar enquanto ferramentas indispensáveis de…

Com a finalidade de bem atender o interesse coletivo, a Administração Pública é dotada de Poderes Administrativos (Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de...
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A ação monitória no direito brasileiro

A ação monitória, instituto novo do nosso Direito Processual Civil, foi criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro...
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26 min read

Há legalidade no desentranhamento de uma peça?

Temos por relação jurídica processual, a lide entre autor e  réu unidos pelo Juiz, que desenvolve uma seqüência ordenada de atos que chegam até...
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Convenção sobre a eliminação de todas as formas de…

Sumário: 1. Introdução. 2. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 3. O Brasil diante da Convenção sobre...
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A coerção administrativa para pagamento de tributos como forma…

A definição de tributo, segundo Marcus Cláudio Acquaviva, é o “ônus compulsório, criado e gerido pelo Estado, visando ao custeio de serviços públicos. O...
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O direito a filiação frente à inconstitucionalidade do art.…

Resumo: Com o advento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, a adoção passou a proteger o interesse...
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52 min read

Existem ONGs e más ONGs: por trás da máscara,…

Preferimos nos ater a certas “ONGs”, ou seja, empresas, aqui consideradas pela sua atividade organizada, na verdade organizações de “fachada”, as quais são utilizadas...
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Aplicação do art. 14 do CDC na apuração da…

1. Introdução. Temos acompanhado nos últimos anos um surto desenvolvimentista na área tecnológica que tem causado certo espanto naqueles que não estavam preparados para...
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