Reforma da previdência e dignidade da pessoa humana: uma análise a valoração do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de cordo com a causa da invalidez

Claudia Aparecida Ferreira Souza[1] Resumo: A Reforma da Previdência trazida pela EC nº 103/2019, altera as regras dos benefícios previdenciários, tanto no tocante aos requisitos, quanto em relação ao cálculo dos respectivos valores. A aposentadoria por invalidez passa a ser denominada de aposentadoria por incapacidade permanente, sendo alvo de severas alterações com relação ao valor […]

Compliance Consumerista: uma forma de mitigar litígios e elevar a credibilidade da empresa

SOUZA, Claudia Aparecida Ferreira[1] Resumo: Os litígios relacionados à seara consumerista representam parte significativa das demandas que chegam diariamente ao Poder Judiciário. O mercado de consumo veio a eclodir com o advento das tecnologias que permitem aos indivíduos transacionar produtos e serviços com apenas um clique. Na mesma velocidade em que a roda do consumismo […]