Kiyoshi Harada
O presente artigo é escrito em função do Projeto de Lei nº 1219/12, enviado pelo Prefeito do Município de São Paulo à Câmara Municipal,...
Já escrevemos sobre o assunto por ocasião da análise do RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio no qual seis votos já foram proferidos...
A COFINS é um dos tributos que mais controvérsias têm suscitado ao longo de sua vigência. O mesmo acontece com o seu irmão gêmeo...
De conformidade com o princípio da legalidade prevista no art. 5º, II da Constituição Federal ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer...
Com a notificação do lançamento tributário opera-se a constituição definitiva do crédito tributário, dando início à fluência do prazo prescricional para a sua cobrança....
Assunto: Autos de infração exigindo IRPJ e CSLL Consulta: A Consulente foi autuada pela Receita Federal de Teresina (PI) porque: a) Teria excluído indevidamente...
Com o fito de fortalecer o parque nacional o governo anunciou a elevação de alíquotas do imposto de importação de vários produtos que vão...
Tornou-se comum o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, quando é certificado pelo Oficial de Justiça que a sociedade executada não foi localizada...
O princípio da transparência tributária tem sede no § 5º, do art. 150 da CF, ao passo que o princípio da transparência na gestão...
Pela ordem constitucional antecedente o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, conhecido pela sigla ITR, era integralmente destinado para o...
A Emenda Constitucional n° 45, de 8-12-04, mediante nova redação conferida ao art. 114, da Constituição Federal, incumbiu a Justiça do Trabalho de executar,...
Abordaremos neste artigo o regime de substituição tributária do ICMS na saída de lubrificantes para outros Estados, enfocando especificamente a peculiar legislação do Estado...
A Lei nº 11.101/2005 que instituiu a nova lei de falência veio alterar a questão das preferências do crédito tributário. A inovação legislativa teve...
Resumo Este trabalho trata da situação do empregado e seus direitos trabalhistas em face da alienação da empresa- em casos de falências e recuperação...
Neste artigo cuidaremos de uma questão processual convencido de que o direito processual não pode servir de instrumento para fazer perecer o direito substantivo....
O prazo para propositura de ação de repetição de tributo indevidamente pago pelo contribuinte é de cinco anos, a contar da data do pagamento,...
Abordaremos essa questão da unificação da COFINS e do PIS sob um prisma até agora não levantado pela mídia. Essas duas contribuições sociais, que...
Após pacificação da tese da tributação dos notários e dos registradores pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 3.089-DF, uma nova discussão veio a...
O Executivo Federal irá elevar, a partir de setembro deste ano em 35%, as alíquotas do IPI incidentes sobre os microondas, aparelhos de ar-condicionado...
Matéria não inteiramente pacificada na doutrina diz respeito à incidência ou não do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de...
O precatório de natureza alimentícia recebeu um tratamento diferenciado pela Constituição de 1988. Não foi submetido à inserção na ordem cronológica dando a entender...
Resumo: Pretendemos demonstrar que a verba honorária sucumbencial percebida por Procuradores Públicos em geral não tem a natureza de vencimentos, sendo, portanto, excluída do...
Sumário: 1.Introdução 2.Campos de aplicação material 2.1 no Japão 2.2 No Brasil 3. Exame dos benefícios previstos no Brasil 3.1 Aposentadoria por idade 3.2...
Sumário: 1 – Introdução. 2 Diferentes planos econômicos. 2.1 Plano Cruzado. 2.2 Plano Bresser. 2.3 Plano Verão. 2.4 Plano Collor I. 2.4.1 Plano Collor...
Dois são os dispositivos do CTN que cuidam da responsabilidade dos sócios. O art. 134, do CTN regula a responsabilidade solidária dos sócios, na...
A falta de pagamento do preço das mercadorias ou dos serviços tem gerado discussões na doutrina e na jurisprudência. Pergunta-se, são devidos os tributos...
Procuraremos em breves considerações examinar essa questão à luz da Constituição Federal e da legislação vigente. Em julgado anterior o STJ havia decidido que...
Sumário: 1 Introdução. 2 Há solidariedade entre o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor? 3 Existe uma ordem para o lançamento...
Recente acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus pela Primeira Turma do STF abre um perigoso precedente contra a jurisprudência consolidada às duras penas...
No regime do Decreto-lei nº 406/68 a franquia (franchising) não figurava na lista de serviços. Apenas os serviços de agenciamento, corretagem e faturação (factoring)...
