Da Proporcionalidade na Fixação Dos Honorários Contra a Fazenda Pública no Novo CPC

Luciano Carlos de Melo[1]   Resumo: O presente artigo tem por finalidade analisar a possibilidade de flexibilização da regra prevista no § 3º do art. 85 do CPC, que trata das condenações em honorários contra a Fazenda Pública, à luz dos princípios da supremacia do interesse público e da isonomia. Analisa também as ponderações em […]

A decadência a e prescrição nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Resumo:O presente trabalho trata das controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência pátria envolvendo a aplicação dos institutos da prescrição e decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Analisa, em um primeiro momento, a conceituação dos institutos de direito tributário necessários para a compreensão dos problemas expostos. Ato seguinte, através de uma análise pormenorizada, […]

O controle judicial do mérito das decisões dos tribunais de contas

Resumo: O presente trabalho analisa os estritos casos em que é possível a revisão das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário, partindo do estudo doutrinário e jurisprudencial predominante sobre o tema. Palavras-chave: Revisão judicial. Decisões administrativas. Tribunais de Contas. Abstract: This paper analyzes the strict cases where it is possible to review the […]