A procuração é um instrumento jurídico que permite a uma pessoa (outorgante) nomear outra (outorgado) para representá-la em determinados atos. No contexto jurídico, ela é amplamente utilizada para conceder poderes a um advogado, permitindo que ele atue em nome do cliente em processos judiciais ou administrativos. No entanto, nem sempre a relação entre cliente e advogado permanece como planejado, e pode ser necessário revogar a procuração anteriormente concedida.
A revogação de procuração é um direito do outorgante e pode ser feita a qualquer momento, desde que respeitados os requisitos legais. Essa medida pode ter consequências importantes para o andamento de um processo, especialmente se houver prazos em curso ou atos processuais a serem praticados.
Neste artigo, você vai entender detalhadamente o que é a revogação de procuração para advogado, como ela funciona, quando é cabível, quais os efeitos jurídicos, como comunicá-la de forma correta, o que diz o Código de Processo Civil, quais cuidados tomar, como ela se diferencia da renúncia e quais os riscos de não fazer essa comunicação corretamente. Tudo com exemplos e orientações práticas para garantir segurança jurídica em cada passo.
O que é a revogação de procuração
Revogação de procuração é o ato pelo qual o cliente (outorgante) retira os poderes anteriormente concedidos ao advogado (outorgado), por meio de uma manifestação formal de vontade. Trata-se de um direito previsto no ordenamento jurídico brasileiro, exercido de forma unilateral, desde que a procuração não seja por instrumento irrevogável e irretratável com causa justificada.
A revogação pode ocorrer por motivos diversos, como insatisfação com os serviços do advogado, perda de confiança, encerramento do processo, contratação de novo profissional ou alteração na estratégia de defesa.
Uma vez revogada, a procuração deixa de produzir efeitos, e o advogado não poderá mais atuar em nome do cliente. Porém, para que isso ocorra de maneira válida, é fundamental seguir as exigências legais e comunicacionais previstas em lei.
Procuração no âmbito jurídico
A procuração judicial é o documento que habilita o advogado a atuar em nome de alguém no processo judicial ou administrativo. Sua formalização se dá por meio do instrumento de mandato, que pode ser público (feito em cartório) ou particular (documento assinado pelo outorgante, muitas vezes com reconhecimento de firma).
No caso de representação judicial, a procuração é quase sempre utilizada com cláusula “ad judicia”, ou seja, confere poderes para atuar em processos judiciais. Pode conter poderes específicos ou ser outorgada com cláusula ad judicia et extra, que permite ao advogado praticar atos também fora do âmbito judicial.
O advogado somente pode praticar atos processuais se estiver regularmente constituído no processo, o que ocorre com a juntada da procuração nos autos. Por isso, a revogação também deve ser formalmente comunicada ao juízo e registrada nos autos do processo.
Fundamento legal da revogação
O direito de revogar a procuração está previsto no artigo 689 do Código Civil. O dispositivo estabelece:
“É lícito ao mandante revogar o mandato quando lhe aprouver, e ao mandatário renunciar a qualquer tempo.”
No caso específico de representação judicial, o Código de Processo Civil também disciplina o tema no artigo 112:
“Salvo disposição em contrário, a parte poderá a qualquer tempo revogar o mandato conferido a seu advogado, mediante notificação por escrito, respondendo, entretanto, pelos prejuízos que essa revogação causar, se injustificada.”
Portanto, a parte pode revogar a qualquer momento, mas deve respeitar os procedimentos legais e estar ciente de que a revogação mal conduzida pode gerar prejuízos e até responsabilidade.
Quando a revogação é cabível
A revogação da procuração é cabível sempre que o outorgante desejar encerrar a relação com o advogado constituído. Isso pode ocorrer por diversos motivos, entre eles:
Perda de confiança ou insatisfação com a atuação profissional
Mudança de estratégia jurídica
Contratação de novo advogado
Término do vínculo contratual
Falta de comunicação entre cliente e advogado
Suspensão ou exclusão do advogado da OAB
Motivos pessoais ou financeiros
Mesmo que a procuração não tenha prazo determinado, ela pode ser revogada a qualquer tempo, salvo nos casos de mandato irrevogável e irretratável com interesse jurídico do procurador.
