A Administração do Peculato: insignificância e bagatela como ferramenta de política criminal
Milanny Freire Ferrari Ferreira[1] Direito Penal[2] Resumo: O presente artigo propõe delinear o estudo da origem e da vertente do princípio da insignificância, no que concerne a sua ponderação como balizador de possíveis injustiças estatais em contraponto ao condão da insegurança jurídica. Dessa forma, apresenta o seu enfoque nos crimes de peculato, em razão […]
