Limitações Constitucionais as Mp’s Sobre Direito do Trabalho na Crise do Corona Vírus (COVID19)

Wanderson Marquiori Gomes de Oliveira[1]  Resumo: O inimigo invisível que tem provocado crises de dimensões internacionais, denominado de Corona Vírus (COVID19) chegou ao Brasil, e determinou, que medidas excepcionais fossem tomadas iniciando-se pela decretação de calamidade pública através do Decreto Legislativo nº 06/2020 e emergência de saúde pública de importância internacional decretado pelo Ministro da […]