Como fazer a revogação da procuração
A revogação deve ser feita por meio de instrumento formal e por escrito. O modelo mais comum é a chamada revogação por instrumento particular, em que o outorgante declara, de forma expressa, que está revogando os poderes anteriormente concedidos.
Esse documento deve conter:
Nome completo e qualificação do outorgante
Nome completo e qualificação do advogado cuja procuração será revogada
Dados do instrumento revogado (data e número do mandato, se possível)
Declaração expressa de revogação
Local, data e assinatura do outorgante
Reconhecimento de firma, quando exigido pelo juízo ou cartório
Após elaborado o documento, ele deve ser protocolado no processo judicial, com a ciência do juiz e comunicação formal ao advogado revogado.
Obrigatoriedade de notificação do advogado
O advogado revogado deve ser formalmente notificado da revogação da procuração. Isso pode ser feito por meio de:
Carta com aviso de recebimento (AR)
Notificação extrajudicial por cartório
Protocolo da revogação nos autos, com citação do nome do advogado revogado
E-mail com comprovante de leitura, desde que previamente aceito como forma de comunicação
A ausência de notificação pode gerar responsabilidade para o outorgante, especialmente se o advogado, sem saber da revogação, continuar praticando atos no processo. Por isso, é essencial que a revogação seja comunicada de forma inequívoca.
O que acontece após a revogação
A partir do momento em que o advogado é notificado da revogação e o juiz é informado, o profissional deixa de ter poderes para representar o cliente. Isso significa que:
O advogado não pode mais peticionar ou praticar atos processuais
Se continuar atuando, seus atos podem ser desconsiderados
A responsabilidade pela condução do processo volta ao cliente, até que novo procurador seja constituído
É importante que o cliente constituía imediatamente um novo advogado, sob pena de ficar desassistido no processo. A ausência de advogado pode levar ao arquivamento do processo ou à perda de prazos essenciais.
É preciso comunicar o juiz?
Sim. A revogação deve ser protocolada no processo judicial em que o advogado atuava, para que o juiz tome ciência e determine a intimação do profissional. Isso evita dúvidas quanto à validade dos atos praticados após a revogação.
O artigo 106 do Código de Processo Civil estabelece que é dever da parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço ou de advogado, sob pena de os atos processuais serem considerados válidos.
Assim, a formalização da revogação no processo é fundamental para proteger os interesses da parte.
A revogação precisa ser feita em cartório?
Não necessariamente. A revogação pode ser feita por instrumento particular, sem a necessidade de escritura pública. Contudo, em alguns casos, o juiz pode exigir o reconhecimento de firma ou o envio de carta com AR, como forma de garantir a autenticidade da comunicação.
No caso de revogação de procuração pública (feita em cartório), recomenda-se que a revogação também seja feita por escritura pública. Isso garante maior segurança jurídica e evita questionamentos.
Revogação parcial e revogação total
A revogação pode ser:
Total: quando todos os poderes concedidos são retirados
Parcial: quando apenas alguns poderes são revogados, e outros continuam válidos
No caso de revogação parcial, o instrumento deve especificar claramente quais poderes são mantidos e quais são extintos. Isso evita dúvidas e garante que o advogado saiba exatamente os limites de sua atuação após a alteração.
Diferença entre revogação e renúncia
Embora muitas pessoas confundam os termos, revogação e renúncia são institutos diferentes.
Revogação: ocorre quando o cliente retira os poderes do advogado
Renúncia: ocorre quando o advogado desiste da representação do cliente
Ambos os atos encerram o vínculo de mandato, mas partem de lados opostos. No caso da renúncia, o advogado deve comunicar o cliente e o juízo com antecedência mínima de 10 dias, conforme o artigo 112, parágrafo único, do CPC, salvo se a parte já tiver sido substituída.
Responsabilidade por atos após a revogação
A partir do momento em que é notificado, o advogado não pode mais praticar nenhum ato em nome do cliente. Se fizer isso, poderá responder por eventuais prejuízos.
