O Contrato de Trabalho Intermitente e Suas Implicações

Ozeias Oliveira Miranda*   RESUMO: O contrato de trabalho intermitente é uma nova modalidade de contrato inserida pela Lei nº 13.467/2017, com o fito, segundo o legislador de formalizar os “bicos”. No entanto, essa nova modalidade trouxe implicações práticas, tanto para o empregado quanto para o empregador, no que tange a concretização desses novos dispositivos, […]

A incidência do princípio da proporcionalidade constitucional como balizador nas contratações de artistas por inexigibilidade de licitação

Resumo: O presente artigo tem como objetivo verificar os vários nuances que envolvem as contratações de artistas pela forma de inexigibilidade de licitação, suas particularidades, requisitos, observando os princípios gerais da Administração Pública e licitação, principalmente o princípio da proporcionalidade, aplicando este princípio de forma efetiva à inexigibilidade de licitação na contratação de artistas sem […]

A incidência do princípio da proporcionalidade como balizador nas contratações de artistas por inexigibilidade de licitação

Resumo: O presente artigo tem como objetivo verificar os vários nuances que envolvem as contratações de artistas pela forma de inexigibilidade de licitação, suas particularidades, requisitos, observando os princípios gerais da Administração Pública e licitação, principalmente o princípio da proporcionalidade, aplicando este princípio de forma efetiva à inexigibilidade de licitação na contratação de artistas sem […]