Revista 46

As operações de derivativos no mercado de balcão

Na reunião ordinária realizada no dia 25 de outubro de 2007, o Conselho Monetário Nacional (CMN) resolveu aperfeiçoar a regulamentação que dispõe sobre a...
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A inimputabilidade penal do adolescente: Controvérsias sobre a idade

A violência que ocorre no Brasil, além de alimentar o noticiário dos meios de comunicação, periodicamente impulsiona discussões no congresso nacional no sentido de...
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O princípio da nulidade da lei inconstitucional e sua…

Sumário: 1. O PRINCÍPIO DA NULIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL. 1.1 Noções de Princípios. 1.2 O Princípio da Nulidade da Lei Inconstitucional. 1.3 Influências do...
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Astreintes e execução civil

Resumo: Trata-se de trabalho de pesquisa referente ao instituto das astreintes, comumente chamadas de multas cominatórias, devido a sua incidência punitiva e coercitiva. No...
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Penhora on-line

Como resultado da morosidade da justiça, por razões que não abordaremos neste artigo, fazendo com que os processos judiciais se arrastem por anos, às...
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A responsabilidade tributária do sócio e a prescrição intercorrente

Nos dias atuais, o que mais vemos é o Governo Federal pressionando a sociedade, na busca de receitas, dentre as quais a principal fonte...
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A perícia judicial em casos de LER/DORT

Nas últimas duas décadas, as LER/DORT (lesões por esforço repetitivo/doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho) assumiram um papel de destaque no afastando trabalhadores de suas...
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A proteção integral da criança e do adolescente: novidade…

1. Princípio da prevalência dos interesses do menor Antes de adentrarmos ao tema central do presente artigo, qual seja, a Proteção Integral da Criança...
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Estado, Direito e Justiça: Em busca de um conceito…

1. Dispor-se a enfrentar a questão da definição do Estado de Direito não é, aparentemente, uma iniciativa que possui maiores dificuldades. O tema perpassa...
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Aposentação – Direito supralegal – Natureza jurídica da contribuição

O enfoque inicial da questão está engastado na natureza jurídica da contribuição previdenciária, e a partir de sua essência, poder-se chegar ao fim colimado...
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Empresas públicas federais – foro para a solução dos…

Sumário: 1- Introdução; 2- A Constituição Federal; 3- A Lei de Introdução ao Código Civil; 4- A Lei da Arbitragem; 5- A Lei de...
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A Lei do Colarinho Branco no âmbito das licitações…

I. Síntese. No ano de 1992, foi promulgada a Lei nº 8.429, para disciplinar a conduta dos agentes públicos, no que diz respeito ao...
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O abandono moral no sistema jurídico brasileiro

Nítida é a preocupação do legislador em proteger aquele que se encontra em situação de hipossuficiência, seja por questões físicas, sociais ou econômicas. Cite-se...
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União Européia e Mercosul – Supranacionalidade versus Intergovernabilidade

I) INTRODUÇÃO Os Estados, visando uma melhor inserção competitiva na ordem econômica, procuram reunir-se em blocos econômicos, nos quais, mutuamente, são concedidas vantagens (principalmente...
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O princípio da anterioridade tributária como norma de direito…

Sumário: 1. Introdução, 2. Conceito princípio da anterioridade, 2.1. O princípio da anterioridade tributária comum. 2.2. O princípio da anterioridade nonagesimal. 3. Exceções ao...
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A Ganância da Fazenda Pública

Conforme já divulgado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos próximos dias o órgão providenciará a inclusão do nome de pessoas físicas e jurídicas, com...
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Controle de constitucionalidade

O controle de constitucionalidade tem por pressuposto que a Constituição é a norma mais importante de um país, de um sistema jurídico e, por...
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A Filosofia Constitucional de John Rawls e Jürgem Habermas:…

Sumário: Introdução. 1. Filosofia Constitucional: objeto e alcance; 2. A idéia de justiça procedimental; 3. Pluralismo e liberalismo na obra de John Rawls; 4....
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Teoria geral dos atos administrativos no Direito Público brasileiro

Resumo: Presente trabalho pretende trazer a lume os atos da administração pública em sua doutrina, sua conceituação, requisitos, atributos e classificação. Dentre o enorme...
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Vamos desapropriar o Governo!

Fui tomado de um ímpeto socialista com a nova onda de invasões dos sem terra que tem agora “um novo conceito” e, segundo as...
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Infrações Político – Administrativas do Prefeito

Infrações político – administrativas são as que resultam de procedimento contrário á lei, praticadas por agentes políticos, ou quem lhe faça legitimamente as vezes,...
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Aspectos jurídicos da Lei Maior

Não há sinceramente um conceito unânime quanto à definição do direito constitucional, mas também não é escorreito acreditarmos que esse conceito se restringe somente...
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A ordem econômica intervencionista e o novo paradigma do…

INTRODUÇÃO Insta salientar que o legislador não é livre para a instituição do aparato normativo, antes deve observância aos direitos e garantias estatuídos na...
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A inconstitucionalidade por fraude ao regime democrático de norma…

Sumário: “1. Introdução; 2. O regime democrático: sua lógica histórica e jurídica; 3. A inconstitucionalidade por fraude no exercício da representação popular. A “compra”...
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Ao derredor da assistência à acusação

Sumário: 1- Apresentação. 2- O que a ser o assistente de acusação; 3- Correntes de entendimento acerca do assistente de acusação; 3.1- O assistente...
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O Direito à Proteção e os defensores de Direitos…

Os defensores dos Direitos Humanos são homens e mulheres que acreditam que podem fazer a diferença, baseando-se nos princípios e valores proclamados na Declaração...
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O significado do princípio do devido processo legal

Há bem pouco tempo atrás, o Código Civil era considerado como a única norma que deveria ser consultada para lides cíveis, o mesmo ocorrendo...
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Teoria da democracia

Sumário: 1- Abertura temática; 2- A ideologia da democracia pela maioria; 3- Democracia pelos destinatários da norma; 4- O processo constitucional como discurso institucionalizado;...
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O monitoramento eletrônico e as relações trabalhistas

A atividade empresarial moderna está inserida em um contexto de extrema competitividade, com demandas crescentes por soluções rápidas e eficazes. O advento e a...
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Erro médico e culpa em sentido estrito

Se tem escrito sobre o erro médico e, nestas ocasiões, os autores citam a presença da culpa como necessária, no agir do médico, para...
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