Gastos com Pessoal do Poder Executivo: Entre Limitações Legais e Medidas de Enfrentamento

Ângelo Márcio Minardi de Oliveira – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental no Estado de Minas Gerais. Graduado em Direito pela UFMG; Graduado em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro; Pós-Graduado em Direito Público e em Direito Social pela Anamages. João Victor Malagoli Martins – Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental no Estado de Minas […]

A Repartição de Riscos em Contratos de Parcerias Público-Privadas: Estudo de caso da MG-050

Camila da Cunha Souza do Amaral – mestranda em Demografia pela UFMG, graduada em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro e servidora pública. E-mail: [email protected] Paulo Sérgio Mendes César – doutorando em Ciência Política pela UFMG, mestre em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro e graduado em Direito (UFMG), em Administração Pública (FJP), professor universitário, […]

Retrospectiva histórica da tutela antecipada e a antecipação dos efeitos da tutela no novo Código de Processo Civil: a tutela provisória de evidência

Resumo: O presente trabalho busca analisar a antecipação dos efeitos da tutela na vigência do Código de Processo Civil de 1973, por meio de uma retrospectiva histórica da construção e aperfeiçoamento do instituto. Visa ainda examinar as principais inovações introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com a publicação da Lei 13.105, de 15 de março de […]

A tutela de evidência no Código de Processo Civil de 2015: aplicação jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo: O trabalho busca analisar a tutela de evidência, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a publicação da Lei 13.105, de 15 de março de 2015, o novo Código de Processo Civil. A metodologia adotada foi a pesquisa com base teórica, doutrinária e jurisprudencial, não se optando por adentrar os aspectos filosóficos ou políticos que […]

O estado democrático de direito e as instituições participativas em Minas Gerais

Resumo: Este artigo reforça a importância da participação social no Estado Democrático de Direito, e , para tanto, propõe a análise da participação social em Minas Gerais, avaliando em que medida podem ser percebidos em Minas Gerais, os axiomas e preceitos constitucionais relacionados à participação social. Para tanto, são analisados os principais conceitos e importantes […]

A tributação e a caracterização das relações comerciais entre Brasil e União Europeia

Resumo: Este trabalho se propõe a analisar a questão das relações internacionais entre o Brasil e a União Europeia com vistas à caracterização e ao tratamento tributário das exportações e importações brasileiras. Nesse sentido, o referencial teórico contemplou sucinta análise da legislação nacional relativa à tributação das relações internacionais, além das teorias sobre relações internacionais, […]

Regime especial de tributação, condomínios industriais e zonas de processamento de exportação em regiões afetadas por desastres ambientais

Resumo: O artigo demonstra a possibilidade e viabilidade jurídica e econômica para utilização de regime especial de tributação com vistas à recuperação de regiões impactadas por desastres ambientais. Nesse sentido, além de analisar a legislação tributária relacionada, traz axiomas e argumentos que corroboram para a viabilidade da instituição de regimes especiais em contextos que justifiquem […]

Implicações da desapropriação por utilidade pública do Decreto-Lei n.º 3.365/41 para grandes investimentos públicos

Resumo: O presente artigo tem como finalidade principal analisar o processo de desapropriação por utilidade pública para projetos de longo prazo, considerando implicações oriundas do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de Julho de 1941, também chamado de Lei Geral das Desapropriações. O trabalho ainda induz à reflexão sobre o exercício da Supremacia do Interesse Público […]

A responsabilidade penal de consórcios públicos nos crimes ambientais

Resumo: A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais encontra duas correntes doutrinárias antagônicas no direito penal. A fim de contribuir para esse debate, apresentamos, com o presente artigo, um estudo acerca da potencialidade de Consórcios Públicos sofrerem sanções penais advindas de crimes ambientais. Dessa forma, busca-se tanto fortalecer uma das duas correntes, quanto […]

Da arbitragem à judicialização nos contratos de PPP: a experiência das parcerias público-privadas do Estado de Minas Gerais

Resumo: O estudo provoca a reflexão sobre a utilização da arbitragem no âmbito dos contratos de Parcerias Público-Privadas para resolução de conflitos de interesses entre as Administrações Públicas e seus parceiros privados. Remetendo ao caso mineiro, o artigo questiona em que medida a arbitragem tem sido considerada um dos principais meios de resolução de conflitos […]

Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública

Resumo: O artigo analisa aspectos importantes da figura dos consórcios públicos interfederativos e da busca por eficiência na Administração Pública. Nas últimas décadas os governos das esfera federal, estaduais e municipais têm enfrentado severos desafios na gestão dos recursos públicos. A sociedade faz jus a um rol extenso de serviços públicos de qualidade assegurados pela […]