A cidadania como pilar do Estado Democrático de Direito

Reginaldo Gonçalves Gomes – Doutorado em Direito Processual pela PUC/MG (2019). Mestre em Direito pela Universidade de Itaúna (2014). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Sete Lagoas (1999), Licenciado em Letras pela Faculdade de Letras da UFMG (1992). Licenciado em Filosofia pelo Centro Universitário Claretiano/SP. Graduando em Filosofia pela Fafich/UFMG. E-mail: [email protected] Frederico […]

Análise da decisão do supremo tribunal federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 29, que apreciou a constitucionalidade da Lei Complementar n. 135/10, a qual prevê novas hipóteses de inelegibilidade

Resumo: O presente artigo faz uma análise do julgamento da ADC 29, pelo Supremo Tribunal Federal, que apreciou a constitucionalidade da Lei Complementar n. 135/10, a qual trouxe novas hipóteses de inelegibilidade. Nesse julgamento, o STF decidiu pela constitucionalidade da lei em comento invocando os princípios da moralidade, proporcionalidade, razoabilidade, afastando, por outro lado, os […]

Alguns tópicos importantes no processo administrativo disciplinar

Resumo: Diante do atual debate acerca do Direito Administrativo Constitucional e ainda da função pública, já é hora de examinarmos os conceitos e procedimentos que são adotados pela Administração Pública para externar o poder disciplinar, mormente a fomentação de comissões de processos por encomenda, ainda muito comum em órgãos cuja relação dos servidores é de […]

Intervenção do judiciário nas políticas públicas

Resumo: As políticas públicas, erigidas na Constituição Federal à categoria de direitos fundamentais, têm sido objeto de muita discussão no que se diz à intervenção do Judiciário. Discussões acaloradas no sentido de que o Judiciário não teria competência para dirimir conflitos provenientes de políticas públicas. Aqueles que defendem a Administração invocam a discricionariedade do ato […]

Responsabilidade administrativa, penal e civil no Direito Administrativo Disciplinar

Resumo: Tema espinhoso no direito disciplinar é a responsabilidade do servidor público pela prática de atos ilícitos. Não raro, a prática de um fato considerado ilícito resvala não só na responsabilidade administrativa, como na responsabilidade penal e civil. Os membros de processo administrativo disciplinar devem ficar atentos a essas nuances, pois na apuração dos fatos […]

Processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa

Resumo: Diante do atual debate acerca do Direito Administrativo Constitucional e ainda da função pública, já é hora de (re) examinarmos os conceitos e procedimentos que são adotados pela Administração Pública para externar o poder disciplinar, mormente a fomentação de comissões de processos por encomenda, ainda muito comum em órgãos cuja relação dos servidores é […]

Aplicação das causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade previstas na parte geral do código penal ao direito administrativo disciplinar

Resumo: Durante muito tempo, o Direito Disciplinar caminhou sem que lhe dessem importância devida. Havia poucas regras previstas em lei. As autoridades administrativas formavam comissão de processo como lhe conviessem e as comissões de processo conduziam o processo sem lhe dar forma ou conteúdo. Nunca se discutiu se outros ramos do Direito poderiam ser utilizados […]