Resumo: O presente artigo investiga a aplicação da Teoria das Esferas Concêntricas de Intimidade, desenvolvida por Heinrich Henkel, no campo da Administração Pública, analisando-se...
Resumo: O presente artigo tem a finalidade de analisar a vertente material do princípio da publicidade administrativa, consagrado pelo art. 37, da CF, consubstanciado...
Resumo: O presente artigo analisa o devido processo no âmbito do processo administrativo apresentando-o como um garantia fundamental dos administrados situada fora do rol...
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Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) foi edificada para sancionar o mau administrador. Regulamentou o art. 169, da CF, trazendo ao ordenamento...
