Kiyoshi Harada
Tema que aparentemente é tranqüilo, às vezes, acaba suscitando dúvidas em face de situações peculiares. Alguns cuidados por ocasião da venda de veículo se...
Sumário: 1 Conceito de lançamento. 2 Natureza jurídica do lançamento. 3 Notificação do lançamento. 4 Distinção entre procedimento administrativo do lançamento e processo administrativo...
Essa questão, que não é nova, continua suscitando divergências na doutrina. Alguns autores de nomeada opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais...
Dispõe o art. 205 do CTN: Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita...
Nos termos do art. 165, do CTN o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade...
Há dúvida quanto à tributação de franquia (franchising) à luz da Lei Complementar n° 116/2003 que a incluiu na lista de serviços tributáveis, conforme...
Sumário: 1. Introdução. 2. Dispositivos legais pertinentes ao tema. 2.1 Lei nº 9.964/2000. 2.2 Lei nº 10.684/2003. 2.3 Medida Provisória nº 303/2006. 2.4 Lei...
Após longo tempo de dúvidas e incertezas do fisco federal o CARF editou a Súmula n° 42 com o seguinte teor: “Não incide imposto...
Já se incorporou na rotina da Cidade de São Paulo a inundação anual de imóveis localizados nas conhecidas áreas de enchentes, sem que o...
Sumário: 1 Introdução. 2 A responsabilidade nos casos do art. 134. 3 A responsabilidade nos casos do art. 135. 4 Como a jurisprudência vem...
Após a extinção da CPMF por pressão legítima da sociedade tentou-se a sua recriação sob nova roupagem: a Contribuição Social para Saúde – CSS....
Prescreve o art. 33 do CTN: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação...
Leis infraconstitucionais – leis complementares e leis ordinárias – não podem excepcionar a inviolabilidade do sigilo de dados proclamada na Constituição Federal sem interferência...
Tornou-se uma prática corriqueira junto ao fisco municipal de São Paulo a modificação de critério interpretativo e aplicação do novo critério com efeito retroativo,...
Sumário: 1. Introdução. 2. Contenção das despesas com pessoal. 2.1 Conceito de despesa com pessoal. 2.2 O conteúdo do § 1º do art. 18....
O art. 2º da EC nº 30, de 13-9-2000, inseriu o art. 78 ao ADCT possibilitando o pagamento parcelado em até 10 parcelas anuais...
Dispõe o art. 150, § 5°, da CF: “§ 5º – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos...
A figura da intervenção foi introduzida na Constituição Federal de 1934 como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Desde o advento da Constituição Federal...
A Lei n° 12.275, de 29-6-2010, acrescentou ao art. 899 da CLT o § 7° criando a esdrúxula figura do depósito de 50% do...
Tema dos mais relevantes juridicamente é o concernente à definição do aspecto temporal do fato gerador. Definido o momento em que se tem por...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça está para uniformizar a sua jurisprudência em torno da incidência ou não do ISS sobre os...
Até alguns anos atrás o meio ambiente era considerado algo separado das relações humanas, apenas como uma fonte inesgotável de recursos naturais. Em seu...
O objetivo deste artigo é o de demonstrar a intributabilidade do ato cooperativo, expressão que estamos cunhando para não confundir com a isenção, que...
A mídia está acenando com a possível retomada da Reforma Tributária caso o STF, ao dar continuidade ao julgamento da ADECON n° 185 em...
Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Súmula...
A Lei Complementar n° 135, de 4-6-2010, resultado do projeto de lei complementar n° 518/2009 que, por sua vez, veio à luz como conseqüência...
O STJ, procurando pacificar a velha controvérsia em torno da legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de repetição de indébito de imposto...
A Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte...
Tema bastante debatido na atualidade diz respeito à imunidade da CSLL sobre as receitas provenientes de exportação. Como se sabe, o STF em apertada...
Sumário: 1. Introdução. 2 O fato gerador do adicional de RAT. 3 A verificação da ocorrência do fato gerador do adicional de RAT. 4...
