Cautelas especiais na análise dos acréscimos aos contratos administrativos

Resumo: O presente trabalho visa a abordar as cautelas específicas de que deve se revestir a Administração Pública quando da formalização de acréscimos contratuais. O estudo não busca simplesmente citar as já tradicionais limitações quantitativas e qualitativas a que estão submetidos todos os acréscimos contratuais, mas, sim, por em destaque as barreiras de ordem prática […]

A contratação direta de editoras exclusivas na assinatura de periódicos: um modo racional de contratação

Resumo: O presente estudo aborda a contratação direta de editoras exclusivas na assinatura de periódicos, tecendo argumentos sobre aspectos de antieconomicidade, além das metodologias de aquisição e fundamentos legais. Palavras-chave: Assinatura. Periódicos. Inexigibilidade. Editoras. Sumário: Introdução. 1. As principais metodologias de aquisição de periódicos pela Administração Pública. 2. Fundamentos legais para a assinatura direta de […]

A aquisição de passagens aéreas por meio do credenciamento de companhias áreas: um modo racional de contratação

Resumo: O presente trabalho pretende abordar a nova metodologia de aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública por meio do credenciamento de companhias aéreas. O estudo apresenta, ainda, o histórico das principais metodologias de aquisição de passagens aéreas, além dos entendimentos do TCU, AGU e MPOG sobre o assunto. Palavras-chave: Aquisição. Passagens Aéreas. Credenciamento. Companhias. […]

Reflexões introdutórias sobre o regime, em âmbito federal, dos termos de cooperação e sobre sua nova designação como termos de execução descentralizada

Resumo: O presente trabalho reflete sobre o regime dos termos de cooperação, com ênfase em sua nova designação como termos de execução descentralizada e na diversificação de suas hipóteses de cabimento. Palavras-chave: Termos de Cooperação. Evolução. Termos de Execução Descentralizada. Hipóteses de Cabimento. Sumário: Introdução. 1. A evolução da disciplina normativa dos acordos firmados entre […]

A possibilidade de caracterização do arrependimento posterior na hipótese de ressarcimento parcial do dano

Resumo: O presente estudo pretende rechaçar a tradicional jurisprudência a respeito da necessidade de ressarcimento integral do dano para a caracterização do instituto do arrependimento posterior, uma vez que se trata de entendimento contrário aos propósitos da lei, conforme explicita recente precedente do Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Ressarcimento parcial. Caracterização. Arrependimento Posterior. Sumário: Introdução. 1. […]

As peculiaridades da declaração de morte presumida para fins exclusivamente previdenciários

Resumo: O presente trabalho visa a abordar as peculiaridades referentes à declaração da morte presumida para fins exclusivamente previdenciários, mais especificamente, para a obtenção do benefício de pensão provisória, esclarecendo que as formalidades legais exigidas para tal declaração em nada se confudem com aquelas previstas no Código Civil. Palavras-chave: Declaração de morte presumida. Pensão provisória. […]

A possibilidade de dispensa de carência para concessão de benefícios por incapacidade cuja moléstia não esteja prevista na portaria interministerial mpas/ms nº 2.998/2001

Resumo: O presente trabalho visa a abordar a possibilidade de se conferir interpretação  extensiva ao rol de doenças previstas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001, que, em atenção ao disposto no art.26 da Lei nº 8.213/91, elencou as moléstias que são isentas de carência para fins de  concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Palavras-chave: Doenças. […]

Definição do companheiro (a) beneficiário (a) da pensão por morte nos casos de uniões de afeto concomitantes

Resumo: O presente trabalho visa a abordar a possibilidade, ou não, de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes pelo segurado falecido para fins de concessão do benefício de pensão por morte. O estudo tem por intuito, igualmente, definir, amparado em decisões jurisprudenciais, em especial nos julgamentos do STJ, qual dos(as) companheiros(as) deverá ostentar a condição de […]

A desnecessidade de observância do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal na contratação de serviços contínuos

Resumo: O presente trabalho pretende evidenciar a desnecessidade de observância do artigo 16 da LRF na contratação de serviços contínuos. Neste sentido, busca-se esclarecer os conceitos que envolvem a denominada ação governamental, além dos entendimentos do TCU e da AGU a respeito da matéria sob enfoque. Palavras-chave: Art. 16 da LRF. Serviços Contínuos. Inaplicabilidade. Sumário: […]

A desnecessidade de observância do art. 16 da lei de responsabilidade fiscal na contratação de serviços contínuos

Resumo: O presente trabalho pretende evidenciar a desnecessidade de observância do artigo 16 da LRF na contratação de serviços contínuos. Neste sentido, busca-se esclarecer os conceitos que envolvem a denominada ação governamental, além dos entendimentos do TCU e da AGU a respeito da matéria sob enfoque. Palavras-chave: Art. 16 da LRF. Serviços Contínuos. Inaplicabilidade. Sumário: […]