Por outro lado, o cliente também pode ser responsabilizado por omissão na comunicação da revogação. Caso o advogado continue atuando por desconhecer a revogação, e isso cause danos a terceiros ou ao próprio cliente, pode haver litígio e discussão judicial.
Efeitos processuais da revogação
A revogação de procuração gera os seguintes efeitos no processo:
Interrupção da atuação do advogado revogado
Exigência de nova constituição de procurador
Risco de suspensão do processo até que haja nova representação
Impossibilidade de intimação válida pelo advogado anterior
O juiz pode determinar a intimação pessoal da parte para constituir novo advogado, sob pena de extinção do processo ou julgamento à revelia, dependendo da fase processual.
Posso revogar a procuração se houver cláusula de irrevogabilidade?
Depende. Em regra, a cláusula de irrevogabilidade torna o mandato irretratável, especialmente quando envolve interesse direto do procurador. No entanto, mesmo nesses casos, é possível revogar a procuração judicial por justa causa, como má-fé, conduta antiética, descumprimento contratual ou quebra de confiança.
Se a cláusula de irrevogabilidade for abusiva ou desproporcional, pode ser anulada judicialmente. O Judiciário tem interpretado essas cláusulas com cautela, especialmente quando existe desequilíbrio na relação contratual.
Revogação em causas com gratuidade de justiça ou defensoria pública
Se o cliente estiver sendo representado por defensor público ou advogado nomeado pelo Estado, a revogação da procuração pode gerar a perda da assistência gratuita, salvo se houver justificativa adequada.
Nesse caso, o juiz pode exigir a comprovação de hipossuficiência e a necessidade de nova nomeação. Caso o cliente constitua advogado particular, entende-se que ele renunciou à gratuidade, a não ser que demonstre o contrário.
Modelo simples de revogação de procuração
Abaixo, um modelo básico para revogar procuração concedida a advogado:
Eu, [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [xxx] e CPF nº [xxx], residente e domiciliado à [endereço completo], DECLARO, para os devidos fins, que REVOGO, a partir desta data, a procuração por mim outorgada ao advogado [NOME DO ADVOGADO], inscrito na OAB [UF] sob o nº [xxx], com poderes para me representar nos autos do processo nº [xxx], em trâmite perante [vara/tribunal].
Por ser verdade, firmo a presente em [cidade], [data].
[Assinatura]
[Reconhecimento de firma, se necessário]
Perguntas e respostas
É possível revogar a procuração a qualquer momento?
Sim, salvo se houver cláusula de irrevogabilidade justificada.
Preciso justificar a revogação?
Não, a revogação pode ser feita por vontade unilateral do cliente.
A revogação precisa ser feita em cartório?
Não obrigatoriamente, mas pode ser recomendável para maior segurança.
Preciso comunicar o advogado da revogação?
Sim. A comunicação ao advogado é obrigatória para que ele saiba que não pode mais atuar.
O juiz deve ser informado?
Sim. A revogação deve ser protocolada nos autos para ciência do juiz.
O que acontece se eu não nomear novo advogado?
O processo pode ser suspenso, extinto ou julgado à revelia, dependendo da situação.
Conclusão
Revogar a procuração concedida a um advogado é um direito legítimo do cliente e pode ser feito a qualquer tempo, desde que respeitados os requisitos legais. Para que a revogação tenha validade jurídica, é fundamental que ela seja formalizada por escrito, comunicada ao advogado e protocolada no processo judicial.
Esse procedimento evita a prática de atos processuais inválidos, protege o cliente de prejuízos e assegura o andamento regular da demanda. Além disso, a nomeação de novo advogado deve ser feita de forma imediata, para que a parte não fique desassistida.
A revogação não precisa de justificativa, mas deve ser feita com responsabilidade e atenção, especialmente quando envolvem cláusulas de irrevogabilidade ou causas de relevância social. Em caso de dúvidas, o mais indicado é buscar orientação de outro advogado de confiança para conduzir o procedimento da forma mais segura possível.
