Luciano Carlos de Melo

Da Proporcionalidade na Fixação Dos Honorários Contra a Fazenda…

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Da Possibilidade de Repetição de Valores Previdenciários Recebidos Por…

Luciano Carlos de Melo   Resumo: O presente artigo tem como escopo analisar a possibilidade de reversão de valores contra o beneficiado pelo recebimento...
Equipe Âmbito
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A decadência a e prescrição nos tributos sujeitos a…

Resumo:O presente trabalho trata das controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência pátria envolvendo a aplicação dos institutos da prescrição e decadência nos tributos...
Equipe Âmbito Jurídico
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O controle judicial do mérito das decisões dos tribunais…

Resumo: O presente trabalho analisa os estritos casos em que é possível a revisão das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário, partindo...
Equipe Âmbito Jurídico
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