A Imperatividadade do Princípio da Precaução Diante da Pandemia de Covid-19

Sandro Ari Andrade de Miranda – advogado, doutorando em sociologia pela Universidade Federal de Pelotas, [email protected] Resumo: O enfrentamento de pandemias é parte integrante da política de controle ambiental. Desta forma, a adoção do princípio da precaução expresso em medidas como o distanciamento social esta respaldado na ordem jurídica. No contexto de um sistema jurídico com […]

O princípio da continuidade no licenciamento ambiental

Resumo: O licenciamento ambiental é um processo administrativo complexo e encadeado, comportando em regra três etapas distintas. Apesar desta diferenciação em fases, trata-se de um procedimento uno, ao qual se aplicam os princípios do direito, em especial o princípio da continuidade, sob o risco de restrição à tutela de direitos e retrocessos lógicos. Palavras-chave: Continuidade […]

Os limites da gestão ambiental concertativa: um debate sobre os princípios que regem os acordos ambientais

Resumo: A gestão ambiental concertativa é um instrumento novo, capaz de dinamizar o trabalho de conservação do meio ambiente, ainda pouco conhecido e utilizado. Cumpre o papel essencial de garantir a defesa de interesses públicos, a harmonização de direitos e a democratização do funcionamento da administração pública. Contudo, deve observar os princípios do direito que […]

A irretroatividade do MROSC para prejudicar o administrado

Resumo: O início da vigência do Novo Marco Regulatório das Relações Entre Estado e Sociedade Civil – MROSC para os Municípios, abre o debate em torno de uma série de dúvidas, especialmente sobre a sua aplicação nos atos administrativos anteriores a janeiro de 2017. Diversamente do que ocorre com a União e os Estados, muitos […]