A Desigualdade Nos Critérios De Concessão De Benefício Assistencial Ao Trabalhador Portuário x Beneficio De Prestação Continuada Da Lei Orgânica Da Assistência Social – Loas

Lisiane Guerin da Rocha – Bacharel em Direito pela Universidade Luterana do Brasil e Pós Graduada em Benefícios e Prática Previdenciária (email: [email protected]) Resumo: O presente artigo tem como objeto demonstrar a desigualdade nos critérios de concessão de dois benefícios de cunho assistencial, e suscitar a aplicabilidade do critério de idade de 60 anos,para concessão […]