Kiyoshi Harada
Sumário: 1 Breve introdução. 2 Fundamento constitucional da contribuição social. 3 Lei nº 8.212/91. 4 Natureza jurídica do aviso prévio pago em dinheiro. 5...
CONSULENTE: Cruzeiro/ Newmarc Patentes e Marcas Ltda. ASSUNTO: ISS – Desenquadramento do regime de tributação fixa com efeito retroativo. Cruzeiro/Newmarc Patentes e Marcas Ltda,...
Não é novidade entre nós que o governo tem pressionado o STF na tomada de decisões importantes para o País. Contudo, essas pressões sempre...
Já ficou incorporado ao nosso processo legislativo o hábito de os parlamentares inserirem textos estranhos à matéria versada na medida provisória, a fim de...
Examinaremos neste artigo a questão relacionada com a aplicação do direito intertemporal relativamente aos delitos relacionados com tributos, cuja legislação vem sofrendo alterações com...
I – Breve introdução A Pec em discussão na Câmara dos Deputados, depois de aprovada pelo Senado Federal, instituirá pela vez terceira a moratória...
Ao participar, no dia 10-5-2009, do 2º Forum Nacional de Tributação em Energia, promovido pela International Quality & Productivity Center – IQPC – tomei...
O momento exato da tributação pelo IRPJ e pela CSLL ganhou discussão na mídia com a decisão da Petrobrás de alterar o regime de...
Interessada: Centro Científico de Medicina Cutânea Ltda. Assunto: Clínica medida. Conceito. Redução Definitiva de Pêlos a Gás-Laser. Correto enquadramento da atividade na lista de...
Cumpre distinguir, antes de mais nada, o procedimento administrativo do lançamento, do sistema de responsabilização de terceiros pelo pagamento de crédito tributário constituído contra...
Como se sabe, a MP nº 446, de 7-11-2008, ante a existência de milhares de recursos interpostos contra decisão denegatória da renovação da CEBAS...
Os vários princípios tributários esculpidos na Constituição Federal, dentre eles, aqueles voltados para a proteção dos direitos e garantias fundamentais, impedem os desvios de...
O senhor Prefeito do Município de São Paulo enviou, recentemente, à Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 01-0087/2009, dispondo sobre a concessão urbanística...
Nos últimos anos a preocupação com a preservação do meio ambiente tomou conta dos povos do mundo inteiro. Com a celebração do Protocolo de...
Como se sabe, diferentes Planos Econômicos foram aprovados pelo governo nas décadas de oitentaeinício da década de noventa. São o Plano Cruzado, o Plano...
Nunca se viu tamanha confusão em torno da certificação das entidades beneficentes de assistência social, conhecidas como entidades filantrópicas, que se constitui em um...
A Medida Provisória nº 446, de 7-11-2008, foi devolvida ao Executivo pelo Presidente do Congresso Nacional a pretexto de que contraria preceitos éticos e...
A Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 veio acrescentar o art. 16-A na Lei nº 10.887, de 18 de junho...
As pessoas jurídicas que pagam tributos sob regime de tributação especial, as micros e pequenas empresas, bem como as sociedades civis de prestação de...
Visão prospectiva requer exame do passado e do presente, analisando as causas e conseqüências dos principais fatos ocorridos e dos que estão acontecendo. A...
Os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro são os que cobram o IPVA mais elevado, com as alíquotas básicas de 3%...
Quando se iniciou a crise econômica nos Estados Unidos, espalhando-se rapidamente para os demais países desenvolvidos, o nosso governo não deu importância maior. Sustentou-se...
Há poucos dias escrevi um artigo criticando a MP nº 446, de 7-11-2008, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social...
A proposta orçamentária para 2009 foi aprovada pelo Congresso Nacional com cortes de cerca de 4,8 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento, exatamente...
É comum nas Constituições Estaduais, bem como as Leis Orgânicas dos Municípios a inserção de dispositivos versando sobre a incidência da sexta parte sobre...
A Medida Provisória nº 446, de 7/11/2008, que dispõe sobre certificação de entidades beneficentes de assistência social está causando polêmicas no Congresso Nacional por...
A legislação ordinária tende a ser interpretada sempre a favor da Fazenda, mesmo implicando sacrifício do princípio do devido processo legal ou do contraditório...
O leasing continua suscitando dúvidas e incertezas quanto à incidência ou não do ISS por conta de imprecisões doutrinárias e jurisprudenciais. Sampaio de Lacerda...
As limitações ao uso da propriedade, decorrentes de legislações ambientais ou urbanísticas, têm reflexo imediato na cobrança do IPTU. Às vezes as restrições são...
Incrível a falta de vontade de nossos políticos em resolver questões sérias que comprometem o Estado Democrático de Direito e as instituições deste país....
